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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (60)
Uf
MG (60)
Nome
DÁLTON CANABRAVA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (53)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, do Substitutivo do Sr. Relator: Incluir no art. 37, precedendo a expressão - o Presidente da Câmara dos Deputados -: "o Vice-Presidente da República." 
 Parecer:  Rejeitada. No regime Parlamentarista, não há cogitar da pre- sença do Vice-Presidente, substituindo o Presidente em seus impedimentos, função própria do Presidente da Câmara, ao con- trário da tradição presidencialista. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, do Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 37, § 2o.: "Art. 37, § 2o. - Vagando os cargos de presidente e Vice-Presidente da República, far-se- á eleição para novo mandato, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da declaração de vacância pelo Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar a filosofia do projeto parlamenta- rista proposto pelo Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00592 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, do Substitutivo do Relator: 1o. - Sugiro acrescentar-se alínea "d" do art. 62 desta Comissão com o seguinte teor: "d" - os juízes que integrem os Tribunais de Alçada somente concorrerão às Vagas, nos Tribunais de Justiça, correspondentes à classe dos magistrados." 2o. - o atual parágrafo único do art. 64 deve passar a ser o 2o. introduzindo-se o 1o. com a seguinte redação: 1o. - A lei assegurará o rápido andamento dos Processos Judiciais, instituindo a responsabilidade civil dos juizes, membros do Ministério Público e serventuários que, pela inobservância de prazos legais, causarem danos as partes". 3o. - Para presevar o critério de escolha de advogados e membros do Ministério Público com a participação de suas respectivas entidades de classe, tal como previsto no art. 63, impõem-se que, ao art. 79 § 1o. se acrescente após "lista tríplice elaborada pelo Tribunal", o seguinte, "na forma do art. 63". 
 Parecer:  Uma vez que sejam membros do tribunal de Alçada, não se deve mais cogitar de que classe provieram os magistrados. Pela re- jeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 31. O Presidente da República, na sua condição de Chefe do Estado, de Governo e de Comandante Supremo das Forças Armadas, vela pela unidade e garante a independência e o livre exercício das instituições nacionais." 
 Parecer:  Rejeitada. O Presidente da República no regime Parlamentaris- ta não é o Chefe do Governo. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 1o. do artigo 72, a seguinte redação: § 1o. Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação: I - pelo Senado Federal; e II - pelo próprio Supremo Tribunal Federal que, pelo voto de dois terços de seus membros, poderá recusá-la. 
 Parecer:  Não me parece mais adequado o critério contido na emenda. Pe- la rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41. O Presidente da República é o responsável pelo Poder Executivo e sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Acresça-se um § 5o. ao artigo 42 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo e dê-se ao se § 4o. a seguinte redação: "Art. 42. ........................................ .................................................. § 4o. Não sendo aprovada a segunda indicação, deverá a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, escolher o Primeiro-Ministro, cuja eleição constituirá o próprio título de sua investidura no cargo. § 5o. O Presidente da República, caso se oponha à decisão da Câmara dos Deputados, poderá dissolvê-la, convocado eleições extraordinárias. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo, e à seleridade do processo polí- tico. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01220 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Dê ao inciso II, do artigo 5o., a seguinte redação: "a lei assegurará a pluraridade sindical." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda preconiza a pluralidade sindical, que o Substitutivo afasta, para ser fiel ao desejo, expressamente manifestado, pela maioria esmagadora das entidades sindicais, que manifes- taram-se em favor da unidade sindical. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12257 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 348, suprima-se. 
 Parecer:  A Emenda é rejeitada, uma vez que o enunciado do artigo 348 é considerado fundamental nas definições de atribuições na área de Saúde. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12259 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 349, § 3o., acrescente-se: "...desapropriá-los, quando eles faltarem ao cumprimento da lei"". 
 Parecer:  A sugestão de modificação do § 3o. do Art. 349 (Atual Art. 248, § 3o.) está implícita no atual texto, não sendo, portanto, necessário a modificação. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12260 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 349, § 2o., suprima-se. 
 Parecer:  A supressão do § 2o. do art. 349 (Atual Art. 348, § 2o.) é julgada desnecessária uma vez que contém importante disposi- tivo de regulamentação da atuação do setor privado de saúde. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15425 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no título X - Disposições Transitórias: "Art. O Presidente da Câmara dos Deputados exercerá as funções de Vice-Presidente da República enquanto durar o atual mandato presidencial, mantida a linha de sucessão conforme a ordem estabelecida no art. 78 da Constituição de 24 de janeiro de 1967, com as modificações posteriores." 
 Parecer:  Objetiva a emenda que o Presidente da Câmara dos Deputados e- xerça as funções de Vice-Presidente da República, durante o atual mandato presidencial. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15426 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 193 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 193. .................................. § 2o. Os Estados criação a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, competindo-lhe atribuições conciliatórias e outras previstas em lei federal." 
 Parecer:  Pela rejeição. A habilitação deve ser feita perante uma autoridade - o Juiz de Paz - com a colaboração do cartório. A celebração do casamento deve ser solene, perante um Juiz. A competência decisória, atribuída a um Juiz, não exclui a ins- trutória, do serventuário que o auxilia. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15428 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 416 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematiza a redação seguinte: "Art. 416. .................................. § 1o. O casamento civil, no seu processo de celebração, será gratuito." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16170 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - alínea "h", do inciso XXIII, do artigo 54. à alínea "h", do inciso XXIII, do artigo 54, dê-se a seguinte redação: Artigo 54 - Compete à União: ............................................ XXIII - Legislar sobre: ............................................ h) trânsito, tráfego e transporte em geral. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento tendo em vista a orientação adotada no Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16171 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Artigo 54, inciso XXIII, letra "h". Ao artigo 54, inciso XXIII, letra "h", do Projeto da Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte redação: artigo 54 - Compete à União: ............................................ XXIII - legislar sobre: ............................................ h - o uso e o aproveitamento das rodovias, das ferrovias, das aquavias e das aerovias que transponham ou as fronteiras nacionais ou os limites de Estados ou Territórios, inclusive para regulamentar o tráfego, o trânsito e o transporte que nelas se operar; os serviços portuários e aeroportuários, definindo-lhes o sistema de administração e controle; o trânsito, o tráfego e o transporte interestadual e em rodovias ou ferrovias federais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23922 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescenta ao art. 207O item VI e altera o § 1o. "Art. 207. .................................. V - ........................................ VI - produção, importação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos utilizados nos meios de transportes. § 4o. O imposto de que trata o item VI só incidirá uma vez sobre cada uma dessas operações, que não estarão sujeitas a quaisquer outros tributos. § 1o. É facultado ao Executivo, observadas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II, IV, V e VI deste artigo." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, acrescentar item VI ao art. 207 do Substitutivo do Relator (Projeto de Constituição) incluindo imposto sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos na competência da União, quando se encontra na competência dos Estados e do Distrito Federal. Assim, haveria desequilíbrio nas arrecadações de recei- tas tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23925 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 297, § 1o. O casamento será civil e gratuito no seu processo de habilitação e celebração para os pobres. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos que deva ser mantida a gratuidade da celebração do casamento, não instituída, porém, a gratuidade do processo de habilitação para o casamento. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23927 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 10. O art. 10 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "É livre a greve, cujo exercício será regulado em lei que resguardará a ordem pública, as liberdades individuais, o direito de propriedade, os serviços essenciais nas empresas e na comunidade." 
 Parecer:  A emenda propõe uma redação para o artigo 10, do substi- tutivo, que, em verdade, significa o reconhecimento de nume- rosas restrições, as quais, ditas de forma genérica, propi- ciarão interpretações capazes de redundar em negação do exer- cício do direito. O substitutivo adota uma redação que permite efetivamen- te aquele exercício. Somos pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23928 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 6o. O § 55 do art. 6o. passa a ter a seguinte redação: "§ 55. - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, na forma da lei, possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar o § 55 do art. 6o. do su- bstitutivo com o fim de estabelecer que a entidade associada pode representar seus associados quando autorizada expres- samente, na forma da lei. Não concordamos com a emenda, por considerarmos desne- cessária a referência à lei. Pela rejeição. 
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