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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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193[X]
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (193)
Banco
expandEMEN (193)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (149)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDT (108)
PMDB (62)
PDS (23)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
expand1987 (193)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22825 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se os seguintes § ao art. 263. § 1o. - O Poder Público assegurará a prestação de assistência farmacêutica, no plano da atençao básica de saúde, a todos os brasileiros. § 2o. - As aquisições de produtos farmacêuticos, para uso públicos, recairão nos artigos produzidos por empresas nacionais, quando disponíveis internamente. 
 Parecer:  A emenda propõe que o poder público assegure prestação de assistência farmacêutica a todos os brasileiros, na atenção básica à saúde e que as aquisições de medicamentos recaiam sobre empresas nacionais, quando disponíveis. A emenda é justificada pela necessidade de fortalecer o segmento nacional da indústria farmacêutica. Apesar de bastante louvável a intenção da emenda, o rela- tor considerou a matéria de natureza não constitucional, po- dendo ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22826 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o termo "Estado de Defesa" do Art. 191 e parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda em causa é defluente de uma outra apresentada pe- lo mesmo Constituinte, na qual sugere a supressão do Estado de Defesa. Nesta, como na outra Emenda, opinamos pela manutenção do texto do substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22827 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o termo "Estado de Defesa" do Art. 190. 
 Parecer:  A Emenda propõe suprimir o termo "Estado de Defesa" conti- do no Art. 190. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exa- me, tendo em vista que o Estado de Defesa também constitui estado de anormalidade. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22828 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o termo "Estado de Defesa" do Art. 189. 
 Parecer:  A Emenda propõe suprimir do Art. 189 o termo "Estado de Defesa". Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exa- me, pois as alterações na Constituição somente devem ser pro- cedidos quando houver plena normalidade no País. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22829 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 182. 
 Parecer:  O Estado de Defesa é medida preliminar que evita a decre- tação do Estado de Sítio, de natureza mais radical, como sal- vaguarda do Estado. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23041 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o art. 20 das Disposições Transitórias pelo seguinte: Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Fixando o término do atual mandato presidencial em 31 de dezembro de 1988, implicará, a aprovação da Emenda, a redução desse mandato. Como somos, por princípio, contrário a medidas que importem em redução de mandatos, manifestamo-nos no sen- tido da não aprovação da Emenda. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23042 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprimir o parágrafo único do art. 115. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23043 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o art. 122. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23044 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o item I do Art. 115 a seguinte expressão: "O Primeiro-Ministro e por proposta deste". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23045 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva: Substitua-se o item XIII do Art. 7o. pelo seguinte: XIII - repouso semanal de 48 horas remunerado. 
 Parecer:  A nosso ver, deve o texto constitucional assegurar ao tra- balhador o direito ao repouso semanal remunerado. Quanto ao seu detalhamento, parece-nos ser do âmbito da legislação or- dinária a definição de suas compensações dentro das caracte- rísticas do próprio trabalho. O importante é que fique asse- gurado o princípio do repouso semanal remunerado. Destarte, opinamos pela rejeição da Emenda em questão. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23046 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se no Título IX, capítulo VI - do Meio Ambiente o seguinte Artigo, onde couber: Art. "O incentivo à pesquisa da fissão atômica cm fins bélicos ou para energia nuclear só será permitido, depois que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no país." 
 Parecer:  Os objetivos da proposição já se encontram suficiente- mente contemplados pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23047 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 275, acrescente-se o item: VI - Na administração de entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartire e paritária de governo, trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o § 2o. do Art. 30, item XI pelo seguinte: § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recuros naturais renováveis ou não renováveis, bem assim como dos recursos minerais em seu território. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23049 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprime-se o ítem II do § 1o. do Art. 93, tornando suas alíneas "a", "b", "c", e "d", integrantes do ítem I. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23050 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao item II do Art. 32 o seguinte: XX - ...rodoviária federal e florestal. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23051 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o art. 113 pelo seguinte: Art. 113 - O mandato do Presidente da República e do Vice-Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição para um mandato consecutivo. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23052 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva: Susbstitua-se o art. 281 pelo seguinte: Art. 281 - Os recuros públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  Propõe-se na Emenda, a utilização exclusiva dos recursos públicos pelas escolas públicas. Embora se trate de providência de importantes repercus- sões sociais, não deve ser acolhida, tendo em vista a vasta e heterogênea rede privada de ensino e a crise econômico- financeira por que passa o País. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23053 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substituit o item IV do § 1o. do art. 120 pelo seguinte: IV - Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23054 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se no título IX Capítulo VI - Do Meio Ambiente o seguinte artigo, onde couber: Art. Dependem de autorização do Congresso Nacional a instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termo-elétricas, termo-nucleares e de indústrias de alto potencial poluidor, depois de ouvidas as populações potencialmente atingidas. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23055 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva: Acrescente-se o seguinte artigo à Seção I - Da Saúde do capítulo II, do título IX, onde couber: Art. é vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  A Emenda aditiva do eminente Senador Constituinte pre- tende vedar todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos. Como se trata de matéria, a rigor, da esfera das leis ordinárias, somos pela sua rejeição. 
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