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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (39)
Uf
SP (39)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 477 De conformidade com o Artigo 19 do Regimento Interno (Resolução no. 1/87-CS) da Comissão de Sistematização e o § 2o. do Artigo 23 da Assemblé- ia Nacional Constituinte (Resolução no. 2) Inclua-se no Artigo 477 do Anteprojeto o se- guinte: ITEM V Artigo 477 - Ficam criados os seguintes Esta- dos: SANTA CRUZ, TRIANGULO, MARANHÃO DO SUL, TAPA- JÓS e SÃO FRANCISCO. ITEM V - É criado o Estado de São Francisco, mediante o desmembramento de parte da área do Es- tado de Minas Gerais e da parte de área do Estado da Bahia, abrangendo os Municípios: Do Estado de Minas Gerais: Bonfinópolis de Mi- nas, Unaí, Arinos, Buritis e Formoso, na micro-re- gião Chapadões de Paractu; Buritizeiro, Pirapora , Santa Fé de Minas e São Romão, na micro-região Al- to Médio São Francisco; Montes Claros, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Mira- bela, São João da Ponte, Capitão Enéas, Francisco Sá, Juramento, Bocaiúva, Francisco Dumont, Lagoa dos Patos, Ubaí, Brasília de Minas, Varzelândia e Janaúba, na micro-região Montes Claros; Grão Mo- gol, Cristália, Botumirim e Itacambira, na micro- -região mineradora do Alto do Jequitinhonha; Padre Paraíso, Caraí, Araçuai, Coronel Murta, Itaobim Medina, Comercinho, Pedra Azul, André Fernandes, Virgem da Lapa e Novo Cruzeiro, na micro-região pastoril de Pedra Azul; Malacacheta, Poté, Ladai- nha, Teófilo Otoni, Itaipé e Pavão, na micro-regi- ão Teófilo Otoni; São Francisco, Januária, Itaca- rambi, Manga e Montalvânia, na micro-região San- franciscana de Januária; Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul, Espinosa, Riacho dos Machados, na mi- cro-região Serra Geral de Minas; Taiobeiras, São João do Paraíso, Águas Vermelhas, Salinas, Rubeli- ta, Rio Pardo de Minas, Ouro Verde de Minas, Car- los Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés,Umburatiba, Machacalis, Águas Formosas, Fronteira dos Vales e Bertópolis, na micro-região Alto Rio Pardo; Rubim, Rio do Prado, Felisburgo, Jequitinhonha, Almenara, Jacinto, Santo Antonio do Joaíma, Bandeira, Jordâ- nia, Salto da Divisa e Santa Maria do Salto, na micro-região Pastorial de Almenara; Felixlândia, Morda Nova de Minas, Três Marias, na micro-região Três Marias; Lassance, Várzea da Palma, Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, na micro-regi- ão Médio Rio das Velhas; Itamaramdiba, Carbonita, Turmalina, Capelinha, Minas Novas, Chapado do Nor- te, Francisco Badaró e Berilo, na micro-região Mi- neradora de Diamantina; Do Estado da Bahia: Mucuri, Ibirapuã, Lajedão, Medeiros Neto, Alcobaça, Itanhaém,Prado Itamaraju, Guaratinga, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Itagimirim e Nova Viçosa. A - Todos os Municípios acima integrantes do Estado de São Francisco ficam na área de atuação da SUDENE - Superintendência para o Desenvolvimen- to do Nordeste, passando a fazer parte da Região Nordeste. B - A União providenciará as medidas necessá- rias à criação, instalação e funcionamento de uma Universidade Federal do Estado de São Francisco, com sede em Montes Claros. C - É criada a Zona Franca de Porto Seguro, á- rea de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, com a finalidade de criar no Estado de São Francisco um polo indus- trial, comercial e agropecuário, dotado de condi- ções econômicas que estimulem seu desenvolvimento, em face de fatores locais limitativos e devido à situação geográfica, e distância em relação aos centros fornecedores e consumidores. D - Fica autorizada a inclusão no Plano Nacio- nal de Viação, a Ferrovia Trans-São Francisco, li- gando Brasília (DF) Montes Claros-Porto Seguro, a ser construída em bitola larga, para transporte de carga e de passageiros. E - Fica autorizada a inclusão, no Plano Na- cional de Viação, do Porto Marítimo de Porto Segu- ro, e a alocação de recursos da PORTOBRÁS para construção de Porto com capacidade de 02 berços , 400 m de extensão e 12 m de calado, complementando com as instalações de armazenamento e equipamentos para carga e descarga. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 216: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de dereito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 228 - *lst;.+x Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modificada a redação do inciso V do Art. 192: V - a aposentadoria, com vencimento intregais, é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO A letra "u" do artigo 13 - acrescenta: Haverá prisão perpétua para os crimes de sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e tráfico de drogas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 89o, in fine, expressão: "inclusive militares" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 485o. a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a seguinte redação: Art. 485o. - os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os dirietos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto de Constituição Acrescentar ao inciso VII do art. 85o. a expressão "inclusive militar" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Acrescentar ao art. 20 inciso I - a expressão: "os que há 5 anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contestem expressamente a nacionainalidade de origem". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto de constituição Acrescentar ao art. 90 do anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "inclusive militar" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto de Constituição Suprimir a expressão "os principais" do art. 4o. do anteprojeto de Constituição. Assim, passará a ter a seguinte redação: "O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são órgãos da Soberania do povo e exercem, harmonica e independemente, os poderes fundamentais do Estado". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva Suprimir do art. 96 as seguinte expressões: "sistema distrital mixto" e a palavra "majoritário". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar Art. 10 Inciso VIII Os conflitos com outros Estados deverão ser revolvidos por negociações internacionais de que o Brasil participe. § 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. § 2o. Art. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprimir o inciso V, do artigo 237, do anteprojeto da constituição, cuja redação é a seguinte: "Artigo 237 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos" V - "Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: suprimir o inciso IX do artigo 237 do anteprojeto de Constituição, cuja redação é a seguinte: "São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos: IX - Requisitar atos invetigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial; 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 379 o inciso VIII, com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de constituição Acrescentar a letra "v" do inciso XIX - Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 309, o que segue: Art. a administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essencias ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. é único. Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particulares, assegurados ao proprietário indenização ulterior. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03073 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda ao artigo 13, inciso XV. A letra "d" passará a ter a seguinte redação: "não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplento de obrigação alimentar e do empregador que deixar de recolher, no prazo, a contribuição descontada do empregado e devida á Previdência Social ou órgãos securitários". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 38 no seu inciso II: Art. 88: omissis Inc. II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos; 
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