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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
PSDB (4)
Uf
MG (8)
Nome
CARLOS COTTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07583 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprim-se o § 4o. do Artigo 49 renumerando-se os demais e acrescente-se ao artigo 57 o inciso VI, "competência dos Estados": VI - legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a- tende, no mérito, a presente proposição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07588 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Retirar do item II do Art. 86 do Projeto de Constituição as expressões: "qualquer regime"" e "sempre". Art. 86 - .................................. II - O ingresso no serviço público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  Jugamos procedente a presente emenda que suprime os termos " qualquer regime" e "sempre" do art. 86, razão pela qual a a- colhemos. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07608 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 49 Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49 § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plesbicito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nostermos dela. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07613 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 68 Suprima-se todo o conteúdo do Artigo 68 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos, vez que a criação de Conselhos de Ouvido- res na forma proposta no Projeto de Constituição resultará em inquestionável área de atritos entre as Câmaras de Vereadores , Tribunal e os próprios Conselhos de Ouvidores. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00759 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  EMENDA: Acrescente-se a expressão "o atendimento de" ao artigo 186 do projeto, que passará a ter a seguinte redação: "O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, por autoridade administrativa ou judicial estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente."" 
 Parecer:  Com a finalidade de sanar erro manifesto, o autor acres- centa expressão ao Art. 186 do projeto, sem a qual o dispo- sitivo perde seu sentido e seus efeitos. Concordamos inteiramente com o nobre autor da proposi- ção. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00760 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do artigo 20 das Disposições gerais Transitórias o termo "Legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01766 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  Incluir no Art. 52 o inciso VI aprovado em plenario e que não constou do texto do Projeto "B". Art. 52 - .................................. VI - Recomendar ao Poder Executivo o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta. 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de matéria aprovada em primeiro turno, e emitida quando da ela- boração da redação do vencido. Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no texto, só se justifica à época em que o projeto instituciona- lizava o sistema parlamentar de governo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01772 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 60 a expressão "ou dos blocos parlamentares"". 
 Parecer:  Acompanho o pensamento do autor da emenda, segundo o qual a permissão para a representação de blocos parlamenta - res nas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional e nas res- pectivas comissões permanentes e temporárias representa obs - táculo à instalação, no País, de partidos políticos sólidos. Não contesto, ao contrário penso necessárias, composi- ções interpartidárias, temporárias, transitórias, para a con- cretização de objetivos que atendam aos interesses da Nação. Todavia, também não vejo razão que justifique seja alimentada a formação de blocos parlamentares com caráter de permanên - cia. Sou pela aprovação da emenda.