Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24322 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
24322 - REJEITADA
 

Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
 

Data
02-03-1987
 

Texto
EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, § 4o. Suprima-se do § 4o. do art. 99, do Projeto de Constituição, as expressões: "em escrutíneo secreto".
 

Remissão
A0A050108099 - SUPRESSIVA - ARTIGO:099 PAR
 

Parecer
Tem por objetivo o nobre Autor da Emenda fixar que a apre - ciação do veto presidencial se faça por deliberção aberta e não, como previsto no Projeto, por "escrutíneo secreto". Entendemos que deve ser mantido o escrutínio secreto, co- mo previsto, pois libera o parlamentar das injunções, pres- sões mesmas do Executivo para a derrubada do Projeto ou de sua parte vetada.