Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03064 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto de Constituição
Suprimir a expressão "os principais" do art.
4o. do anteprojeto de Constituição.
Assim, passará a ter a seguinte redação:
"O Legislativo, o Executivo e o Judiciário
são órgãos da Soberania do povo e exercem,
harmonica e independemente, os poderes
fundamentais do Estado". | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03065 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Emenda supressiva
Suprimir do art. 96 as seguinte expressões:
"sistema distrital mixto" e a palavra
"majoritário". | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03066 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar
Art. 10
Inciso VIII
Os conflitos com outros Estados deverão ser
revolvidos por negociações internacionais de que o
Brasil participe.
§ 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se
empenhará em guerra de conquista, direta ou
indiretamente, por si ou em aliança com outro
Estado.
§ 2o. Art. É vedada a participação ou
intervenção do Brasil em conflitos entre outros
Estados. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03067 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda:
Suprimir o inciso V, do artigo 237, do
anteprojeto da constituição, cuja redação é a
seguinte:
"Artigo 237 - São funções institucionais do
Ministério Público na área de atuação de cada um
dos seus órgãos"
V - "Requisitar atos investigatórios e
exercer a supervisão da investigação criminal". | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda:
suprimir o inciso IX do artigo 237 do
anteprojeto de Constituição, cuja redação é a
seguinte:
"São funções institucionais do Ministério
Público, na área de atuação de cada um de seus
órgãos:
IX - Requisitar atos invetigatórios
criminais, podendo acompanhá-los e efetuar
correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo da
permanente correção judicial; | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03070 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de constituição
Emenda aditiva
Acrescentar ao Art. 379 o inciso VIII, com a
seguinte redação: "as vagas existentes nos
estabelecimentos de ensino superior, da rêde
particular qualquer que seja o período, serão
aumentadas em 10% e destinadas a estudantes
carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério
das mantenedoras". | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03071 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de constituição
Acrescentar a letra "v" do inciso XIX -
Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja
reincidência. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03072 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Emenda aditiva
Acrescentar ao Art. 309, o que segue:
Art. a administração poderá, para atender
emergência, calamidade pública ou sonegação de
gêneros essencias ao abastecimento, promover a
desapropriação de alimentos manufaturados ou in
natura, inclusive animais vivos ou mortos.
é único. Em caso de perigo público iminente
ou para garantir a regularidade do abastecimento,
as autoridades competentes poderão usar dos
estoques particulares, assegurados ao proprietário
indenização ulterior. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03073 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Emenda ao artigo 13, inciso XV.
A letra "d" passará a ter a seguinte redação:
"não haverá prisão civil, salvo o caso do
depositário infiel ou do responsável pelo
inadimplento de obrigação alimentar e do
empregador que deixar de recolher, no prazo, a
contribuição descontada do empregado e devida á
Previdência Social ou órgãos securitários". | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03074 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Dá nova redação ao artigo 38 no seu inciso
II:
Art. 88: omissis
Inc. II: proporcionais ao tempo de serviço,
nos demais casos, não podendo ser inferior a
oitenta por cento dos rendimentos; | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03075 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 13, Inciso III.
suprimir da letra "f" a expressão:
"comportamento sexual" | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03076 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Emenda ao artigo 13, Inciso XV.
Acrescentar a letra "q":
"assegurados os mesmos direitos às vítimas" | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03078 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
O art. 13, inciso IV, o número 2 e 3 da letra
"e" terão a seguinte redação:
"haverá serviço público classificatório, na
forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de
diversões públicas. Aos programas radiofônicos,
televisivos e publicidade serão proibidas as
exibições atentatórias ao pudor, que induzam à
prática de violência, ao uso de substância
intorpecente ou contrárias à moral e aos
costumes". | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03079 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 13, inciso IV.
Suprimir da letra "K" a expressão:
"antes de ser ouvido pela autoridade
competente". | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03080 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 18, inciso IV.
Acrescentar a letra "n" a expressão:
"e aposentados". | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03081 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda ao Artigo 18o., inciso IV.
Acrescentar a letra "o" a expressão:
"aposentados". | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescentar ao Artigo 108o. a expressão:
"no exercício pleno do mandato" | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto de
constituição
Emenda Supressiva da art. 13o., inciso XV.
Excluir da letra "n" a expressão:
"exceto contra o coator" | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03084 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescentar o seguinte é ao Art. 426o.
"estipula-se a inimputabilidade penal até os
dezesseis anos". | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescentar ao Art. 312o. os seguintes
parágrafos:
"Proíbe a exportação de minerais
estratégicos"
é Fica proíbida a exportação de minerais
estratégicos, como adiante definidos.
é Sâo considerados minerais estratégicos, os
constantes da Tabela do Sistema Períodico de
Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo);
Zr (zircônio); Nb (nióbio); Hf (háfnio); Ta
(tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni
(níquel); Mn (manganês); na sua forma bruta ou
beneficiados.
é Sujeitam-se à mesma disposição do Art. 1o.
os fornecimentos de minerais estratégicos objeto
de tratados, acordos, convênios e qualquer outro
ao internacional. | |
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