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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02249 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE TERRAS PERTENCENTES A ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ESTRANGEIRO 
5022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00230 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS TERRITÓRIOS; A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS EM ESTADO INDEPENDENTE É A REANEXAÇÃO DE FERNANDO DE NORONHA A PERNAMBUCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
5023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00231 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PELO VOTO DIRETO E SECRETO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
5024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02296 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE TUTELA JURISDICIONAL E GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
5025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02297 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO NA FORMA QUE ESTABELECE, E QUE SEJA DEFINIDA PENA PELA DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO LAR E À FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO APLICAÇÃO DE PENA 
5026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02298 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, SEJAM EFETUADOS NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS, RESPEITANDO-SE O PRIVILÉGIO DAS PESSOAS FÍSICAS COM MAIS DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02328 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER TIPO DE RENDIMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS FIQUE SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO 
5028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02329 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA; E SEJA FIXADO LIMITE PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO A SER PAGA, PELO TRABALHADOR, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
5029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02330 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE APOIO FINANCEIRO DO ESTADO ÀS ATIVIDADE AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
5030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02388 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
5031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02407 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A OCUPAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARENTES DE AUTORIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
5032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02630 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE OS GANHOS REAIS, IGUAIS OU SUPERIORES A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SALARIO MINIMO 
5033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02631 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO A QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA FÍSICA PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02632 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VINCULE A APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL À APRECIAÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
5035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02681 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA SERVIÇOS PUBLICOS TRANSPORTE COLETIVO 
5036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02682 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AUTONOMIA MUNICIPAL NA QUESTÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL TRANSPORTE COLETIVO REGIÃO METROPOLITANA 
5037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02683 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS PARA O REGIME DE CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CONCESSÕES SERVIÇOS PUBLICOS 
5038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02684 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO ABORTO, SALVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ABORTO 
5039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02722 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE: A SOBERANIA, DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02724 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS DETERMINEM A APLICAÇÃO DAS COTAS DOS TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  TRIBUTO MUNICIPAL 
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