| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 REJEITADA  | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 5o. do anteprojeto
Competência para legislar sobre meio
ambiente:
"Art. 5o. A União, os Estados e os Municípios
podem estabelecer limitações e restrições legais e
administrativas relacionadas à proteção ambiental
e à defesa dos recursos naturais, mesmo no caso de
já haver dispositivo regulando a matéria, para
suprir as suas lacunas ou deficiências ou para
atender aos interesses nacionais, regionais e às
peculiaridades locais, desde que não dispensem ou
diminuam as exigências anteriores e não firam o
princípio da hierarquia das leis." | | | | Parecer: | Acrescenta critério que contraria a intenção da norma.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00917 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | Rejeitada. O princípio da probidade em suas diversas manifes-
tações tem um profundo sentido institucional e naturamente se
aloja no texto constituicional, embora eventualmente possa
vir a ser objeto de trato em lei ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00919 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, a seguinte redação,
suprimindo-se as letras a, b, c, d e e:
"Art. 19 A União, os Estados e os Municípios
instituirão em lei complementar do seu respectivo
âmbito, plano de classificação de cargos." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A experiência brasileira dos últimos trinta anos de classifi-
cação de cargos (lei 3780, lei 5645 e D.lei 1445) aconselha
os referenciais, no texto constitucional, que devem ser obe-
decidos na definição das diretrizes legais para implantação
de planos de cargos nas três esferas da Federação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00922 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 25, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, a seguinte redação:
"Art. 25 Nenhum parente, até o 2o. grau, em
linha direta ou colateral, consaguíneo ou afim, de
qualquer autoridade, poderá ocupar cargo ou função
de confiança, inclusive sob contrato, em organismo
a ela subordinado, na administração direta ou
indireta." | | | | Parecer: | Rejeitada. Princípio basilar de direito - no sentido amplo do
têrmo - é o de que os cargos públicos são acessíveis a todos
os brasileiros na forma da lei. Não há porque discriminar. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00923 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. Será assegurada paridade de remuneração
aos Chefes dos Três Poderes da República." | | | | Parecer: | Os cargos dos chefes dos três poderes têm em si mesmos
peculiaridades que os distinguem uns dos outros. Além disso,
os Poderes são independentes e isso implica a capacidade de
definição de sua própria organização | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | V - É vedada qualquer diferença da
remuneração entre funções iguais ou assemelhadas
dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter
individual.
VI - Os servidores públicos serão estáveis
após 2 (dois) anos de estágio probatório.
VII - Nenhum servidor público pode perceber,
a qualquer título, retribuiçaõ superior à dos
chefes dos três Poderes.
Parágrafo único. Extinto o cargo, o servidor
público ficará em disponibilidade remunerada, com
vencimentos integrais, até o seu obrigatório
aproveitamento em cargo equivalente." | | | | Parecer: | Rejeitada. Julgamos que a matéria deva ser definida no âmbi-
to da legislação ordinária. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01065 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
o parágrafo único, do artigo 13. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do nobre constituinte visa suprimir o pa-
rágrafo único do artigo 13, que diz o seguinte: "Serão equi-
valentes os critérios e valores para a aposentadoria no ser-
viço público civil e militar".
Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o
dispositivo, ao contrário, suprime elementos que realmente
não consultam o espírito da redação, contido no anteprojeto. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01066 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | O art. 26, do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 26. A lei regulará a previdência
privada, em caráter complementar à previdência
social em todas as suas áreas e em especial os
seus planos de seguro social ou a eles
assemelhados." | | | | Parecer: | Rejeitada. De acordo com a configuração do Sistema de Seguri-
dade adotada na proposta do relator, as entidades de previdên
cia privada não integram o Sistema, sem prejuízo de sua exis-
tência e funcionamento enquanto iniciativa privada e desde
que não dependam de recursos públicos para sua sobrevivência. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. Lei estadual estabelecerá os
requisitos mínimos de população, renda pública e a
forma de consulta prévia às populações diretamente
interessadas para a criação de novos municípios,
cabendo a estes estabelecer os critérios para a
divisão em distritos". | | | | Parecer: | Pelo não aproveitamento, por tratar-se de matéria das Consti-
tuições estaduais, segundo a orientação adotada no substituti
vo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00866 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. Cada parcela de 500.000 habitante
assegurará uma vaga de Deputado Federal, garantido
o mínimo de quatro por Unidade Federada."" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00867 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. O atual mandato do Presidente da
República encerrar-se-á 180 (cento e oitenta) dias
após promulgada a nova Constituição.
Parágrafo único. Serão realizadas eleições
para Presidente e Vice-Presidente da República,
pelo voto direto e secreto, 60 (sessenta) dias
antes do término do mandato a que se refere este
artigo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, os seguintes
dispositivos:
"Art. O Brasil é uma República Federativa,
constituída sob o regime representativo pela união
indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal.
Art. Lei complementar definirá a
transformação dos Territórios de Roraima e Amapá
em Estados, por prazo de 120 (cento e vinte) dias
promulgação desta Constituião.
Art. Lei complementar tratará os reanexação
do Território de Fernando de Noronha ao Estado de
Pernambuco." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O tributo será instituído por lei
ordinária, devendo constar do orçamento para a
aplicação do exercício fiscal do ano seguinte, não
podendo ser majorado antes." | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi-
vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o
sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas.
É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela Rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00887 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | O inciso V do art. 11 passa a ter a seguinte
redação:
"II - os vencimentos dos funcionários dos
três Poderes observarão o critério da isonomia
salarial, inclusive com relação aos cargos e
funções de confiança, dentro dos critérios de
igualdade ou semelhança de atribuições.
Parágrafo único. Respeitado o disposto neste
artigo, é vedada a vinculação ou equiparação de
qualquer natureza para efeito de remuneração do
pessoal do serviço público." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do nobre Constituinte não coaduna com o espírito do
anteprojeto. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Nenhum parente, até 2o. grau, em linha
direta ou colateral, cosanguíneo ou afim, de
qualquer autoridade, pode ocupar cargo ou função
de confiança, inclusive sob contrato, em organismo
a ela subordinado, na administração direta ou
indireta." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A nosso ver a matéria é própria de legislação ordinária.
Quanto ao mérito, é discutível a utilidade de vedar, de ma-
neira tão ampla, a contratação de parentes para cargos ou
funções de confiança. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00932 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias:
"Art. Todo o servidor público que contar com
dez anos de exercício por ocasião da promulgação
desta lei, será considerado estável." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do
anteprojeto. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01104 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Passa a ter a seguinte redação o art. 16:
"Art. 16. Benefício de pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração do
servidor, se o falecimento ocorrer por acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificada em lei." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A regra contida no substitutivo deixa implicitas as modalida-
des ocorrentes. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02395 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 95, §§ 2o. e 2o.
Os §§ 3o. e 4o. do Artigo 94 do Projeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 95 ....................................
§ 3o. - O militar da ativa que aceitar cargo
público temporário, não eletivo, inclusive da
administração indireta, ficará agregado ao
respectivo quadro e somente poderá ser promovido
por antiguidade, enquanto permanecer nessa
situação, contrando-se-lhe o tempo de serviço
apenas para aquela promoção e transferência para a
reserva. Depois de dois anos de afastamento,
contínuos ou não, será transferido para a
inatividade.
§ 4o. - Enquanto perceber remuneração do
cargo a que se refere o parágrafo anterior, o
militar da ativa não terá direito aos vencimentos
e vantagens do seu posto, assegurada a opção. | | | | Parecer: | O disposto nos parágrafos 2o. e 3o. do art. 95 não contém
qualquer aspecto conflitante, uma vez que é assegurada a op-
ção militar. Por outro lado, trata-se sempre de cargo ou em-
prego de caráter temporário que dissipa definitivamente qual-
quer sombra de dúvida. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08774 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 255.
Transforme-se o parágrafo único do art. 255
do projeto em parágrafo 1o., com a seguinte
redação:
Art. 255. ..................................
§ 1o. Lei complementar disporá sobre a
carreira de delegado de polícia, privativa de
bacharéis em direito, seus deveres e direitos
específicos, e estabelecerá normas gerais
relativas a organização estrutural e funcional. | | | | Parecer: | A Emenda versa sobre assunto não constitucional. A Maté-
ria deverá ser regulada em lei ordinária.
Pela Rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08775 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 255
O caput do Art. 255 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 255 - As Polícias Civis são instituições
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
Delegados de Polícia de Carreira, destinadas,
ressalvada a competência da União, à repressão
criminal e auxiliar a função jurisdicional na
aplicação do direito penal comum, exercendo os
poderes de política judiciária e de polícia
administrativa, nos limites de suas
circunscrições, sob a autoridade dos Governadores
dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | A Emenda versa sobre assunto não constitucional. A maté-
ria deverá ser objeto de legislação ordinária.
Pela Rejeição. | |
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