| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21538 APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 34 do art. 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21539 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se das Disposições Transitórias o
art. 49. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria, altamente po-
lêmica, só será resolvida no Plenário. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21540 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substituivo do Relator) o seguinte texto ao
parágrafo único do art. 277.
Parágrafo Único: - O ensino religioso, sem
distinção do credo, e o ensino do cooperativismo e
do associativismo constituirão disciplinas
facultativas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do
cooperativismo e do associativismo.
Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complementar.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21541 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 259 a seguinte
redação:
Art. 259 - A seguridade social será
financiada, além de outras fontes, pelo Fundo
Nacional de Seguridade Social, constituído pelas
contribuições compulsórias de toda a sociedade e
do Poder Público, conforme dispuser lei
complementar. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21542 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 16. | | | | Parecer: | O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art.
16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. De acordo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21543 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13, § 3o., a seguinte redação:
§ 3o. - Não podem alistar-se eleitores os
conscritos durante o período de serviço militar
obrigatório. | | | | Parecer: | Pretende o autor que sejam considerados inalistáveis
somente os conscritos durante o período de serviço militar
obrigatório.
Entendemos, que além desses militares, também os es -
trangeiros devem ficar privados do direito de alistar-se elei
tores.
Pela aprovação parcial. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21544 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 29 do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator), contido
nas Disposições Transitórias, com o seguinte
texto:
Art. 29 - Até a regulamentação da autorização
a que se referem o ítem I e o § 1o. do art. 255, o
Banco Central do Brasil providenciará no sentido
de serem atribuídas às cooperativas de crédito as
mesmas condições de funcionamento e
operacionalidades das instituições bancárias,
respeitadas suas particularidades. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a alteração proposta não
acarreta sensível melhoria do texto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21545 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) dando o seguinte texto
ao § 52 do art. 6o.
§ 52 - "É plena a liberdade de associação
exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida
autorização estatal para a fundação de associações
e cooperativas, vedada a interferência do Estado
no seu funcionamento." | | | | Parecer: | Emenda ao § 52 do art. 6o. para torná-lo mais conciso.
A proposta já consta do Substitutivo de forma concisa e
clara.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21546 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no Título X, disposições
transitórias, do projeto de Constituição, o
seguinte artigo , onde couber:
Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões
Metropolitanas criadas pelas leis complementares
nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 1-7-1974. | | | | Parecer: | Pela rejeição, uma vez que não há dispositivo extin -
guindo ditos Regiões Metropolitanas. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21547 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 258 a seguinte
redação:
Art. 258 - A seguridade social compreende um
conjunto de ações voltado para assegurar os
direitos sociais relativos à saúde, previdência
e assistência social. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do
Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21548 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 38 do art. 6o. a seguinte redação:
§ 38 - O domicílio é inviolável, salvo por
determinação judicial, em caso de flagrante delito
ou para acudir vítima de crime ou desastre. | | | | Parecer: | Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o.
Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí-
lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man-
tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí-
pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res-
salva os casos de determinação judicial, de realização de
prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às
vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública.
O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma
vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a
inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a-
cobertar atividade ilícita.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21549 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 271 e acrescente-se o
seguinte parágrafo ao artigo 269:
Parágrafo Único - Os recursos públicos
somente poderão ser transferidos aos serviços
assistenciais privados ou comunitários que
observem o disposto neste artigo. | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão no que tange ao aspecto de Sistema-
tização, transformando o artigo em parágrafo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21550 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) o seguinte texto
complementar ao § 2o. do art. 262.
§ 2o. - "O setor de prestação de serviços de
saúde pode participar de forma supletiva na
assistência pública à saúde da população, sob as
condições estabelecidas em contrato de direito
público, tendo preferência e tratamento especial
as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos." | | | | Parecer: | A Emenda em questão está aprovada. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21551 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo Emendado - Artigo 1o.,transformando-se
o seu Parágrafo do artigo 2o. , que passa a ser
1o. , remunerando-se os demais . | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21552 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - art. 1o., Parágrafo
Único.
Ao parágrafo único do art. 1o. seja dada a
seguinte redação:
Art. 1o. - ..................................
Parágrafo Único - Todo o poder emana de Deus
e, em seu nome, para o bem e proteção do povo,
será exercido. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21553 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 6o. § 42.
Ao § 42, do art. 6o., dê-se a seguinte
redação:
Art. 6o. - ..................................
§ 42. - É inviolável a liberdade de
consciência e de crença, assegurada a livre
profissão de fé e o exercício público dos cultos
religiosos. | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 42 do art. 6o.
para assegurar proteção aos locais de culto. A matéria vem
contemplada na proteção à integridade do indivíduo, no di-
reito de reunião e nas normas da legislação ordinaria perti-
nentes à segurança pública. Necessária e aconselhável é, en-
tretanto, sua explicitação no texto do Projeto, tal como pro-
põe o Autor. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21554 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Alínea "e", do Inciso
III, do Art. 83
Suprima-se, por desnecessária e imprópria, a
alínea "e", do inciso III, do artigo 83, que trata
das matérias de competência privativa do Senado da
República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo
179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.). | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21555 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - inciso II, do art. 83.
No inciso II, do artigo 83, substitua-se a
expressão "Procurador-Geral da República" por
"Procuradores-Gerais do Ministério Público
Federal, do Ministério Público Militar e do
Ministério Público do Trabalho"", mantidos os
demais termos do texto. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo
179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.). | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21556 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - Artigo 13 das
Disposições Transitórias
Ao Artigo 13, das Disposições Transitórias,
Título X seja dada a seguinte redação:
Artigo 13 - Enquanto não aprovadas as Leis
Complementares do Ministério Público Federal e da
Procuradoria Geral da União, o Ministério Público
Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as
Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as
Procuradores da Autarquias Federais com
representação própria continuarão a exercer suas
atuais atividades dentro da área de suas
respectivas atribuições.
§ 1o. Os órgãos consultivos e judiciais da
União Federal e de suas Autarquias, atualmente
existentes, serão absorvidos pela Procuradoria
Geral da União e os seus membros serão designados
Procuradores da União.
§ 2o. Aos atuais Procuradores da República
fica assegurada a opção entre as carreiras do
Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral
da União. | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Alguns dispositivos se afiguram plausíveis e merecem aco-
lhimento.
O relator saberá assimilá-los, transpondo-os para as
Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem ade-
quados.
Pela aprovação parcial. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21557 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 265 a seguinte redação:
Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos
termos da lei, garantindo o reajustamento para
preservação do seu valor real, calculando-se a
concessão do benefício sobre a média dos vintes e
quatro últimos salários do trabalhador, corrigidos
mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as
seguintes condições. | | | | Parecer: | O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor
da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi-
dência Social, principalmente se se levar em conta que, a-
tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na
média dos últimos 48 meses de contribuição.
Pela rejeição. | |
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