ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 3o. do anteprojeto desta
Subcomissão, a seguinte redação:
Art. 3o. - Considera-se empresa nacional
aquela constituída segundo as leis brasileiras,
com sede e foro no Brasil e com maioria simples do
capital votante em mãos de brasileiros, na forma
de lei.
§ 1o. - Ao capital estrangeiro que se
investir no país será dispensado tratamento
jurídico igualitário ao concedido ao capital
nacional.
§ 2o. - A legislação ordinária, em função do
interesse nacional definido nas políticas de
desenvolvimento econômico, poderá estabelecer
estímulos exclusivos às empresas nacionais. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendido em parte na forma do art. 3o. do Substitutivo. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte
expressão:
", cabendo ao próprio estabelecimento fixá-
las se mantido pela iniciativa privada". | | | | Parecer: | O Substitutivo estabelece a autonomia administrativa e finan
ceira para as escolas privadas, em relação ao Poder Público,
na forma da lei. Aprovada parcialmente. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte:
Art. 2o......................................
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino público ministrado em estabelecimentos
estatais e particulares. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, está contemplado
no Anteprojeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto
Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo
seguinte:
"VI - gratuidade de ensino, aos que
comprovarem necessidade, em todos os níveis." | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado
no anteprojeto. Aprovada parcialmente. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Substitutiva
Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo
seguinte:
"Art. 7o - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições da legislação
de ensino.
Parágrafo Único - As entidades particulares
de ensino gozam de autonomia administrativa e
financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou
ajuda financeira por parte do poder público a
estas entidades." | | | | Parecer: | O Substitutivo,no art. 11, assegura a exclusividade das ver-
bas públicas para as escolas públicas e estabelece a liberda-
de para as escolas privadas.
Aprovada parcialmente. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Suprimir no art. 7o. a expressão: "sendo
proibido o repasse de verbas públicas para criação
e manutenção de entidades de ensino particulares". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda foi expresso diferentemente pelo Relator
na redação dada aos artigos 10 e11 do seu Substitutivo. Aco-
lhida parcialmente. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00562 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto Constitucional da Subcomissão
VIII-a. Subcomissão da Educação, CUltura e
Esportes:
Art. 8o - EMENDA: suprimir, no final do
artigo, a expressão "obedecidos os seguintes
princípios: "e, consequentemente, suprimir os
incisos I, II e III. | | | | Parecer: | Na nova redação do Relator, do art. 6o., suprime-se a referên
cia "às demais instituições de ensino superior" e o item III.
Acolhida parcialmente. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Substituir o inciso II do art. 8o. pelo
seguinte:
"II - padrão de qualidade indispensável para
que cumpram seu papel de agente da cultura, da
ciência, da arte e da tecnologia do país. | | | | Parecer: | Relacionado a sua grande contribuição, o inciso II do artigo
8o., agora item II do art. 6o. foi moodificado. Acolhida. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo Único - As entidades de ensino
particular gozam de autonomia na sua organização
didático-administrativa e financeira." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda acha-se consubstanciada na nova redação
do art. 10 do texto do Relator. Acolhida parcialmente. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo Único - O Poder Público somente
intervirá na escola particular para garantir o
cumprimento da legislação de ensino". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda acha-se, na essência, na nova redação do
art. 10 do texto Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Substitua-se o inciso V, art. 3o, pelo
seguinte.
"V - Assegurar a igualdade de oportunidades
educacionais, garantindo a todos,
independentemente de condições sociais e
econômicas, o acesso à educação, cabendo à família
a escolha do gênero de educação a ser ministrada a
seus filhos." | | | | Parecer: | Com exceção do último inciso da Emenda, o Relator optou pelo
mesmo conteúdo numa redação diversa da proposta. Acolhida
Parcialmente. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO
ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
E DA COMUNICAÇÃO.
1. Dê-se ao Artigo 8o, Cap. I, Seção I - DOS
RECURSOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, a seguinte
redação:
Artigo 8o - O Poder Público providenciará, na
forma da lei, incentivos específicos a
instituições de ensino e pesquisa, a Universidades
e Empresas que realizem esforços na área de
investigação científica e tecnológica, de acordo
com os objetivos e prioridades nacionais.
2. Suprimam-se os parágrafos do referido
artigo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendido no caput do art. 9o. (substitutivo)
A supressão (§1o., 2o., 3o. e 4o.) não foi atendida. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA
SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA
COMUNICAÇÃO.
Dê-se nova redação ao Artigo 1o. e seu § 1o.
do Cap. I, Seção I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA:
Art. 1o - O Estado assegurará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para promover a melhoria das condições
de vida e de trabalho da população e a preservação
do meio ambiente.
é 1o - A pesquisa assegurada pelo Estado,
refletirá prioridades nacionais, regionais,
locais, sociais e culturais. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito com redação que reflete melhor o papel ori
entador e não produtor do Estado. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO
ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA.
1. Dê-se ao Artigo 2o. do Cap. I, Seção I -
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA a seguinte redação:
Artigo 2o - O mercado interno deve ser
ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento
sócio-econômico, o bem estar da população e a
busca da autonomia tecnológica e cultural da
nação.
2. Suprimam-se os três parágrafos do referido
artigo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O caput já está atendido no mérito com redação mais abrangen-
te.
§ 1o., 2o. e 3o. - mantido, no Substitutivo, o teor do Ante-
projeto, por julgarmos importante proteger a industria nacio-
nal. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | VIII-B - NOVA REDAÇÃO AO ART: 8o. é 1o:
A União, anualmente, aplicará, através do
Ministério da Ciência e Tecnologia, três por cento
do Produto Nacional Bruto, nas áreas de
desenvolvimento tecnológico. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada em parte pois o princípio de uma dotação anual para
CT já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo) | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | ART. 8o. NOVA REDAÇÃO AO § 2o.
As empresas estatais de economia mista ou
privada que atuem nas áreas estratégicas para o
desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5%
dos seus lucros, através de fundo específico, em
pesquisas cinetíficas e tecnológicas ligadas ao
progresso e independência do País, incorporando-se
o conhecimento que delas resultar ao patrimônio
nacional.
O Fundo de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico será administrado através da
comunidade científica, de entidades representantes
dos empregados e dos proprietários, das empresas
investidoras e do Poder Público, devendo suas
diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso
Nacional, e com sua fiscalização. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O princípio de uma dotação anual por parte destas empresas
já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo) | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 3o. Seção I
da Ciência e Tecnologia Acrescente-se, após a
expressão "fator de produção determinante" o
seguinte:
"... assim definidos em lei..." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovado na forma de princípio - Art. 3o. § 2o. - Substituti-
vo. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 2o. do art. 3o. da
Seção I - Da Ciência e Tecnologia, elaborado pela
Subcomissão da ciência e tecnologia e comunicação.
Dê-se ao § 2o. a seguinte redação:
§ 2o. Entende-se por controle tecnológico
nacional o poder de direito e de fato, para
desenvolver, gerar, adquirir e transferir
tecnologia de produto e de processo de produção de
forma conjunta ou isoladamente, nos termos da Lei. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovado no § 3o. art. 3o., como princípio. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto
Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo
seguinte:
"VI - gratuidade de ensino, aos que
comprovarem necessidade, em todos os níveis." | | | | Parecer: | A gratuidade, segundo nosso parecer, é característica do en-
sino público. Este, conforme dispositivo incluído no Substi-
tutivo, deve ser progressivamente entendido do ensino funda-
mental a outros níveis. Aprovada parcialmente. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto
Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo
seguinte:
"V - garantia de educação pré-escolar, a
partir dos três anos de idade, e de ensino
fundamental para todos." | | | | Parecer: | A educação pré-escolar e o ensino fundamental são amplamente
afirmados e salvaguardados pelo Substitutivo, conforme a
Proposição em exame. Aprovada parcialmente. | |
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