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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05497 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a redação do caput do Art. 335, pela seguinte: Art. 335 O Seguro Social será obrigatório por toda a sociedade e seus recursos serão regulamentados através de Lei e Regulamentos que a complementem.
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05498 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do artigo 335, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07121 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07122 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07123 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art.474 e seus parágrafos do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07124 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 472 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira- mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen- to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático mais adequado à legislação ordinária.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07125 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 97, a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07126 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os itens de I a VII, do artigo 334, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Não é possível acolher a proposta, que visa a suprimir os princípios que consideramos basilares no ordenamento do Sis- tema de Seguridade Social.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07127 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao item 'c', do art. 88, a seguinte redação: Art. 88 - .................................. ............................................ c) Voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07128 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao item I, do Art. 27, a seguinte alinea: Art. 27. .................................... ............................................ ............................................ Item I - .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ e)É facultado aos maiores de 16 anos, o direito ao voto, desde que esteja cursando o 2o. grau colegial.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09426 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item II do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", e "l".
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09427 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Item I, do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09428 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no item XV, do artigo 12, do Projeto de Constituição as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t", "u", "v", e "x".
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão das alíneas A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V e X do item XV do artigo 12. A amplitude e diversificação dos direitos contidos nos dispositivos em apreço desaconselham a medida proposta na emenda. Pela rejeição.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09429 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item XI, do artigo 12, do projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j".
	Parecer:	A redação do substitutivo acolhe,, em parte, a proposta de supressão feita pelo Autor.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09430 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item IX, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	A supressão proposta é pertinente. A matéria está incluída em outro dispositivo.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09431 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item XII, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", e "e".
	Parecer:	Trata-se de conjunto de normas indispensáveis na Lei Maior de uma nação soberana. Com outra redação, lá devem constar.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09432 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item XIII do artigo 12, do Projeto de Constituição as alíneas "a", "b", "c" e "d".
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09433 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item VIII, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e".
	Parecer:	A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09434 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item VII, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f".
	Parecer:	A inviolabilidade do sigilo de correspondência e da imagem pessoal, da vida íntima e familiar devem ser preservadas na Lei Maior.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item III, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas 2a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", e "j".
	Parecer:	As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo.

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