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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24322 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24322 - REJEITADA
Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
Data
02-03-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, § 4o. Suprima-se do § 4o. do art. 99, do Projeto de Constituição, as expressões: "em escrutíneo secreto".
Remissão
A0A050108099 - SUPRESSIVA - ARTIGO:099 PAR
Parecer
Tem por objetivo o nobre Autor da Emenda fixar que a apre - ciação do veto presidencial se faça por deliberção aberta e não, como previsto no Projeto, por "escrutíneo secreto". Entendemos que deve ser mantido o escrutínio secreto, co- mo previsto, pois libera o parlamentar das injunções, pres- sões mesmas do Executivo para a derrubada do Projeto ou de sua parte vetada.