ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07113 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título IX, Capítulo VII - Da Família, do
Menor e do Idoso.
Inclua-se:
"Art. - Em caso de falecimento de um dos
cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou
a seus dependentes pensão de valor não inferior ao
da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos
proventos de aposentadoria do cônjuge falecido." | | | | Parecer: | A proposta, de mérito indiscutível, merece acolhida no
texto constitucional, embora sua redação seja modificada, pa-
ra atender ao objetivo de simplificação.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07117 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 364, Capítulo II, Seção
III o item V com a seguinte redação:
V - Aposentadoria para as donas-de-casa e
camponesas. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07119 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifica redação do Art. 87, § 2o.
§ 2o. - A proibição de acumular não se aplica
aos aposentados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07120 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 301 e ao seu parágrafo 2o. do
Projeto da Comissão de Sistematização a sguinte
redação:
"Art. 301 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital esteja, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de brasileiros
ou de entidades de direito público interno.
§ 1o. - ...
§ 2o. - As empresas nacionais terão
preferência no acesso a créditos públicos e no
fornecimento de bens e serviços ao poder público." | | | | Parecer: | A conceituação de empresa nacional, na forma em que está
colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze-
nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em
que uma tônica predominou: a titularidade do controle decisó-
rio e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e
não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia-
das no País.
Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in-
corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra-
sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público
interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran-
geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre-
encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos
definidos no substitutivo.
Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de
polemização do assunto.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07125 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 97, a seguinte redação:
Art. 97 - A Câmara Federal compõem-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 21 anos
e no exercício dos direitos políticos, pelo voto
direto, secreto e proporcional, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal, na forma que a
lei estabelecer. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27961 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 263 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Ao sistema nacional único compete, além de
outras atribuições que a lei estabelecer,
disciplinar, controlar e estimular a pesquisa
sobre doenças de maior prevalência, medicamentos,
produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros
insumos de saúde, bem como participar de sua
produção e distribuição, com vistas à preservação
da soberania nacional e à manutenção de
de prioridades sociais em saúde. | | | | Parecer: | A emenda propõe a inclusão entre as competências do sis-
tema de saúde e erradicação e o controle de doenças endêmi-
cas.
Apesar de não adotar estas palavras, o relator incluiu
em artigo anterior na Seção da Saúde, prioridade para as
ações preventivas.
Portanto a emenda foi contemplada no seu mérito.
Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 275, Capítulo III, Da
Educação e Cultura, o § 1o. com a seguinte
redação, renumerando-se o seguinte:
§ 1o. - A seleção para a investidura no
ensino superior será feita através de avaliações
do currículos e notas; | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28345 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator, na
parte relativa às Disposições Gerais e
Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo,
onde couber:
"A Saúde Pública é obrigação do Estado,
devendo ser prestada sua assistência por um único
órgão que reunirá as entidades ligadas à União,
aos Estados e aos Municípios, ficando vedada a
criação de qualquer serviço de saúde pública que
não faça parte do organismo unificado.
Parágrafo único - Observado o prazo de dois
anos a unificação dos órgãos de saúde da União,
dos Estados e dos Municípios será ultimada sob a
coordenação do Ministério da Saúde". | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir, nas Disposições Gerais e
Transitórias, o dispositivo que unifica todos os órgãos que
prestem serviços de Saúde Pública, desde o nível municipal ao
federal.
O pretendido pelo eminente Constituinte já foi parcial-
mente contemplado pela criação do Sistema único de Saúde.
Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28348 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 213 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 213.
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e produtos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, quarenta e sete
por cento, na forma seguinte:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo Participação dos Municípios;
c) três por cento para aplicação nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas
instituições oficiais de fomento regional". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28429 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte Artigo ao Substitutivo
do Relator:
Art. 274 - A União aplicará, anualmente, não
menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, trinta por
cento, no mínimo, das respectivas receitas
resultantes da arrecadação de impostos, inclusive
as proveinentes de transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
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