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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (31)
PDS (1)
Uf
SP (32)
Nome
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand05 (2)
expand04 (12)
expand02 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01644 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 383 O artigo 383 do projeto, da Comissao de Sistematização, passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 383 - As empresas comerciais, industrais e agrícolas deverão contribuir com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01645 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49 O § 4o., do artigo 49, do projeto da Comissão de Sistematização, passa a teraseguinte redação: "Art. 44 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Lei Estadual estabelecerá requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio- econômicos, necessidades regionais e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para a criação de novos municípios, bem como sua divisão em distritos." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01647 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Suprima-se o Parágrafo único, do artigo 14, do anteprojeto, do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda, pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02132 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373. Suprima-se a palavra "público" do art. 373, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06196 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Incisos II e VI e o Parágrafo 2o. do Artigo 373, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06198 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 386, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06199 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único e os Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Artigo 385, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06210 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se as letras "b" e "c" do Inciso II do Artigo 17, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06211 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 487, da Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o art. 487 do Projeto, com o que concordamos com o ilustre Autor. Pela aprovação da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06212 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 488, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistemativação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06213 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único, do Artigo 337, bem como o próprio Artigo, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistemativação. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06214 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 336, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06216 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 384 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Realmente, a supressão é recomendável por se tratar de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07310 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as letras "f" e "h" do inciso I do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Comissão acolheu as ponderações do ilustre autor. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07313 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do Inciso VII do Artigo 17, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07315 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do Inciso IX do Artigo 17 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07318 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 18 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07319 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "que não terão caráter de censura" do Item 1, da Alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07321 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se as letras "e" e "j" do Inciso III do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07322 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e" do Inciso IV do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
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