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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (64)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (64)
Uf
CE (64)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00644 DT REC:08/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE OS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS ACOMPANHEM OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE QUE CORRESPONDAM ÀS MESMAS FUNÇÕES DA CATEGORIA DO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO OU INDIRETO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA PREVIDENCIARIA 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00762 DT REC:10/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ACOMPANHEM OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE QUE CORRESPONDAM ÀS MESMAS FUNÇÕES DA CATEGORIA OU DO QUADRO FUNCIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO OU INDIRETO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00763 DT REC:10/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EQUIPARAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00845 DT REC:13/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA IMPLANTADA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, UMA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CABENDO AOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE A SUA EXECUÇÃO E O PREPARO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL 
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