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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00689 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se onde couber (VIII): Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas.
	Parecer:	Prejudicada com a redação da Proposta no. 5.