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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
BA (11)
Nome
FRANCISCO PINTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão federal, onde houver. 
 Parecer:  Suprime a palavra federal, onde houver. Quando aderida à palavra União até que se torna razoável. Mesmo assim, há de se convir em que a expressão União Federal tem significado específico e poderia ser mantida para distin- gui-la de outras formas jurídicas, possíveis, de união. No restante do Anteprojeto, onde se usa a palavra federal não cabe suprimi-la. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. - São eleitores os brasileiros, maiores de 16 anos, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Pretende o nobre senhor Constituinte Francisco Pinto, re- presentante do PMD do Estado da Bahia,que o texto constitu- cional, seguindo a tradição dos anteriores, fixe a idade míni ma para o alistamento eleitoral. E sugere que essa idade seja a de 16 anos. Acolhemos a primeira parte, pela procedência da justificativa. Mas não concordamos com o limite proposto pe- las razões exaustivamente expostas em pareceres a outras emen das no mesmo sentido. Favorável em parte. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II e dê-se nova redação ao inciso I do art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. 27 .................................... .................................................. I - dois terços dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, eleitos pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 4o. e parágrafos e acrescenta um parágrafo único ao artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde e meio Ambiente: Art. 4o. - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. § 1o. - O Poder Público pode intervir e desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessárias ao alcance dos objetivos da política nacional do setor. § 2o. - O pagamento das indenizações far-se-á com 50% em títulos da Dívida Pública e 50% em dinheiro. § 3o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no País. § 4o. - considerava-se empresa e capital nacional para os efeitos deste artigo: a) empresa nacional aquela que é constituída, exclusivamente, por brasileiros. b) capital, aquelas cujas ações nominais de propriedade de brasileiros. Art. 6o. .................................... Parágrafo único - É proibido o repasse de verbas públicas para serviços privados de saúde, inclusive mediante empréstimos públicos, isenções fiscais, celebração de convênios ou contratos de prestação de serviços com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, concessão de auxílios ou subvenções ou abatimentos nas rendas para efeito tributário. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foram acolhidas a publicação de capi- tal estrangeiro na exploração de serviços de saúde e o repas- se de verbas públicas para financiamento de investimentos do setor privado com fins lucrativos. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 7o. e acrescente-se um parágrafo único e dê-se nova redação ao inciso I do artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 7o. - O Ensino privado somente é permitido observadas as disposições legais, desde que não utilize repasse de verbas públicas, para criação e manutenção de entidades de ensino particular. Parágrafo único - Incluindo-se como repasse de verbas públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem como abatimentos nas rendas para efeito de tributação. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi acolhido pelo Anteprojeto, no Art. 11 e parágrafos. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 7o. do art. 27 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Art. 27. .................................... ............................................ § 7o. Nos casos do art. 5o., após a aprovação final, o decreto legislativo será promulgado pelo Presidente do Senado Federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III, renumerando-se o parágrafo único em primeiro, com nova redação, e acrescente-se um - 2o. ao art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 14. .................................... ............................................ III - Licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares. § 1o. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias. Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de dezoito meses para o término do mandato. § 2o. Nos casos de licença para tratar de interesse particular, o Deputado e Senador não perceberá vencimento algum. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381, parágrafo único O parágrafo único do art. 381 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 381. .................................. PARÁGRAFO ÚNICO - O ensino privado somente é permitido observadas as disposições legais, desde que não utilize repasse de verbas públicas para a criação e manutenção de entidades de ensino particular, incluindo-se como repasse de verbas públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem como abatimentos nas rendas para efeito de tributação. 
 Parecer:  O princípio da liberdade de ensino deve ser associado, ao da exclusividade de recursos oficiais para a escola pública, mas a restrição não deve ser indiscriminada. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, Inciso I O inciso I do art. 373 passa a ter a seguinte redação: Art. 373..................................... I - o ensino é obrigatório e gratuito para todos, dos 6 aos 16 anos, incluindo, na gratuidade, material escolar e alimentação básica e, na obrigatoriedade, uma habilitação profissional. 
 Parecer:  A gratuidade do ensino obrigatório em quaisquer estabele- cimentos, de ensino é altamente desejável. Quanto à habilita- ção profissional, melhor ficaria na legislação do ensino. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo Emendado: 12, XIII, "c". Dê-se a redação abaixo ao art. 12, item XIII, "c": Art. 12. .................................... XIII - ...................................... c - As desapropriações urbanas serão pagas em títulos da dívida pública, salvo quando o despropriando for proprietário de um único imóvel, caso em que a indenização será efetuada em dinheiro. 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo Emendado: 100 Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do art. 100 do Projeto: "Art. 100. .................................. XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão;" 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.