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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30008 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Acrescentar ao art. 65 o seguinte parágrafo: § 3o. - A aposentadoria prevista no ítem II deste artigo é facultativa aos professores universitários, aos magistrados e aos membros dos Tribunais de Contas, antes do setenta e cinco anos, devendo a permanência dos referidos servidores ser condicionada a comprovação perfeitas condições de saúde.
	Parecer:	A sugestão oferecida com a Emenda não corresponde à ori- entação adotada pelo Relator. Pela rejeição.