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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1711[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1711)
Banco
expandEMEN (1711)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1135)
APROVADA (397)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (61)
Partido
PMDB (470)
PDT (374)
PL (300)
PFL (176)
PSB (160)
PTB (103)
PDC (90)
PC DO B (16)
PDS (14)
PT (7)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1710)
expand1982 (1)
621Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25728 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Art. 61 Acrescente-se um PARÁGRAFO ÚNICO ao art. 61, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - O limite de remuneração de que trata este artigo se aplica aos servidores públicos, sob qualquer regime jurídico, da Administração Direta e Indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, na esfera dos Três Poderes, inclusive magistrados, parlamentares e vereadores, observado o disposto no artigo anterior." 
 Parecer:  Entendemos que a pretenção do autor encontra-se plenamen- te contemplada no artigo 61, tornando-se assim desnecessário o parágrafo proposto, uma vez que lá está expresso: "a lei fixará a relação de valor entre a maior remuneração do servi- ço público".Indispensável se faz a iniciativa do Congresso para regulamentar a matéria, através da lei ordinária. 
622Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA (PARCIAL) Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). ART. 63, CAPUT Altere-se a redação do caput do art. 63: "Art. 63. Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes normas específicas: ................................................." 
 Parecer:  Embora venhamos adotar redação diferente da porposta pe- lo autor da presente emenda, acolhemos a sugestão nela conti- da. 
623Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25730 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). ART. 30 - INCISO XI Suprima-se o inciso XI, do art. 30. 
 Parecer:  Com a presente emenda, pretende-se a supressão do item XI do art. 30, com o que não concorda o Relator, pois é indis- pensável assegurar o domínio da União sobre os bens que lhe pertencem, ou que lhe vierem a pertencer, além dos menciona- dos expressamente no referido artigo. Por essa razão, o parecer é pela rejeição. 
624Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25731 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVA (PARCIAL) E ADITIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87. Art. 34 - INCISO I Suprima-se, no inciso I do art. 34: "...e do trabalho,..." Art. 32 - Inciso I Acrescente-se, no Inciso I do art. 32, a expressão "...e do trabalho", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
625Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25732 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Art. 209 - Inciso III Dê-se nova redação ao inciso III do art. 209: "III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtoras, industriais e comerciantes, bem como prestações de serviços;" 
 Parecer:  A emenda sob exame quer restabelecer a redação anterior para o imposto sobre circulação de mercadorias, de competên- cia dos Estados, explicitando os contribuintes: produtores, industriais e comerciantes. Justifica o autor que o disposi- tivo deve limitar os contribuintes do ICM aos agentes do pro- cesso econômico. Para os demais impostos não são especificados os contri- buintes, embora estejam perceptíveis nas incidências invoca- das. Assim, também para o ICM e o ISS, os contribuintes podem ser explicitados no Código Tributário Nacional, não sendo ne cessária essa referência na Constituição Federal. 
626Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25733 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Art. 52 - Disposições Transitórias (Título X) Suprima-se, no parágrafo único do art. 52 das Disposições Transitórias, a expressão: ..."e sobre as que, na data de promulgação desta Constituição, estiverem devidamente transcritos no registro de imóveis". 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme a supressão feita no Substitu- tivo. 
627Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25869 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado Art. 6o. Dê-se ao § 40 do art. 6o., a seguinte redação: § 40 - "É assegurado, aos brasileiros, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o conhecimento de refêrencias e informações que a cada um digam respeito, podendo exigir a correção e atualização de dados, na forma da lei, através do processo administrativo ou judicial. 
 Parecer:  Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os objetivos que o inspiram. Pela rejeição. 
628Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 21 O inciso I do art. 21 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Para assegurar, aos brasileiros, o conhecimento de informações e refêrencias para a defesa dos seus direitos e esclarecimentos de situações, de conformidade com a lei". 
 Parecer:  Visa a dar uma nova redação ao parágrafo 1o. do art.21 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, deve ser aceita na parte inicial. Pela aprovação parcial. 
629Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25871 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 39 do Art. 6o. a seguinte redação: § 39 - "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, ressalvados os casos previstos em lei". 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
630Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25872 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 250 "Art.250 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transfêrencia somente em caso de sucessão hereditária." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inegociabilidade dos imóveis rurais dis- tribuídos pela reforma agrária por 20 anos. Parece-nos que 10 anos atende à média proposta pelos Se- nhores Constituintes, devendo, pois, ser mantido o art. 250 como está. Pela rejeição da Emenda. 
631Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25873 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 7o. inciso XII. O inciso XII passa a ter a seguinte redação: "A jornada para o trabalho realizadao em turnos ininterruptos de revezamento será regulada em lei, ou convenção coletiva de trabalho." 
 Parecer:  É intenção do autor remeter à legislação ordinária ou à Convenção Coletiva de Trabalho a regulamentação da jornada no caso de trabalho ininterrupto. Somos de opinião que a redução da jornada nesse caso cons- titui medida compensatória à suspensão do período de interrup ção para descanso. Consideramos, portanto, que o texto constitucional deve assegurar a jornada de 06 horas nos casos em questão. 
632Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25874 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispostivio Emendado: Art. 8o. Suprima-se do Substitutivo o Art. 8o. 
 Parecer:  Consideramos necessário assegurar-se, tal como feito pa- ra as demais categorias, no texto constitucional, os direitos fundamentais do trabalhador doméstico, ficando para a lei or- dinária, apenas, a sua regulamentação. 
633Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25875 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 66 Suprima-se o Artigo 66 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
634Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25876 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 55 Suprimam-se os incisos I e II do Art. 55 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
635Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25877 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art. 245 O art. 245 do Substitutivo de Constituião passa a ter seguinte redação: "Art. 245 - O direito à propriedade territorial rural deve ser delimitado pela sua função social que se compreende. a) uma exploração útil da terra; b) um incentivo constante à produção; c) relações justas de trabalho que promovam o bem-estar dos trabalhodores e proprietário, seu desenvolvimento sócio-econômico e cultural. 
 Parecer:  A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu- tivo. A determinação de critérios de cumprimento da função so- cial da propriedade é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
636Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25878 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 248. O art. 248 do Substitutivo de Constituição passa ter a seguinte redação: "Art. 248 - o exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifúndio improdutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham vocação para a atividade rural, através de cooperativas ou outras formas associativas, com recursos do crédito fundiário. § Único: A referida desapropriação terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação proposta não aperfeiçoa o texto , tanto do ponto de vista técnico quanto do jurídico. 
637Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25879 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; art. 255 Acresenta-se ao Substitutivo o seguinte artigo, renumerando os demais Art. 255 - A propriedade improdutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  Trata-se de regra genérica que acaba por ter difícil a- plicação. O conceito de propriedade improdutiva e o sistema de tri- butação progressiva requerem definições minuciosas pela le- gislação tributária. É de toda conveniência que a medida preconizada seja re- gulada, apenas, pela legislação infraconstitucional. 
638Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25880 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 262 O Art. 262 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução, controle das ações de saúde, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. § 1o. A Únião os Estados e o Distrito Federal poderão desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execução da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei. § 2o. É proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de origem estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no País. § 3o. É vedada a destinação de recursos públicos para investimento em instituições privadas de saúde com fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
639Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25881 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: ARt. 47 O Art. 47 passa a ter a seguinte redação: Art. 47 - "O Distrito Federal, dotado de autonomia legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador nomeado pelo Presidente da República" e disporá de Câmara Legislativa. § 1o. - A eleição dos Deputados distritais coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco- lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema- is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre- sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas- ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do Distrito Federal. 
640Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25914 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se na letra "b", Inciso I do artigo 148: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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