| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00033 DT REC:19/03/87  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE MANUNTENÇÃO DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA
FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE OU CONSELHEIRO CULTURAL DE MISSÃO
DIPLOMÁTICA, PRESIDENTE, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL OU DE
TERRITÓRIO, SUPERINTENDENTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO OU DIRETOR DE
AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, PROGRAMAS E PROJETOS PÚBLICOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL OU
LICENCIADO, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
CARGO POLITICO
PODER LEGISLATIVO
MANDATO | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00034 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE COMO COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CUJO AUMENTO SERÁ
PROGRESSIVO NA RAZÃO DIRETA DO NÚMERO DE ANOS EM QUE O PRÉDIO OU
TERRENO FOREM DEIXADOS OCIOSOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MUNICIPIOS
COMPETENCIA TRIBUTARIA
POLITICA FINANCEIRA
IPTU
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00035 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE O DESTINO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS IMPOSTOS DE RENDA,
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, DO
PRODUTO ARRECADADO, SENDO: 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) AOS ESTADOS,
DF E TERRITÓRIOS; 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AOS MUNICÍPIOS
(AMBOS ATRAVÉS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ESPECIFICO) E 2% (DOIS POR
CENTO) AO FUNDO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
IPI
PRODUTO INDUSTRIALIZADO
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00036 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EXPLOÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS, MINAS, RECURSOS
MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA DEPENDAM DE
AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, CONCEDIDAS EXCLUSIVAMENTE A
BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS E QUE ASSEGUREM
CAPITAL MAJORITÁRIO E DE SÓCIOS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS MINERAIS
JAZIDAS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00392 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE PERDIMENTO DE BENS POR
ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES QUE MALVERSAREM
DINHEIROS PÚBLICOS; PESSOAS FÍSICAS COM DINHEIRO IRREGULARMENTE
DEPOSITADO NO ESTRANGEIRO OU PESSOAS FÍSICAS ACUSADAS DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
BENS PUBLICOS
CORRUPÇÃO
CRIME DO COLARINHO BRANCO
PESSOA FISICA | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00393 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DE NIVEL MÉDIO ASSEGURE A FORMAÇÃO DE
MÃO DE OBRA PROFISSIONAL, PROPICIANDO AOS JOVENS INGRESSO NO MERCADO
DE TRABALHO; QUE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PELO PODER PÚBLICO GARANTA
A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE UM FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
VISANDO À FUTURA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03993 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANTER
RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS, SALVO OS QUE ADOTEM REGIME
POLÍTICO OPRESSOR. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03994 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA PENAL E PENITENCIÁRIA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | CODIGO PENAL
SISTEMA PENITENCIARIO | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00539 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEREM BENS DA UNIÃO: AS TERRAS DEVOLUTAS, SUPERFÍCIES
CORRENTES AQUÁTICAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, TERRAS ACUPADAS POR
SILVÍCULAS, MAR TERRITORIAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
BENS PUBLICOS | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00540 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ PROVIDÊNCIA MEDIATAS PARA
RESTABELECER O VALOR DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS QUE NÃO PODERÃO
SER INFERIORES AOS SALÁRIOS ATRIBUÍDOS AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
PROVENTOS | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00006 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE ABATIMENTO DE 50% DA RENDA BRUTA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ADOTANTE DE MENOR CARENTE. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
IMPOSTO DE RENDA
ADOÇÃO
MENOR CARENTE | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00649 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE À DATA DA FORMULAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, SEJAM INDULTADOS
TODOS OS SENTENÇIADOS QUE HAJAM CUMPRIDO UM DÉCIMO DA PENA, MEDIANTE
CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, EXCETUANDO DAQUELE BENEFÍCIO OS CONDENADOS
POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DE TRÁFICO DE TÓXICOS, DE HOMICÍDIO,
ESTRUPO, ASSALTO E CORRUPÇÃO DE MENOR E ABRANGE COM INDUTO NAS
CONDIÇÕES QUE CITA, OS SENTENCIADOS PORTADORES DE DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS OU INCURÁVEIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRESIDIARIO | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00650 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS ESTRANGEIROS QUE ENTRARAM OU
PERMANEÇAM IRREGULARMENTE NO PAÍS E NÃO COMETERAM CRIMES
INAFIANÇÁVEIS; ADQUIRA A NACIONALIDADE BRASILEIRA TODO ESTRANGEIRO
QUE FALAR E ESCREVER EM PORTUGUÊS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTRANGEIRO | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00007 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE APLICAÇÃO ANUAL DE 5% DA RECEITA DE IMPOSTOS PELA UNIÃO E DE
10% PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NA RECUPERAÇÃO E
ASSISTÊNCIA A MENORES CARENTES. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MENOR CARENTE | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00760 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS DEVEDORES DO SISTEMA DE CRÉDITO
AGRÍCOLA E PECUÁRIO, DE VALOR ORIGINAL ATÉ CZ$ 220,000,00 | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
CREDITO RURAL | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00761 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A ADOÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PREVIDÊNCIAS GARANTIDORAS
DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, ELIMINANDO A SUPERPOSIÇÃO
DE JURISDIÇÃO E PARDELISMO DE AÇÃO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
REGIONALISMO | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08405 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DO SIGILO
DA CORRESPONDÊNCIA, BEM COMO SOBRE A INVALIDADE JUDICIAL DE GRAVAÇÕES
DE CONVERSAS. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08406 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO,
À MORADIA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
HABITAÇÃO
ALIMENTAÇÃO
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08407 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A LIBERDADE DE REUNIÃO PACÍFICA, EM RECINTOS FECHADOS OU EM
PRAÇAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADO
LIBERDADE DE REUNIÃO | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08408 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA
DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
CONGRESSO NACIONAL | |
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