Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10097 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10097 - REJEITADA
 

Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
 

Data
10-08-1987
 

Texto
Acrescente-se um § 2o. ao artigo 187, renumerando-se o Parágrafo Único: "§ 2o. - O número de magistrados, no primeiro grau de jurisdição, será fixado levando-se em conta o critério da proporcionalidade populacional".
 

Remissão
A9A050401187 - ADITIVA - ARTIGO:187 PAR
 

Parecer
A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.