ANTE / PROJFase  | A |
(24)
| | C |
(2)
|
Art | A |
(24)
| | C |
(2)
|
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | a) no art. 8o. e seu parágrafo único
acrescente-se após a expressão "não excedente a 3
(três) módulos rurais", "nunca inferior a 75 ha
(setenta e cinco hectares)";
b) no parágrafo único, após "insuscetível de
penhora", acrescente-se "ou qualquer outra forma
de ônus ou alienação". | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0035-9
Parecer contrário.
A emenda limita garantia da pequena propriedade. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 1o. passará a ter a seguinte
redação:
"§ 2o. A propriedade de imóvel rural
corresponde a obrigação social quando:
a) é racionalmente aproveitada;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção;
d) é área produtiva;
e) está revestido de reservas nativas;
f) é projeto de florestamento ou
reflorestamento;
g) é projeto de colonização." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0036-7
Parecer contrário.
As alíneas "d" "e" "f" "g" da emenda eliminariam o limite da
propriedade que parece necessário. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se:
"Art. Do produto da arrecadação tributária
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, 10% (dez por cento) serão destinados
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Agricultura, depositado mensalmente, no Banco do
Brasil S.A.
é O FNDA será administrado pelo Banco do
Brasil S.A., supervisionado pelo Ministério da
Agricultura, sob a fiscalização do Tribunal de
Contas da União." | | | | Parecer: | Parecer contrário.
Os Estados e os Municípios não tem condições financeiras de
reservar 10% (dez por cento) do seu orçamento, pois estão em
estado de insolvência. 20.05.87 | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Os artigos 4o. e 5o. passarão a ter a
seguinte redação:
"Art. Estão excluídos de desapropriação por
interesse social, para fins de Reforma Agrária, os
imóveis produtivos; revestidos de florestas
nativas; com projetos de florestamento, de
reflorestamento e de colonização.
é - É dever do Poder Público promover e criar
as condições do trabalhador e da mulher à
propriedade da terra, de preferência na abertura
de novas fronteiras agrícolas, urbanas e
industriais.
é - O Poder Público reconhece o direito à
propriedade da terra agrícola na forma
cooperativa, condominial, associativa,
empresarial, industrial, individual ou mista." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0038-3
Parecer contrário.
A exclusão das florestas nativas excluiria da reforma
agrária metade do território nacional. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couberem, os seguintes
dispositivos:
Art. .As terras devolutas terão destinação
social. A lei disporá sobre a sua eliminação e
estabelecerá normas destinadas a dotar de terras
os camponeses e os trabalhadores rurais que
careçam das mesmas, assim como provê-los de meios
necessários para fazê-las produzir.
Art. É assegurada a participação dos
trabalhadores rurais e dos pequenos e médios
agricultores, através das suas organizações
próprias, bem como das cooperativas e outras
formas de exploração coletiva por trabalhadores,
na gestão dos organismos que cuidam da
administração, definição da política e execução da
reforma agrária.
Art. Sem prejuízo do direito de propriedade,
será executada a reforma agrária através,
prioritariamente, da Constituição, por
trabalhadores rurais e pequenos e médios
agricultores, com o apoio do Estado, e, de modo
precípuo, de cooperativas de produção, de compra,
de venda, de transformação e de serviços, e ainda
de outras formas de exploração coletiva por
trabalhadores.
Art. Mediante delegação conferida pela União,
através de lei da iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, e concordância do Estado-membro, poderá
ser executada a desapropriação por interesse
social, para efeito do cumprimento dos objetivos
da política agrária e de desenvolvimento do setor
agrícola, no interesse nacional, em cada Estado da
Federação.
Art. Fica assegurada aos proprietários de
imóveis rurais de áreas mínimas, não excedentes
aos limites que a lei fixar, que os cultivem,
neles residam e não possuam outros imóveis rurais,
e aos beneficiários da reforma agrária, a isenção
DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE. | | | | Parecer: | Parecer contrário.
Participação do trabalhador na gestão da administração é
objetivo utópico que a própria União Soviética não alcançou.
20.05.87 | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificando o art. 4o. do anteprojeto
do Relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho.
"Os imóveis rurais de área contínua ou
descontínua superior a 50 módulos regionais
inexplorados e os que se encontram em propriedade
cujo titular exerce outra atividade econômica
concomitante com a agrária, serão desapropriados,
por interesse social, para fins de reforma
agrária, através de sentença declaratória."
Jusficação
Vários países têm elevado a condição de vida
das populações rurais com substancial aumento da
produtividade agrícola, através de leis que
definem claramente a propriedade da terra.
No Brasil, o problema fundiário foi sempre
deixado de lado por parte dos governantes, fazendo
com que aumente a cada dia os "bolsões de miséria"
no campo e nas cidades, com pessoas vivendo em
condições as mais indignas.
Como a reforma agrária é medida que tem como
objetivo precípuo elevar o nível de vida das
populações rurais, com reflexos positivos para
toda a sociedade, aumentando a produtividade
agrícola e acabando com o "êxodo rural" que hoje
enfrentamos, torna-se necessária uma tomada de
decisão em torno da modificação da estrutura
agrária, caracterizada no nosso País por
latifúndios e imóveis rurais sem obrigação social,
e que se encontram em mãos de pessoas que não têm
como atividade primeira e única a produtividade de
fins agrários e, com isso, não se interessando
pelo cultivo da terra, utilizando a mesma com o
único fim de exploração financeira.
Um país de vasta extensão territorial, como é
o nosso, e de terras produtivas só conseguirá um
desenvolvimento econômico e social se resolver
modificar sua estrutura agrária, pois não é mais
possível conviver com a dicotomia de que, sendo o
Brasil a oitava economia do mundo, esteja ao mesmo
tempo entre as últimas nações subdesenvolvidas do
planeta no aspecto social. É preciso, portanto,
garantir no texto constitucional o direito à terra
para quem nela trabalhe. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0040-5
Parecer contrário
O módulo proposto parece insuficiente. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Acrescentar artigo referindo à Política
Fundiária.
"Artigo (...) - A política fundiária será
objeto de Lei Complementar, compatibilizando:
a - Carga tributária para desestímulo à terra
nua e ociosa;
b - Apoio e assentamento através de
colonização;
c - Incremento a crédito fundiário;
d - Extinção de foco de tensão social para
desapropriação da área.
§ 1o. No assentamento na região amazônica,
20% da área destinar-se-á à cultura permanente,
com incentivo da União.
§ 2o. Pelo menos 20% da área de empresas
rurais ou projetos agropecuários serão destinados
a assentamento de famílias rurais, quando
beneficiários de incentivos fiscais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0041-3
Parecer contrário. Nos termos do parecer à Emenda no. 45/6.
20.05.87. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Acrescentar artigo referindo a Política
Fundiária.
"Artigo (...) A política fundiária será
objeto de Lei Complementar, compatibilizando:
a - Carga tributária para desestímulo à terra
nua e ociosa;
b) - Apoio e assentamento através de
colonização;
c) - Incremento a crédito fundiário;
d) - Extinção de foco de tensão social para
desapropriação da área.
§ 1o. No assentamento na região amazônica,
20% da área destinar-se-á a cultura permanente,
com incentivo da União.
§ 2o. Pelo menos 20% da área de Empresas
Rurais ou Projetos Agropecuários serão destinados
a assentamento de famílias rurais, quando
beneficiários de incentivos fiscais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0042-1
Parecer contrário. A matéria compete à Comissão de
Organização dos Poderes. 20.05.87. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 9o. do
anteprojeto de Disposições Constitucionais
apresentado pelo relator, Constituinte Oswaldo
Lima Filho.
Seja supresso do texto do anteprojeto o art.
9o.. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0043-0
Parecer contrário.
A permuta prevista poderá ser realizada pelo Poder Público. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe à supressão do art. 7o. e seu
parágrafo no anteprojeto apresentado pelo Relator,
Constituinte, Oswaldo Lima Filho.
"Suprima-se o art. 7o. e seu parágrafo". | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0044-8
Parecer contrário.
Pelas razões expostas no parecer à emenda 104/5. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Adicione-se a redação de 1 (um) artigo e um
parágrafo, que será incluído no capítulo da Ordem
Econômica e Social;
"Art. Lei Complementar disporá sobre a
política fundiária, dando ênfase aos seguintes
instrumentos:
a) - estímulos e imposições tributárias;
b) - crédito fundiário;
c) - assentamento e colonização.
§ 1o. Só serão concedidos incentivos fiscais
a empresas e projetos agropecuários que destinarem
até 20% (vinte por cento) de sua área não
utilizada a projeto de assentamento de pequenos
agricultores." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0045-6
Parecer contrário. Subordinar a Reforma Agrária a uma futura
lei complementar seria burlar a grande expectativa de sete
milhões de trabalhadores rurais, que há 20 (vinte) anos
anseiam pela aplicação do Estatuto da Terra. 20.05.87. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Propõe a supressão do art. 22 do anteprojeto
apresentado pelo Relator, Constituinte Oswaldo
Lima Filho.
"Suprima-se o artigo 22." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0046-4
Parecer contrário. Pelas razões da justificação da Emenda
no. 64/2, do Dep. Jorge Viana. 20.05.87. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao artigo 1o. do
anteprojeto apresentado pelo Relator Constituinte
Oswaldo Lima Filho.
"Substitui o Art. 1o."
Substitua-se o texto do art. 1o. supra
referido pela seguinte redação de dois novos
artigos, que serão incluídos no Capítulo Ordem
Econômica e Social:
"Art. A ordem econômica e social tem por fim
propiciar o desenvolvimento nacional e a justiça
social, com base nos seguintes princípios:
- liberdade de iniciativa;
- propriedade privada dos meios de produção;
- valorização do trabalho;
- função social da propriedade;
- igualdade de oportunidades.
Art. A função social da propriedade é
cumprida quando:
a) propicia o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores que dela dependem;
b) mantém níveis satisfatórios de utilização
e eficiência;
c) assegura a conservação dos recursos
naturais;
d) assegura justas relações de trabalho." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0047-2
Parecer contrário.
A emenda valoriza a liberdade de iniciativa que não existe
para sete milhões de trabalhadores rurais e suas famílias,
reduzindo-os à pobreza extrema, enquanto quatro mil
quinhentos e cinquenta latifundiários gozam de livre
iniciativa em áreas superiores a dez mil hectares. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Propõe a supressão do art. 5o. e seus
parágrafos, do anteprojeto do relator,
Constituinte Oswaldo Lima Filho.
"Suprima-se o art. 5o. e seus parágrafos." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0048-1
Parecer contrário.
A emenda exclui a defesa da pequena propriedade. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Propõe a supressão do art. 20 do anteprojeto
apresentado pelo Relator, Constituinte Oswaldo
Lima Filho.
"Suprima-se o art. 20." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0049-9
Parecer contrário. Toda propriedade deve contribuir para
alimentação da população de um País como o Brasil, onde 70%
dos habitantes são desnutridos (Estatísticas da Organização
Mundial de Saúde). A plantação de alimentos não é apenas de
grãos e podem ser também feita por plantas perenes, por
árvores frutíferas como não deve ignorar o autor, Dep.
Alysson Paulinelli. 20.05.87. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Propõe supressão do art. 10 e seus parágrafos
do anteprojeto apresentado pelo Relator,
Constituinte Oswaldo Lima Filho.
"Suprima-se o artigo 10 e seus parágrafos" | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0050-2
Parecer contrário. A contribuição de melhoria no setor rural
deve ser regulada no contexto da reforma agrária. 20.05.87 | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao artigo 11 do
anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte
Oswaldo Lima Filho.
Ementa: Modifica o Artigo 11
Art. O Poder Público poderá reconhecer a
posse pacífica em imóveis rurais públicos, sob as
condições impostas por lei e em área que não
exceda a dimensão necessária para o sustento do
beneficiário e sua família." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0051-1
Parecer contrário. Foi adotada a emenda 87-1 do Dep. Vitor
Fontana. 20.05.87 | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao artigo 12 do
anteprojeto apresentado pelo Relator Constituinte
Oswaldo Lima Filho
Ementa: substitui o artigo 12 e seu parágrafo
"Proposta:
Art. A lei federal disporá sobre as condições
de legitimação da posse e de preferência para
aquisição, por quem não seja proprietário, de até
100 (cem) hectares de terras públicas, que tenham
sido tornadas produtivas com seu trabalho e de sua
família, e nelas tenham moradia e posse mansa e
pacífica por 5 (cinco) anos ininterruptos.
§ 1o. Dependerá de prévia aprovação do Senado
Federal a alienação ou concessão de terras
públicas com área superior a 3.000 hectares.
§ 2o. Lei complementar disporá sobre regime
específico de propriedade territorial rural para
cidadãos e pessoas jurídicas estrangeiras com
domicílio no exterior." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0052-9
Parecer contrário. A concessão de três milhões de hectares
de terras públicas iria contrariar toda sistemática do
Anteprojeto. 20.05.87 | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Proposição de Emenda supressiva
Ementa: propõe a supressão do Art. 17 do
Anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte
Oswaldo Lima Filho
Suprima-se o artigo 17. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0053-7
Parecer contrário. O objetivo do Art. 17 é esclarecer a
vigência do módulo rural evitando qualquer modificação por
ato do Executivo (Portaria etc.). Para melhor redação foi
adotada a Emenda 204/1 de autoria do Dep. Santinho Furtado.
20.05.87. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, os seguinte
dispositivos:
"Art. O desenvolvimento do setor agrícola e
da agro-indústria é, no campo econômico,
prioridade nacional. O Estado aplicará nestas
atividades, com tratamento preferencial à
irrigação, à reforma agrária e ao apoio técnico e
financeiro ao homem do campo, recursos,
independentemente da fonte ou origem,
orçamentários ou extra-orçamentários, superiores
a, pelo menos, dez por cento, do máximo que
destinar a outro setor ou atividade econômica, em
cada exercício, no país.
Parágrafo único. O disposto neste artigo,
aplica-se à União, e, no que couber, aos Estados,
ao Distrito Federal, aos Territórios e aos
MUNICÍPIOS.' | | | | Parecer: | Parecer contrário.
A matéria está tratada em diversos artigos do anteprojeto.
20.05.87 | |
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