| ANTE / PROJEMENTODOS | | 7041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00734 APROVADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O final do inciso III do art. 53 passa a ter
a seguinte redação:
"... serão assegurados a alimentação e os
cuidados com a saúde." | | | | Parecer: | Acatada a sugestão.
Acatada a sugestão, embora a concordância do verbo com o su-
jeito composto, proposto a ele; possa ser feita com o sujei-
to mais próximo, como constava do texto original. | |
| 7042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00735 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O § 1o. do Art. 47 passa a ter a seguinte
redação:
" § 1o. - O casamento civil, forma de
constituição de família, é gratuito no processo de
habilitação e celebração". | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente no mérito. | |
| 7043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00736 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O texto do Art. 14 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 14 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são obrigadas a assegurar
a capacitação profissional dos seus trabalhadores,
inclusive a aprendizagem dos menores, em
cooperação
com o Poder Público, com associações empresariais
e trabalhistas e com sindicatos." | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 7044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00737 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O Art. 20 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20 - É assegurada a liberdade de
criação, expressão, produção,circulação e difusão
da arte e da cultura." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, pois acréscimo foi feito no final do
artigo. | |
| 7045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Capítulo I da Educação
Dê-se ao Inciso VI do Art. 2o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"VI - Superação de todas as formas de
desigualdades e discriminações, especialmente as
regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais e
etárias." | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 7046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00739 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Capítulo I - da Educação
Dê-se ao Inciso VI do Art. 3o. do
Substitutivo a seguinte redação:
VI - auxílio suplementar para a educação de
crianças até seis anos de idade e para o ensino
fundamental, através de programas de material
didático-escolar, transporte, alimentação,
assistência médico-odontológica, farmacêutica e
psicológica. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 7047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00740 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O "caput" do Art. 8o. passa a ter a seguinte
redação, e, inclua-se o § 3o. a este mesmo Art.,
na redação a seguir:
Art. 8o. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios aplicarão na educação e no
ensino público e gratuito, com prioridade para as
áreas e regiões menos desenvolvidas, anualmente,
recursos, independentemente da fonte ou origem,
orçamentários ou extra-orçamentários, não
inferiores a vinte por cento e superiores em, pelo
menos, dez por cento, do máximo que destinarem a
outro setor ou atividade.
§ 1o.........................................
§ 2o.........................................
§ 3o. - Constitui crime de responsabilidade
do Presidente da República, Ministro de Estado,
dirigente de órgão ou entidade da administração
direta ou indireta federal, e, de correspondentes
autoridades nos Estados, Distrito Federal e
Municípios, com perda do cargo ou função, além das
demais cominações legais, a prática de ato ou sua
ordenação que contrarie o disposto no "caput"
deste artigo. | | | | Parecer: | Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino
de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer
Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional
Aprovada Parcialmente. | |
| 7048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00741 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se como Inciso ao Art. 2o. ou em
adequação ao texto do Inciso I, com suficiente
explicitação, o dispositivo a seguir:
"É assegurado ao professor e ao aluno o
direito de participar da gestão democrática dos
estabelecimentos de educação e de ensino, em
qualquer nível ou grau, em todo o País". | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 7049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00742 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se em aditamento ao Inciso V do Art.
2o., após "... padrões adequados de remuneração",
ou como dispostivo autônomo (inciso, parágrafo ou
artigo), o seguinte:
Aternativa A
Art. 2o. ....................................
V - padrões adequados de remuneração,
assegurado salário ou vencimento básico inicial
para regente de menor grau no sentido, em valor
não inferior ao equivalente a dois salários
mínimos, aplicado igual tratamento aos proventos;
Alternativa B
Inciso, parágrafo ou Art.:
"É assegurado ao profissional de ensino, em
regência de classe, vencimento básico ou salário
inicial, no menor grau de ensino, em valor não
inferior ao equivalente a dois salários mínimos,
aplicado igual tratamento aos proventos. | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 7050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao artigo 35 inciso II.
II - A lei regulará a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-
de-obra e aos programas de reciclagem, prestados
pela empresa, sempre que a introdução de novas
tecnologias, por ela adotada, importar em redução
ou eliminação de postos de trabalho e/ou ofício. | | | | Parecer: | Aprovada. A proposta foi incluida no item II do artigo 35. | |
| 7051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00744 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "não incluídas nesses
percentuais despesas com custeio" no "caput" do
artigo 17 do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Procedente a justificação da Emenda, a fim de que o
dispositivo ganhe eficácia.
Acolhida. | |
| 7052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "excluído o auxílio
suplementar aos educandos" no § 1o. do artigo 8o. | | | | Parecer: | O auxilio suplementar aos Educandos dispõe de outras fontes
de recursos.
Rejeitada. | |
| 7053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 12 do
Substitutivo:
Art 12 O Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, definido em lei, será
elaborado pelo Ministério de Educação com a
participação da sociedade e objetivará a
articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino
e a integração das ações do Poder Público que
conduzem à irradicação do analfabetismo,
universalização do atendimento escolar e melhoria
da qualidade do ensino. | | | | Parecer: | Apesar de a intenção do Autor ser louvávvel, a boa técnica
legislativa não aconselha a referência a órgãos públicos na
Constituição.
Rejeitada. | |
| 7054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 11 e seus
parágrafos, no seguinte teor:
Art. 11 É assegurado a prioridade de
utilização das verbas públicas para o ensino
público.
§ 1o. As escolas comunitárias, filantrópicas
ou confessionais poderão receber, na forma da lei,
auxílio do Poder Público;
§ 2o. As escolas mencionadas no parágrafo
anterior merecerão o estímulo financeiro do Poder
Público se:
a) comprovarem finalidade não lucrativa e
reaplicarem eventuais excedentes financeiros em
educação;
b) previrem a destinação de seu patrimônio a
outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
§ 3o. Onde houver deficiência no atendimento
da demanda escolar, poderão ser destinados
recursos na forma de bolsas de estudos e entidades
privadas. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 7055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir o artigo 47o. no substitutivo
reordenando os demais artigos:
Artigo 47o. Sem prejuízo direitos individuais
de defesa da honra pessoal, a União e os Estados
poderão atribuir ao Ministério Público o encargo
de defender, extrajudicialmente, os interesses
coletivos quanto à honestidade e à veracidade das
informações, comentários e críticas, veiculados
pela imprensa, rádio e televisão.
Parágrafo único. Se o representante do
Ministério Público não obtiver satisfação em sua
atuação conciliatória, recorrerá ao Poder
Judiciário. | | | | Parecer: | prejudicada por ser objeto de deliberação do Conselho. | |
| 7056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28o. do
Substitutivo:
Parágrafo 3o. As políticas públicas
privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento
científico e tecnológico nacionais, assegurando
condições para a plena utilização e ampliação da
capacidade técnico-científica instalada no país. | | | | Parecer: | Aprovada no mérito, com redação mais abrangente. | |
| 7057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28. do
Substitutivo:
Parágrafo 3o. O compromisso da União, dos
Estados e dos Municípios com o domínio do
conhecimento científico e a autonomia tecnológica
da Nação deve estar expresso em todos os ramos de
suas atividades. | | | | Parecer: | Aprovada em parte, com redação mais abrangente. | |
| 7058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O Parágrafo 2o. do artigo 28o. do
substitutivo passa a ter a seguinte redação:
§ 2o. A lei garantirá a propriedade
intelectual e industrial não garantindo
privilégios em setores considerados fundamentais
para a soberania nacional. | | | | Parecer: | Aprovada em parte com a retirada da expressão "industrial". | |
| 7059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como artigo 40o. do substitutivo
reordenando os demais artigos:
Artigo 40o. A União, dos Estados e aos
Municípios caberá, na forma da lei, prover os
serviços tecnológicos básicos nos campos da
normalização, metrologia, padronização e qualidade
industrial, voltados para a racionalização e a
competitividade da produção nacional, a proteção
do consumidor e do meio ambiente e a exploração
adequada dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Acatada, com redação modificada. | |
| 7060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como artigo 42o. do substitutivo,
reordenando os demais artigos:
Artigo 42o. A União, os Estados e os
Municípios criarão e manterão centros de
desenvolvimento científico e tecnológico que se
dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de
caracter estratégico, para a soberania nacional e
pleno aproveitamento dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Aprovada em parte, com outra redação no substitutivo. | |
|
