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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (28)
Nome
LÚCIA VÂNIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão do Direitos e Garantias Individuais. A expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se uma nova redação no inciso XXXI. "XXXI - a individualização da pena e de execução; nenhuma pena passará do delinquente; a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos;" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 1o. O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Constitucional; II - Superior Tribunal de Justiça III - Tribunais e Juízes Federais IV - Tribunais e Juízes Eleitorais V - Tribunais e Juízes do Trabalho VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Em decorrência da exclusão dos Tribunais e Juízes Agrários no art. 22o. acrescentar: Inciso XII - Por varas especializadas, a título gratuito: a) As causas originadas de discriminação e titulação de terras, incluindo as devolutas; b) As questões fundiárias em terras ou terrenos de particulares, também para fins de desapropriação por interesse social ou reforma agrária; c) Questões relativas às terras indígenas; 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item IV do art. 3o.. Dar a seguinte redação: "IV - a remoção, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público, dependerão de decisão por voto de dois terços dos juízes efetivos do orgãos competente do respectivo tribunal da jurisdição, assegurada ampla defesa ao magistrado;" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Eliminar a letra b do item II do art. 7o.: 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso II do art. 24 - Dar a seguinte redação: "II - Por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da OAB, conforme dispuser a lei." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso III do art. 25 - Dar a seguinte redação: "III - Por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela respectiva secional da OAB, conforme dispuser a lei." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Artigo 32 No § 4o.. Que passa a ser 3o.: Dar a seguinte redação: "§ 3o. "Os representantes classistas, que também comporão as Juntas de Conciliação e Julgamento, serão nomeados por três anos, permitida uma reeleição por igual período, com vencimentos e garantias que a lei determinar, nunca inferiores, os vencimentos, a 4/5 dos juízes togados." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na Seção VII - excluí-la: 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Capítulo: do Ministério Público: "No inciso I do art. 1o. - excluir a referência "e agrária": 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 33 - Excluir a referência final: "com exceção das de competência da Justiça Agrária". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Artigo 32 No parágrafo 3o.. Que passa a ser 2o.: Dar a seguinte redação: "2o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por juízes togados e representantes dos Empregadores, Empregados e Advogados na proporção e na forma indicativa estabelecidas no art. 4o. deste Capítulo;" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 32 - Dar a seguinte redação: "São órgãos da justiça do trabalho: I - Tribunais Regionais do Trabalho; II - Juntas de Conciliação e Julgamento. Excluir o Parágrafo 1o.: renumerar os demais." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra b do art. 20 - Excluir a referência: "e juristas" 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra a art. 20. Dar a seguinte redação: a No caso de merecimento, a indicação far- se-á em lista tríplice, que levará em conta a quantidade e a qualidade do trabalho prestado, elaborado pelo Tribunal Superior Federal, nela podendo figurar apenas Juízes da respectiva região." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 359 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 359. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera o inciso III do artigo 379, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02570 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: art. 137 O art. 137 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: art. 137 - O sitema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados com referência os estaduais, e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referências aos organismos Municípais: Ao Tribunal de Contas da União compete: (manter a redação do anteprojeto dos incisos e parágrafos). 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02571 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 15. Inclua-se no Artigo 15 do Anteprojeto, os seguintes intens: II, III, XV, XIX, e XXIX. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02572 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: Parágrafo 1o. e 2o. do art. 63 Os parágrafos 1o. e 2o. do art.63 do anteprojeto, passam ter a seguinte redação: § 1o. - O controle externo da Câmra Municipal será exercido com auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido orgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa Estadual, o Controle será exercido pelo Tribunal de contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros das Câmaras Muncipais deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo orgão fiscalizador sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
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