Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:02146 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Incluir no art. 69, onde couber, o seguinte
parágrafo:
§ - A fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Distrito Federal,
enquanto não for instalada a Câmara Legislativa,
será exercida pelo Senado Federal, mediante
controle externo, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, observado o disposto
no artigo 149 desta Constituição. | | | Parecer: | A inclusão da proposta é de toda a oportunidade pela fun-
damentação apresentada na justificativa da Emenda.
Pela aprovação. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:10730 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Art. 481 do Projeto da
Constituição. | | | Parecer: | O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de-
le para garantir as regulamentações das profissões já estabe-
lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no
Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido.
Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar
o ato jurídico perfeito.
Pela aprovação. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:13332 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Suprima-se o art. 387 do Projeto de Constituição. | | | Parecer: | Acolhida a emenda. Pela aprovação. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:13362 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Emenda em plenário
Suprima-se o § 2o. do art. 338 do Projeto de
Constituição. | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:13364 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Emenda de Plenário
Suprima-se os §§ 4o. e 5o. do art. 196 do
Projeto de Constituição. | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:13372 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a letra "b", inciso VIII, do art.
12. | | | Parecer: | A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua
aprovação. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:13374 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a letra "d", inciso VIII, do art.
12. | | | Parecer: | A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua
aprovação. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:13378 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir as letras a, b e c, do inciso VI, do
Art. 17. | | | Parecer: | Além das dúvidas sobre a conveniência da adoção de pre-
ceitos como os das alíneas "a", "b" e c", do inciso VI, do
art. 17, do Projeto, entendemos que a matéria neles contida
é própria da lei ordinária.
Portanto, somos pela aprovação. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:13381 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a letra B do inciso VIII, do Art.
12 do Projeto, reletrando-se as demais. | | | Parecer: | A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua
aprovação. | |
10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:14865 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo VIII do Título IV -
da ORGANIZAÇÃO DO ESTADO o seguinte artigo, onde
couber;
Art. - As pessoas jurídicas de direito
público responderão pelos danos que seus
servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros,
cabendo-lhes ação regressiva contra o responsável,
nos casos de culpa ou dolo. | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de n. 1p14533-3.
Pela aprovação. | |
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