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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (470)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (470)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (234)
APROVADA (85)
NÃO INFORMADO (71)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
PREJUDICADA (18)
Partido
PFL[X]
Uf
SP (487)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (462)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "f", do item IV, do artigo 18, a seguinte redação: f) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, na sua base territorial de atuação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir as letras "q" e "r", do item IV, do artigo 18. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04088 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d", do inciso XIII, do artigo 13 a seguinte redação: d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (dos Municípios), do Título IV (da Organização do Estado), o seguinte dispositivo: "Art. Caberá ao Município planejar o desenvolvimento urbano, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Parágrafo único. Os municípios, com auxílio da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão prioridade às obras de infra-estrutura urbana". 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O art. 306 do Anteprojeto de Constituição passa a viger acrescido de parágrafo único: "Art. 306 .................................. Parágrafo único. A lei garantirá a propriedade privada, prescreverá os modos de aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária, bem como o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição: a) no § 1o. do art. 333, a seguinte expressão: "a ser promulgada no prazo de um ano"; b) no art. 500 (Disposições Transitórias), a expressão: "dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição". 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo da Comunicação, o seguinte dispositivo: Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileira. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso XIV, do artigo 13, a seguinte redação: a) a transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custos e tributos. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item VII, do artigo 8. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Alterar o texto do inciso V, do artigo 13, dando-se a seguinte redação: V) A constituição de família, pelo casamento, baseado na igualdade entre o homem e a mulher. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "e", do inciso IV, do artigo 13, a seguinte redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de meios de comunicação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item II, do artigo 18. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do inciso XIII, do artigo 13, a seguinte redação: b) o exercício do direito de propriedade. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "g", do item IV do artigo 18. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04101 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do item IX, do artigo 18, a seguinte redação: a) É da responsabilidade do Estado regular o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível; 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o., o inciso VII, com a seguinte redação: VII) O trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do § 1o., do lartigo 341 a seguinte redação: I) Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do artigo 62, a seguinte redação: II) estabelecer programas de construção de moradia, bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "b", do inciso VI do artigo 18, a seguinte redação: b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimentos e custeio dos fundos públicos, obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende às empresas públicas que exercem atividade social de relevância, ressalvados quanto a estas as que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País; 
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