Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Acrescentar ao art. 65 o seguinte parágrafo: § 3o. - A aposentadoria prevista no ítem II deste artigo é facultativa aos professores universitários, aos magistrados e aos membros dos Tribunais de Contas, antes do setenta e cinco anos, devendo a permanência dos referidos servidores ser condicionada a comprovação perfeitas condições de saúde.

A sugestão oferecida com a Emenda não corresponde à ori- entação adotada pelo Relator. Pela rejeição.