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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
PTB (1)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse15
07 (8)
06 (1)
05 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. O Distrito Federal terá autonomia para eleger o seu prefeito e a sua câmara de vereadores. § 1o. O Distrito Federal, município neutro e capital da República, receberá da União os recursos financeiros imprescidíveis as atividades inerentes à sua condição, bem como recolherá os mesmos impostos e taxas atribuídos aos Estados e aos municípios; § 2o. Haverá no âmbito do Congresso Nacional uma Comissão Mista do Distrito Federal, constituída pelos representantes dessa unidade federativa, a quem caberá: I - A proposição da Lei Orgânica do Distrito Federal e de suas eventuais alterações; II - A apreciação, em grau de revisão, de todas as proposições legislativas aprovadas pela Câmara municipal. 
 Parecer:  Propõe que a autonomia do Distrito Federal se estruture em nível municipal. O Relator, não convencido de que se trata de forma mais adequada, mantém a estrutura organizativa do Distrito Federal como prevista no Anteprojeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. São atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as relacionadas com a preservação das instituições políticais, sociais, culturais e do meio ambiente, com a promoção da educação, da saúde, da convivência urbana e rural, da segurança pública, do equilíbrio e do bem-estar social, e com a disciplina dos meios de produção econômica. 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0008-8 A preocupação do autor da emenda está voltada provavelmente para a produção de um texto sintético. Sabe ele, entretanto, e melhor que todos nós, que a técnica constitucional aconselha fixar competência sob a forma de princípios gerais. A modalidade redacional sugerida pelo Autor pode apresentar alguns riscos do ponto de vista da segurança jurídica. Tendo em vista, por outro lado, que o conteúdo da emenda está plenamente atendido na forma do Anteprojeto é de não se acolher a presente emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária a seguinte redação: "Art. 13. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela reforma agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de quinze anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo, salvo motivo de força maior a ser definido por lei federal." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0172-0 Parecer contrário. O prazo de vinte (20) anos é julgá-lo necessário para consolidar a propriedade e evitar as fraudes do assentamento. 20.05.87 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o seguinte parágrafo: "é O imóvel rural somente será admitido como garantia real quando o objeto da obrigação for destinado à sua exploração e beneficiamento." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0175-4 Parecer contrário A limitação do crédito parece inaceitável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte item: "III - A de um cargo de professor com um cargo ou uma função de confiança." 
 Parecer:  Rejeitamos a proposta de Emenda do nobre Constitu- inte, considerando que o texto do Anteprojeto permite a acu- mulação de um cargo de professor com um técnico ou científico tornando-se desnecessária, portanto, a acumulação de seu pró- prio cargo ou função de confiança. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se à alínea XXIV do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "XXIV - isenção de imposto de renda para quem auferir até 25 salários mínimos mensais." 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende com esta emenda 'isentar de imposto de renda para quem auferir atÉ 25 salÁrios mÍnimos mensais'. Reconhecemos que a emenda tem por finalidade fazer justiÇa a muitos trabalhadores que, hoje, como integrantes da classe mÉdia estÃo sendo penalizados pela voracidade tributÁria do governo. PorÉm, trata-se de matÉria pertinente À outra SubcomissÃo,ra- zÃo pela qual, opinamos pela rejeiÇÃo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  "Art. 14. Acrescente-se após as expressões "brasileiros natos" as expressões "ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos" 
 Parecer:  Acatado na integra art. 15 do atual parecer. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - São mantidos os entes de cooperação do Estado, nominados de SENAI, SENAC, e SENAR, que continuam a receber as contribuições que lhe são devidas na forma da legislação vigente, sem qualquer alteração." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05721 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 do Projeto de Constituição: Acrescente-se ao inciso II do artigo 86 do Projeto de Constituição, depois da palavra "peso", a expressão "A lei poderá estabelecer preferência de acesso para os candidatos residentes ou domiciliados no território do Estado onde se realizar o concurso". Com efeito o dispositivo passa a ter a seguinte redação: "II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em qualquer concurso público de provas. Será assegurada a ascenção funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso. A Lei poderá estabelecer preferência de acesso para os candidatos residentes ou domicialiados no território do Estado onde se realizar o concurso". 
 Parecer:  A matéria objeto da proposição é de caráter regulamentar e deverá ser tratada na legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05722 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Gerais e Transitórias. Inclua-se nas disposições gerais e transitórias, o seguinte artigo: "Art. São transformadas em entidades sindicais de primeiro, segundo e terceiro graus, as Associações de Servidores Públicos Civis, Locais, Estaduais e Nacionais, legalmente constituídos, até a data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A aprovação da presente emenda poderá ser uma atitude um tan- to precipitada. Efetivamente, grande e justo é o desejo dos servidores publicos poderem formar sindicatos. Contudo, o im- portante e mais urgente é que a Constituição, assegure esse direito. Quanto à transformação em entidades sin- dicais as Associações de Servidores Públicos Civis, entende- mos que se trata de uma decisão soberana dos próprios intere- ssados. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05723 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - art. 62, § 1o. Suprimir o § 1o. do art. 62 
 Parecer:  Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05724 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 55 do Projeto de Constituição Suprimir o § 3o., do art. 55, do Projeto de Constituição, face a nova redação dada ao § 2o., conforme emenda modificativa apresentada por este Constituinte. 
 Parecer:  Pela rejeição. O novo substitutivo do relator suprime os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05725 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 194 Art. 194: As situações conflitivas de natureza coletiva serão reguladas por lei, garantida a legitimidade para agir às pessoas ou grupos de pessoas, ligadas por vínculo jurídico ou de fato. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05726 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 69 Dá a seguinte redação ao art. 69: art. 69: - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira será administrado por Prefeito Distrital e disporá de Câmara Municipal. § 1o.:- A eleição do Prefeito Distrital, do Vice-Prefeito Distrital, do Vice-Prefeito Distrital e dos Vereadores Distritais coincidirá com o do Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
 Parecer:  O projeto do Relator acolheu as aspirações populares. Os habitantes de Brasília e demais núcleos habitacionais do DF, por seus representantes no Congresso e por suas entidades de classe manifestaram vivamente o desejo de emancipação do Dis- trito Federal e sua equiparação aos Estados. Dadas as suas peculiaridades, o Projeto do Relator engendrou um "Tertium ge nus" para o DF, intermediário entre o Estado e Município. Nosso parecer é pela manutenção da expressão escolhida pe la Comissão de Organização do Estado, visto que o DF não é um Município para ter Prefeito. A expressão Prefeito Distrital poderia, inclusive, diminuir o status que deve ser concedido ao administrador da Capital da República que, com a aprova - ção de nosso Projeto de Constituição, passará a ser eleito pe lo voto direto e secreto. Além disso, as dimensões e caracte- rísticas peculiares do DF o aproximam muito mais de um Estado do que de um Município. Nada mais justo, pois, do que denomi- nar o ocupante do Executivo de Brasília de Governador Distri- tal. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05727 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 200, § 1o. Acrescente ao artigo 200, § 1o. a seguinte locução... "e ratificação pelo próprio Tribunal". 
 Parecer:  Pela rejeição.Desnecessária a ratificação proposta.