TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:018

Título

Base

PROJ

Fase

Q - Projeto A. Terceiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

018

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Data

15-12-87

Texto

Art. 18. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano depois de sua promulgação.