Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23818 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Substituam-se os art. 261, 262 e 263 pelos
seguintes:
Art. As ações e os serviços de saúde são,
preferentemente, de natureza pública, cabendo à
lei dispor sobre sua regulamentação, execução e
controle.
Parágrafo único. Os recursos federais
destinados à saúde serão distribuídos aos Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios,
segundo critérios definidos em lei e discriminados
no orçamento da seguridade social.
Art. É assegurada a liberdade de exercício
profissional da saúde e de organização de serviços
privados em acordo com os princípios da política
nacional de saúde.
Art. A lei disporá sobre as condições e
requisitos que facilitem a remoção de órgãos e
tecidos humanos para fins de transplantes e de
pesquisa.
Parágrafo único. É vedada comercialização de
órgãos e tecidos humanos. | | | | Parecer: | A Emenda foi contemplada quanto ao mérito, parcialmente.
Os dispositivos não incluídos foram entendidos como pertinen-
tes à legislação ordinária.
Somos, pois, pela sua aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24301 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo
VII Da Família, Do Menor e do Idoso, do título IX,
onde couber:
Art. - O Imposto sobre a Renda só incidirá
sobre a parte básica da remuneração dos proventos
da aposentadoria e pensões dos assalariados com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. | | | | Parecer: | Esta Emenda pretende que "O imposto de renda só incidirá
sobre a parte básica do remuneração dos proventos da aposenta
doria e pensões dos assalariados com mais de 65 (sessenta e
cinco) anos de idade."
Trata-se de matéria que deve constar em legislação infra
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24310 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitutiva
Substitua-se o art. 246 pelo seguinte:
Art. 246 - Compete à União executar a Reforma
Agrária pela desapropriação por interesse social,
de propriedade territorial rural, mediante
pagamento de justa indenização em títulos da
dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte
anos. | | | | Parecer: | A emenda estabelece que a desapropriação, por interesse
social, poderá incidir sobre qualquer imóvel rural.
Já é tradição constitucional que serão susceptíveis de
desapropriação tão somente os imóveis rurais que não cumpri-
rem a sua função social.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24322 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, § 4o.
Suprima-se do § 4o. do art. 99, do Projeto de
Constituição, as expressões: "em escrutíneo
secreto". | | | | Parecer: | Tem por objetivo o nobre Autor da Emenda fixar que a apre -
ciação do veto presidencial se faça por deliberção aberta e
não, como previsto no Projeto, por "escrutíneo secreto".
Entendemos que deve ser mantido o escrutínio secreto, co-
mo previsto, pois libera o parlamentar das injunções, pres-
sões mesmas do Executivo para a derrubada do Projeto ou de
sua parte vetada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24327 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Artigo 31, Inciso XI,
alíneas "d" e "e".
Às alíneas "d" e "e", do inciso XI, do
artigo 31, seja dada a seguinte redação:
Artigo 31 - Compete à União:
XI - Explorar diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
a - ........................................
b - ........................................
c - ........................................
d - o transporte aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais ou que
transponham os limites de Estado ou Território; os
portos marítimos, fluviais e lacustres;
e - o transporte ferroviário e os serviços de
transportes internacionais. | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25295 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Art.
177
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 177 -
§ Único - Lei Complementar organizará a
Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e
dos Territórios e estabelecerá normas gerais para
a organização da Defensoria Pública dos Estados,
assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério
Público, quando em dedicação exclusiva. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25353 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Redigir assim o inciso I do art. 275:
"I - garantir o ensino de primeiro grau,
universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais
níveis, a gratuidade para os que demonstrarem
aproveitamento e insuficiência de recursos." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
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