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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15425 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15425 - REJEITADA
Autoria
DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no título X - Disposições Transitórias: "Art. O Presidente da Câmara dos Deputados exercerá as funções de Vice-Presidente da República enquanto durar o atual mandato presidencial, mantida a linha de sucessão conforme a ordem estabelecida no art. 78 da Constituição de 24 de janeiro de 1967, com as modificações posteriores."
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Objetiva a emenda que o Presidente da Câmara dos Deputados e- xerça as funções de Vice-Presidente da República, durante o atual mandato presidencial.