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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (328)
Banco
expandEMEN (328)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (138)
PFL (48)
PT (39)
PDT (36)
PDS (23)
PTB (20)
PCB (13)
PL (7)
PC DO B (2)
PDC (2)
Uf
AC (3)
AL (3)
AM (5)
BA (19)
CE (7)
DF (22)
ES (17)
GO (5)
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MG (31)
MS (2)
MT (2)
PA (8)
PB (3)
PE (13)
PI (2)
PR (21)
RJ (47)
RN (2)
RO (9)
RR (2)
RS (27)
SC (15)
SE (5)
SP (55)
TODOS
Date
expand1987 (327)
expand1958 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01129 PREJUDICADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Populações Indígenas Art. 9o. - Os índios gozarão dos direitos especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo de outros instituídos por lei, Proposta Nova Redação: Art. 9o. - Os índios gozarão da proteção especial da União que, sem prejuízo de outros direitos instituídos por lei, buscará o desenvolvimento das comunidades indígenas, bem como a sua harmoniosa integração à sociedade nacional, respeitando suas culturas e tradições. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda pretende alterar o art. 9o. do anteprojeto da subcomissão dos negros, populações indíge- nas, Pessoas Deficientes e minorias. A etapa atual é o exame das emendas oferecidas ao Substitutivo da Comissão de Ordem Oficial. Daí, a prejudicialidade da emenda. Cabe-nos adian- tar que aquela disposição deixou de figurar ao Substitutivo da Comissão, mas que, em linhas gerais, já total coerência, no Substitutivo, em busca do estabelecimento de uma efetiva proteção especial do Estado às comunidades indígenas do País; Pela prejudicialidade. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01132 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. É dever da União e direito do trabalhador a assistência material dos que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego." 
 Parecer:  Prejudicada. A assistência ao trabalhador em situação de desemprego invo- luntário é assegurada na proposta do relator, seja como di- reito trabalhista, seja como risco social coberto pelo seg- mento previdencial do sistema de seguridade. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01148 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 42 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o poder público nos casos de insuficiência ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes da democratização do sistema, além de atender ao propósito específico do autor da emenda através de dispositivo constan- te das "disposições gerais" do Título I. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01165 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 60 É vedada a acumulação de aposentadorias, inclusive parlamentares. 
 Parecer:  Prejudicada. Ao art. 60 do Substitutivo, que veda a acumulação de aposen- tadorias, o autor da Emenda sugere o acréscimo da expressão inclusive parlamentares. A redação é imprecisa e, pelo menos para nós, não esclarece o verdadeiro objetivo do autor. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01166 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: art. : Que, o direito à pensão seja comum a ambos os sexos. 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pelo autor da emenda é mais próprio de lei ordinária. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01170 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 89 XIII - Quando por definição do ítem IV toda a área do Município, ou a quase totalidade for incluída. Ficam o Governo do Estado e da União obrigados a criarem formas de ressarcimento. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda levanta tema de alta relevância, motivo pelo qual recomenda-se que seja apresentada ao foro mais indicado para sua apreciação, na área econômico-tributária. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01184 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Inclua-se no Capítulo da Seguridade Art. . . . Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicada. Estamos propensos a acatar a sugestão contida na Emenda no. 7s0622-8 que propõe a revisão do valor dos benefícios de prestação continuada concedidas antes da data de promulgação da futura Constituição. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01211 PREJUDICADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social o seguinte: Art. - As trabalhadoras rurais têm direito à aposentadoria. Parágrafo único. - Por trabalhadoras rurais entendem-se as esposas, companheiras e filhas solteiras do agricultor, que desenvolverem suas atividades em regime de economia familiar, assim como as assalariadas rurais. 
 Parecer:  Prejudicada O Substitutivo prevê a unificação dos sistemas urbano e rural de previdência social. Além disso, adota o princípio da uni- versalização da cobertura e o da uniformização e equivalência dos benefícios e serviços. Assim, todos os trabalhadores, sejam homens ou mulheres, urbanos ou rurais, serão considera- dos segurados obrigatórios do sistema de seguridade social. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01212 PREJUDICADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Econômica o seguinte: Art. - É constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçarmentária de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita tributária da União. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria foi encaminhada para a Comissão Social, quando per- tence à Comissão Econômica. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01243 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 44 do Substitutivo os seguintes éé "Art. 44 - ... § 1o. - É dever dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a organização e a promoção da defesa da Saúde Pública. § 2o. - Anualmente a União aplicará, nunca menos de 13% (treze por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção da saúde pública." 
 Parecer:  Prejudicada. O financiamento do setor saúde está disposto no art.33 da Seguridade Social, entendendo-se como tal, a Previ- dência, Assistência e Saúde. Pensa-se assim numa frente única de recursos para a assistência médica e saúde pública, evi - tando-se a dicotomia ora existente. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01252 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 57 passa a ter a seguinte redação: "A Lei disporá sobre a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, inclusive especificando os critérios para a redução do tempo de contribuição exigido dos segurados que exercerem atividade profissional penosa, insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste físico e emocional. 
 Parecer:  Prejudicada. Redação idêntica à da emenda de no. 7s0347-4, do Constituinte Francisco Kuster. Repetimos, aqui, os argumentos que expende- mos naquela oportunidade. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01264 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 42: "A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o poder público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social." 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes da democratização do sistema, além de atender ao propósito específico do autor da emenda através de dispositivo constan- te das "disposições gerais" do Título I. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01267 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II (da Previdência Social) Art. 62 - A indenização acidentária não exclui a do Direito comum, em caso de dolo ou culpa do empregador. § 1o. - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do seu preposto. § 2o. - A culpa se revela por meio de falta inescusável, no tocante à segurança do empregado, ou à sua exposição a perigo no desempenho do serviço. § 3o. - Em caso de dolo ou culpa do empregador, a Previdência social proporá ação regressiva contra o mesmo. 
 Parecer:  Prejudicada. Através da Lei 6.367-76, integrou-se o seguro de acidente do trabalho na previdência social, passando ao Estado o controle absoluto sobre a questão. Era a vitória, em nosso ordenamen- to jurídico, da Teoria do Risco Social. Caso, porém, objeti- vamos, nas hipóteses de culpa ou dolo do empregador, recriar a figura da responsabilidade civil, com correspondente inde- nização por danos à saúde ou integridade física do trabalha- dor, teríamos que fazê-lo no âmbito da lei civil. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01273 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 89 o inciso que segue: "... XIII - planejar a utilização e a gestão dos recursos ambientais, mediante instrumentos normativos próprios, aprovados por lei". 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo pretendido é resultado necessário do atendimento às exigência estabelecidas no Substitutivo. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01348 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 2o. - Novo - Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada. é Único - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda reproduz dispositivo já incorporado ao capítulo das minorias e populações indígenas. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01352 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar no inciso I do artigo 56, após a expressão "acidente do trabalho" a expressão "doença profissional e do trabalho". 
 Parecer:  Prejudicada. Os eventos mencionados na proposta do autor, estão compreendidos na abertura do risco "doença", arrolado explicitamente no âmbito de proteção do segmento previdencial do sistema. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01362 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluir a expressão "de segurança e saúde" após a "assistência social" no texto do art. 9o. 
 Parecer:  Prejudicada. A inclusão no artigo, da expressão "de segurança e saúde" fo- ge do objeto teleológico do dispositivo. Ademais, no texto específico da saúde esta participação já está assegurada, na medida em que entidades representativas da sociedade deverão participar da gestão das instituições de saúde e de seguran- ça. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01365 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 34. Acrescente-se: Parágrafo único. As contribuições sociais também incidirão sobre transações que envolvam lucro financeiro. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo do relator estabelece o lucro das empresas como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, o que parece atender ao próposito da emenda. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01367 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 42. Nova Redação A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o poder público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes da democratização do sistema, além de atender ao propósito específico do autor da emenda através de dispositivo constan- te das "disposições gerais" do Título I. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01377 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 31 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, serviços, normas técnicas e jurídicas, recursos e instituições voltado para assegurar os direitos sociais a todos. 
 Parecer:  Prejudicada. A inserção da política no âmbito das políti- cas de seguridade social é, no entender do relator, apropria- da tanto do ponto de vista doutrinário como do ângulo concei- tual. Esse é, por exemplo, o entendimento prevalecente na Or- ganização Ibérica de Seguridade Social. Não se trata, evidentemente, de "subordinar" a área de saúde a qualquer entidade superior, pois a proposta do rela- tor não se projeta no plano da organização formal do sistema. A finalidade de se enfocar a saúde no conjunto de seguri- dade é de duas ordenas. Por um lado, se reforça a integração dos direitos sociais que materializam o conceito de segurida- de social. Por outro lado, se delimita o âmbito das políticas sociais em sentido estrito, propiciando a formulação de dire- trizes coerentes apra esse setor da ação estatal. 
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