Emenda Supressiva Suprimir as letras a, b e c, do inciso VI, do Art. 17.

Além das dúvidas sobre a conveniência da adoção de pre- ceitos como os das alíneas "a", "b" e c", do inciso VI, do art. 17, do Projeto, entendemos que a matéria neles contida é própria da lei ordinária. Portanto, somos pela aprovação.