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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
collapseEMEN
G (4)
M (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4)
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (4)
PFL (2)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (2)
06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 33. .................................... parágrafo único. Lei Complementar estabelecerá as prioridades profissionalizantes e as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 18. .................................... O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 43. Lei estadual poderá autorizar a criação e o regular funcionamento de Guardas Municipais sob a autorização do Prefeito Municipal. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10096 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se um § 4o. ao art. 230. "§ 4o. - Os membros do Ministério Público serão nomeados atendido o critério da proporcionalidade populacional. 
 Parecer:  Trata-se de tema que não comporta tratamento constitu- cional. Fixar o número de servidores ou membros de um órgão pú- blico traduz tarefa tipicamente administrativa. O Ministério Público, dotado de autonomia administrativa e financeira, há de saber determinar o número ideal de seus componentes. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10097 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se um § 2o. ao artigo 187, renumerando-se o Parágrafo Único: "§ 2o. - O número de magistrados, no primeiro grau de jurisdição, será fixado levando-se em conta o critério da proporcionalidade populacional". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.