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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
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expand1987 (4624)
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expand1982 (1)
5141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS TENHAM COMPETÊNCIA PARA PROVER SEUS CARGOS E FUNÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
5142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A PERMANÊNCIA NOS CARGOS DE MINISTRO DOS TRIBUNAIS SUPERIO RES, DE JUIZ E DE DESEMBARGADOR NÃO EXCEDA A DEZ ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO JUIZES DESEMBARGADOR 
5143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO BENS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS OS LAGOS EM TERRENOS DE SEU DOMÍNIO, BEM COMO OS RIOS, AS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES, TODAS AS TERRAS DEVOLUTAS E A PLATAFORMA CONTINENTAL RESPECTIVA. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
5144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO LEGISLAR SOBRE OS RECURSOS NATURAIS SOB SEU DOMÍNIO. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
5145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MILITARES, GRADUADOS OU NÃO, SEJAM ALISTÁVEIS E ELEGÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CANDIDATO 
5146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS E PROVER OS RESPECTIVOS CARGOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES 
5147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROMOÇÕES NA MAGISTRATURA E NO MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM FEITAS, ALTERNADAMENTE, POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, EFETUADAS PELOS TRIBUNAIS E PELAS PROCURADORIAS-GERAIS OU ÓRGÃOS SUPERIORES EQUIVALENTES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO 
5148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÃO, CONTEM DEZESSEIS ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
5149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO SERVIÇO MILITAR 
5150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO EM JUÍZO E A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS INDEPENDAM DO PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS, SEJA A QUE TÍTULO FOR. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
5151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À AUTONOMIA ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL 
5153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL ÀS COMUNIDADES CARENTES PELOS GRADUADOS EM CURSO SUPERIOR GRATUITO OU SUBVENCIONADO. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
5154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS ORGANIZEM SEU PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSEGURANDO-LHES AUTONOMIA FINANCEIRA MEDIANTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO AUTONOMIA FINANCEIRA 
5155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDO O JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
5156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DA REFORMA AGRÁRIA E A FIXAÇÃO DE LIMITE DE RECURSOS PARA SEU FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
5157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO TABELIONATO E DA FUNÇÃO NOTARIAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CARTORIOS 
5158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA ÁREA RURAL MÁXIMA PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO POR UMA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
5159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE REGULE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS 
5160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
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