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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (708)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (412)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
APROVADA (92)
PREJUDICADA (50)
NÃO INFORMADO (44)
Partido
PMDB (332)
PFL (229)
PDS (129)
PTB (9)
PL (8)
PDT (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (627)
expand1985 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. Acrescente-se ao art. 6 A09 o § 6o. com a seguinte redação: Art. 6 A09 ................................ ............................................ § 6o. A lei disporá sobre a perda da propriedade, dos bens e meios de produção, ou da posse de sua gestão, por seu uso não eficiente. 
 Parecer:  Não acolhida. Pois os critérios determinantes do uso eficiente ou não da propriedade, dos bens e dos meios de produção poderão ter cer to grau de subjetividade o que coloca em risco os direitos da cidadania. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescer ao Capítulo da Ordem Econômica, um art. no. 6A21, com a seguinte redação: "Art. 6A21 As desapropriações por interesse público, que não se destinem para fins de reforma agrária, promovidas pelo setor público, serão sempre precedidas de prévia e justa indenização em moeda corrente, vedando-se ao desapropriante a imissão na posse dos bens até que seja efetivado o aludido pagamento em valor fixado em juízo competente." 
 Parecer:  Não acolhida. Trata-se de matéria afeta à subcomissão de Direitos e Ga- rantias Individuais. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A01 a seguinte redação: "Art. 6A01. A ordem econômica fundamenta-se no trabalho e na livre iniciativa. Deve ser organizado..." 
 Parecer:  Não acolhida. A livre iniciativa não se defende por sua simples enuncia- ção. Todo o anteprojeto é um exercício de defesa da livre iniciativa. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A02 - inciso IX, a seguinte redação: "IX - participação do Estado como agente econômico se dará mediante expressa autorização legislativa, em regime transitório e não competitivo com a iniciativa privada." 
 Parecer:  Não acolhida. A emenda não atende ao objetivo a que se propõe, que é a defesa da empresa privada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A08 a seguinte redação: "Art. 6A08. No interesse nacional, dos objetivos, princípios e fundamentos da ordem econômica, o Estado poderá intervir como agente produtivo, normativo e regulador em regime transitório, de forma não competitiva com a iniciativa privada e após expressa autorização legislativa. 
 Parecer:  Não acolhida. O Estado naõ tem funções transitórias. O anteprojeto, em artigos posteriores, estipula a forma de intervenção do Estado na economia. Como agente produtivo, o Estado só poderá exercer esta função autorizado por lei. O seu caráter supletivo se dará tão-somente quando a atividade privada não for capaz de aten- der os reclamos da sociedade. Nesse caso, a presença do Esta- do será transitória, como quer a Emenda. Mas, como agente regulador, o Estado deve ter uma presença efetiva e permanen- te, não cabendo, assim, nenhum caráter transitório a essa função. O mesmo se aplica nos casos de monopólio estatal. Em atividades produtivas não monopolizadas o prazo de permanência dependerá da vontade social, uma vez que tanto a criação como a extinção de empresas estatais depende de lei aprovada pelo Congresso Nacional. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  O art. 6o. do anteprojeto teráa seguinte redação: "Art. 6o. As terras públicas da União, Estado, Distrito Federal, Territórios e Municípios somente serão transferidos a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de direito real de uso da superfície por tempo determinado, limitada a extenção a 30 (trinta) módulos rurais, excetuados os casos de cooperativas de produção, projetos de colonização públicas ou privadas, e processos de reforma agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0206-8 Parecer favorável em parte. Com nova redação, incluindo-se as Cooperativas de produção. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00207 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. É atribuição do Estado garantir mecanismos que viabilizem a produção e comercialização de alimentos básicos. § 1o. Os produtos considerados alimentos básicos serão estabelecidos por lei; § 2o. Será dada prioridade de crédito e aplicação de política de preços mínimos ao pequeno e médio produtor; § 3o. Será dada prioridade para pesquisa agropecuária voltada para alimentos básicos; § 4o. Será obrigatório o plantio de alimentos básicos e, no mínimo, 10% (dez por cento) das áreas dos imóveis rurais que receberem financiamentos de quaisquer fontes bancárias. 
 Parecer:  Parecer - prejudicada. A matéria contida nos parágrafos 2o. e 4o. está prevista no anteprojeto. 20.05.87. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. O Art. 13 anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ............................................ "Art. 13. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, gravados com ônus de inalienabilidade. Parágrafo único. O título definitivo de domínio do lote será concedido, após aprovação do Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão hereditária deverá obedecer o princípio de indivisibilidade da gleba." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0208-4 Parecer contrário. O prazo de cinco (5) anos parece insuficiente para consolidação da propriedade. 20.05.87 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Altere-se o § 1o. do art. 5o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, para a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. § 1o. É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural, homem e mulher, à propriedade da terra, de preferência na região em que habitam." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0270-0 Parecer contrário. O anteprojeto (emenda Irma Passoni - no. 14-6) preferiu a designação trabalhador e trabalhadora. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o., após a expressão trabalhadores "urbanos, rurais e domésticos." 
 Parecer:  A ordem social, os direitos dos trabalhadores e os direitos dos servidores públicos formam uma unidade integrada. Portan- to, quando se estabelece antes que é assegurado "igualdade de direito a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, domésti- cos, servidores públicos dos Três Poderes, civis e militares, federais, estaduais e municipais", sua aplicação é automática e implícita em tudo o que segue e é especificado nos demais artigos. Um direito garantido anteriormente não pode ser ex- cluído ou esquecido nos demais artigos. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00282 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Substitua-se o inciso XII, do art. 2o., para que passe a ter a seguinte redação: "XII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, com período não inferior a 120 (cento e vinte) dias;." 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 7a0057-4. Opinamos pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00283 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:   
 Parecer:  Por omissão não incluimos a expressão "paternidade" como função social e valor fundamental de família, razão pela qual a presente emenda fica aprovada. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Direito dos Trabalhadores Art. 2o. XXXV - Os Robôs serão aproveitados em trabalho perigoso ou insalubre. 
 Parecer:  A emenda propõe que os robôs sejam aproveitados em trabalho perigoso ou insalubre, afim de que não tomem o lugar de trabalhadores nos empregos comuns. A utilização de máquinas é uma faculdade que o em- pregador tem e não uma obrigação exceto quento aquelas ne- cessárias à proteção do trabalhador ou do ambiente. Os robôs não são maquinas de proteção. Não vemos como obrigar o empregador a esse tipo de uso de máquinass, mormente através de norma constitucional. Opinamos, pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 2o. XXIV - Onde se lê vinte salários-mínimos, leia-se 30 salários-mínimos. 
 Parecer:  Parece-nos descabida a elevação proposta, de vinte para trinta salários mínimos, do patamar a partir do qual o salário será considerado como renda para efeitos tributários. É possível discutir o quanto devem contribuir os trabalhadores situados nessa faixa de renda para o imposto.I- negável, no entanto, é que quem percebe entre vinte e trinta salários mínimos ao mês não se encontra em situação econômica precária e deve, consequentemente, sujeitar-se ao tributo.Pe- la rejeição da emenda. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto apresentado pelo Relator Deputado Carlos Mosconi, da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  A correção retroativa dos proventos é questão de justiça e vem de encontro das aspirações de todos os aposen- tados, que não dispõem de meios eficazes de ação política. Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 5o. do anteprojeto na parte relativa à Seguridade Social: "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinqnta e cinco anos de idade e à mulher trabalhadora rural, inclusive aquela que presta serviços no recesso do lar, aos cinquenta anos." 
 Parecer:  Trata-se de matéria mais própria de lei ordinária, por estabelecer parâmetros de idade fundados em fatores sociais e demográficos de natureza dinâmica. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto passa a viger acrescido de parágrafo Único (na relativa à Seguridade Social): "Art. 2o. .................................. Parágrafo único. Para efeito de concessão dos benefícios, de que trata este artigo, considera-se como atividade econômica, no meio rural, aquela realizada no recesso do lar." 
 Parecer:  Devemos promover a unificação do sistema de seguridade social e a equalização do acesso aos seus benefícios, a fim de que acabemos com discriminação como as que ocorrem atualmente , quando a lei proíbe a concessão de benefício previdenciário a mais de um elemento da unidade familiar rural. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. Acrecenta-se ao Art. 1o. do anteprojeto, o seguinte: "Art. . ,inclusive alimentação." 
 Parecer:  A Emenda sugere prestação de alimento às pessoas caren- tes. Consideramos atendida a pretensão, quando o Anteprojeto, prevê assistência social, conforme as necessidades do segura- do e de sua familia. Aprovada. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00167 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 1o. Inclua-se onde couber a se guinte disposição: "Art. Todos os brasileiros têm direito à assistência farmacêutica provida pelo Poder Público no plano de atenção básica de saúde." 
 Parecer:  Aprovada no mérito. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Institue a educação pré-escolar. Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. O Estado assegura a toda criança de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e onze meses a educação pré-escolar obrigatória, laica, pública e gratuíta, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento bio-social-psico-afetivo e intelectual. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0066-7 Embora participe integralmente da opinião do autor quanto à relevância social da educação pré-escolar, consideramos que a obrigatoriedade em exame aumentaria a população na faixa de educação compoulsória em mais de 50 por cento.Tememos, pois, que o seu custeio seja ainda mais difícil que o do ensino fundamental hoje. Assim, a proposição não poderia ser abrigada em sua forma. Pelo não acolhimento. 
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