Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 do Projeto de Constituição: Acrescente-se ao inciso II do artigo 86 do Projeto de Constituição, depois da palavra "peso", a expressão "A lei poderá estabelecer preferência de acesso para os candidatos residentes ou domiciliados no território do Estado onde se realizar o concurso". Com efeito o dispositivo passa a ter a seguinte redação: "II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em qualquer concurso público de provas. Será assegurada a ascenção funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso. A Lei poderá estabelecer preferência de acesso para os candidatos residentes ou domicialiados no território do Estado onde se realizar o concurso".

A matéria objeto da proposição é de caráter regulamentar e deverá ser tratada na legislação ordinária.