ANTE / PROJEMENNome | • | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07327 APROVADA  | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se os Incisos III, IV e V do Artigo
5o. do Projeto de Constituição do Relator da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda é adequada com justificação compatível e con-
vincente. Pela aprovação. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do Inciso V, do Artigo 29,
do Projeto de Constituição do Relator da Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 29 § 5o., Inciso V Os partidos
políticos terão acesso aos meios de comunicação
social, conforme a lei, em espaços e tempos
iguais, quando for o caso." | | | | Parecer: | A emenda modifica a redação do parágrafo 5o. do art. 29.
e em suas linhas gerais está acolhida no Projeto. Favorável
em parte. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07329 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b" do Inciso I do Artigo 27,
do Projeto de Constituição do Relator da Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 27 - ................................
a) ........................................
b) é obrigatório o alistamento e facultativo
o voto." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo.
Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório.
Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não
está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia
ser prejudicial à representatividade política e popular dos
eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino-
rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à
corrupção eleitoral.
Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a
obrigatoriedade do voto deve ser mantida. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07330 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "supervisão de
qualidade" do Artigo 374, do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará sem ingerência do Poder
Público, salvo para fins de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação de
ensino." | | | | Parecer: | A Emenda assegura a iniciativa privada sem intervenções.
Pela aprovação. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07331 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 371 a expressão:
"respeitado o direito de opção da família",
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 371 - A educação, direito de cada um,
é dever do Estado, respeitado o direito de opção
da família." | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original por '
entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 373, do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, a palavra "público", passando a
ter a seguinte redação:
"Art. 373 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de: ........". | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificação na forma, não alterando o
conteúdo.
Pela aprovação parcial. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07333 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "c", do Inciso IV, do Artigo
12, do Projeto de Constituição do Relator da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 12 - ................................
IV - ......................................
b) ........................................
c) É garantido o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais e a capacidade técnica
que, no interesse público, a lei estabelecer." | | | | Parecer: | O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali-
dade. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07334 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente o Inciso XXIV ao Artigo 54,
renumerando-se os demais do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, com a seguinte redação:
"Art. 54 - ................................
XXIII - ....................................
XXIV - organizar, manter e executar a
inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em
lei ou Convenção Internacional." | | | | Parecer: | O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda,
particularmente quando estabelece competência da União para
legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54,
XXIII,a) | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07335 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Artigo 186 do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 186 - Lei complementar, de iniciativa
do Presidente da República, disporá sobre a
organização da procuradoria Geral da União, que
estabelecerá sua representação nos órgãos
competentes de fiscalização e imposição de multas
administrativa."" | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30289 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "vedado todo tipo de
prática coercitiva por parte do Poder Público e de
entidades privadas", contida no Artigo 298, do
Projeto de Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, bem como a palavra "livremente",
passando a seguinte redação:
"Art. 298 - É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar o número de seus filhos." | | | | Parecer: | Versa sobre o Art. 298 e visa a resumir o texto apenas
ao direito, dado aos pais, de determinar o número de filhos.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30290 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Conselho de Contas
Municipal" pela expressão "Tribunal de Contas",
nos parágrafos 3o. e 4o. do Artigo 46, do Projeto
de Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 46 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - O Município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir o
Tribunal de Contas.
§ 4o. - Lei complementar federal estabelecerá
as condições para criação de Tribunais de Contas,
em municípios com mais de três milhões de
habitantes." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que os dispositivos que o
Ilustre Constituinte pretende alterar foi suprimido do texto
do Substitutivo. | |
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