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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10097 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
10097 - REJEITADA
Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
Data
10-08-1987
Texto
Acrescente-se um § 2o. ao artigo 187, renumerando-se o Parágrafo Único: "§ 2o. - O número de magistrados, no primeiro grau de jurisdição, será fixado levando-se em conta o critério da proporcionalidade populacional".
Remissão
A9A050401187 - ADITIVA - ARTIGO:187 PAR
Parecer
A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.