Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se no Art. 3o., Inciso III, Letra
F, a expressão "orientação sexual" por "desvio
sexual". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Título III, o Capítulo IV, com a
seguinte redação:
DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURAqc
"Art. O Conselho Nacional da Magistratura
será composto de 9 (nove) membros, com mandato de
4 (quatro anos), renováveis por dois períodos,
sendo 1/3 (um terço) constituído de representantes
da Ordem dos Advogados do Brasil, 1/3 (um terço)
de representantes do Ministério Público e 1/3 (um
terço) de representantes da Magistratura Nacional.
é Único - Os representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público serão
escolhidos, por voto dos membros das Instituições
a nível nacional, e os da Magistratura, pelos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se no Art 3o, Inciso III alínea
"f", a expressão "orientação sexual" por
"comportamento sexual". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Nos termos do Art. 18, do Regimento Interno,
da Assembléia Nacional Constituinte, proponho:
Emenda modificativa
Dê-se a nova redação, abaixo, à alínea "b/,
do inciso VIII, do Art. 4o, do Anteprojeto do
nobre Senador Constituinte José Paulo Bisol,
Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher:
"b - A ampliação ou instalação de usinas
nucleares, de indústrias poluentes e de outras
obras de grande porte, suscetíveis de causar danos
à vida e ao meio-ambiente, dependem de prévia
aprovação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se no Título III, "Das Garantias
Constitucionais", dispositivo com a seguinte
redação:
Art. Em todos os atos processuais esta
Constituição assegura as partes iguais direitos,
vedadas as concessões de privilégios à União ou a
qualquer ente de direito público, sendo iguais os
prazos de prescrição. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | A alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê-
se a seguinte redação:
"h) as entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juizo ou fora dele, quando por estes expressamente
autorizados. | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se do substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, o Art. 49 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., que
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 49 É concedida anistia a todos que, no
período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e
15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência
de motivação política, por atos institucionais ou
complementares.
Parágrafo único. A readmissão ou a reversão
ao serviço ativo dos servidores civis ou militares
anistiados ficará condicionada ao preenchimento de
requisitos de sua carreira, posto, graduação ou
emprego, previstos na legislação específica." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se do substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher a redação do Art. 12 que passa a ser a
seguinte:
"Art. 12 A Língua Nacional do Brasil é o
Português e são seus Símbolos Nacionais a
Bandeira, o Hino e as Armas da República,
vigorantes na data da promulgação desta
Constituição." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PREJUDICADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se do substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a redação da alínea "i" do inciso I do
Art. 3o., que passa a ser a seguinte:
"Art. 3o.
I
i - as mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são a tortura e os atos de terrorismo de cunho
político-ideológico, crimes de lesa-humanidade,
insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia,
respondendo por eles os mandantes, os executores,
os que, podendo evitá-los, se omitirem e os que,
tomando conhecimento deles, não o comunicarem na
forma da lei." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do Substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher o art. 44 e sues itens I e II. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00447 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 4o. a seguinte
redação:
III - A PROFISSÃO DE CULTO
a) são invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) as igrejas e associações religiosas tem
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções;
d) é proibida a profissão de culto que atente
contra os fundamentos constitucionais da Nação e a
inviolabilidade dos direitos e liberdades
fundamentais;
e) respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência religiosa nas
entidades civis e militares e nos estabelecimentos
hospitalares e de internação coletiva. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | À alínea "h"" do inciso II do art. 4o., dê-se
a seguinte redação:
"h) as entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juízo ou fora dele, quando por estes expressamente
autorizados. | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b"" do item XVIII do art. 3o.
do Substitutivo, a seguinte redação:
"b) os bens que são meios de produção de que
cuida a alínea "b"" do item XVII estão sujeitos
aos emolumentos, custas e tributos proporcionais
ao valor do quinhão, segundo o princípio social da
distribuição da renda e da riqueza. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se ao substitutivo, no inciso XIX, do
art. 3o.:
- A assistência judiciária será prestadas
nas jurisdições da união, dos Estados, dos Territó
rios, e do Ddistrito Federal, por defensores públi
cos organizados em quadro de carreira, na Procura-
doria Geral da Assistência Judiciária, de conformi
dade com o que a lei estabelecer". | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
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