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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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36[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
collapseEMEN
O (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (2)
Partido
PT (36)
Uf
SP (36)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20815 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização - Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 265, alínea a) * Suprimir da alínea A do Artigo 265, A EXPRESSÃO "DESDE QUE CONTEM PELO MENOS, RESPECTIVAMENTE, CINQUENTA E TRÊS E QUARENTA E OITO ANOS DE IDADE." 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30424 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva Ao Projeto De Constituição ( Substitutivo do Relator ) - * - Dispositivo Emendado: Capítulo II - Seguridade Social *- Acrescer artigo ao capítulo Seguridade Social, do Título IX, onde couber: Art. (...) - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, exceto salário educação. 
 Parecer:  Considerando-se que a proposta de Seguridade Social pre- vê a ampliação das fontes de financiamento do sistema, ino- vando inclusive quanto a novas bases de incidência como o fa- turamento e o lucro, não vemos razão superior para instituir a exclusividade da folha de salários. Além disso, trata-se de matéria típica de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31001 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação onde couber: Art. ( ) - Os Atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição ingressado há, pelo menos, dez anos, ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenha outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correspondentes às funções que em caráter permanente exercem. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo assegurar ao servidor celetis- ta concursado, com mais de 10 anos de serviços ininterruptos, todos os direitos conferidos ao funcionário estável. A proposição não atende à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31002 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - Artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. ( ) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição, ingressado há pelo menos dez anos para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo assegurar ao servidor celetis- ta concursado, com mais de 10 anos de serviços ininterruptos, todos os direitos conferidos ao funcionário estável. A proposição não atende à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31003 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Acrescentar às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição, ingressado há pelo menos cinco anos para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31004 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Acrescentar às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição, ingressado há pelo menos cinco anos ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correpondentes às funções e que em caráter permanente exercem. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31005 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham ingressado mediante processo seletivo com atributos iguais a concuros público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis. 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não gosa da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31006 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - Artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios que tenham ingressado mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo, de qualquer natureza, com o serviço público, são declarados estáveis. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34041 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264 - inciso I Acrescer "maternidade" ao inciso I do art. 264, que terá a seguinte redação final: "Art. 264. .................................. ............................................ I - Cobertura dos eventos de maternidade, doença, invalidez e morte, acidentes do trabalho e reclusão; e 
 Parecer:  O autor propõe a inclusão da maternidade entre os even- tos propiciadores do seguro social. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34042 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUITIVA DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Acrescer ao art. 265, § 3o. com a seguinte redação: "Art. 265. .................................. ............................................ § 3o. - A lei determinará o valor máximo dos proventos de inatividade consideradas todas as fontes oficiais, federais, estaduais e municipais." 
 Parecer:  Valor máximo de proventos, O autor da emenda propõe que a Constituição determine ao legislador ordinário o trato da questão. Entendemos que não há necessidade desse procedimento, porque, em verdade, o legislador ordinário não necessitará de tal determinação para dispor o assunto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34069 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 263 * - Acrescentar ao Art. 263 Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 263 - Parágrafo Único. As políticas de recursos humanos garantem aos trabalhadores da saúde: planos de cargos e salários com alternativa de carreira; isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal, inclusive entre ativos e inativos; admissão por concurso público; incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral; capacitação e reciclagem permanente. 
 Parecer:  A emenda é aditiva de um parágrafo único ao Art.263, re- ferente as políticas de recursos humanos para a saúde, em termos de salário, carreira, isonomia, concurso de admissão capacitação e reciclagem. A justificativa refere-se a resultados de debates polí- ticos e técnicos do setor saúde. A pesar de bastante pertinentes, as sugestões contidas na emenda foram consideradas pelo relator de natureza não constitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34070 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - - Dispositivo Emendado: Seção I - Da Saúde * - Acrescer à Seção I - Da Saúde - Artigo novo - 264, Incisos I, II, III, IV e V - e Parágrafo Único, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 264. A saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Único de Saúde, sendo assegurada aos trabalhadores mediante: I - Medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e do trabalho sendo o processo produtivo organizado, de modo a garantir a saúde e a vida dos trabalhadores. II - Informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde, dos métodos de controlá-los e dos resultados ds avaliações realizadas. III - Participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. IV - Recusa do trabalho em ambientes que não tiverem seus riscos controlados com garantia de permanência no emprego e sem redução salarial. V - Livre ingresso aos locais de trabalho de representantes sindicais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referentes a segurança, higiene e medicina do trabalho. -----Parágrafo único. As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas civil e criminalmente pelos acidentes e doenças relacionadas às condiçoões de trabalho. 
 Parecer:  A emenda visa disciplinar as ações de Saúde Ocupacional, enumerando medidas. Conquanto a Saúde Ocupacional esteja inserida no Siste- ma Único de Saúde, julgamos inconveniente o seu diciplinamen- to no texto Constitucional, que jamais lograria esgotar o âm- bito e a metodologia de sua ação. Somos, pois, pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34071 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  emenda modificativa ao projeto de Constituição (substitutivo do relator) - - DISPOSITIVO EMENDADO: 261 - § 2o. * - O § 2o. do art. 261 passa a ser o art. 262, com nova redação e com o acréscimo do § 1o. e § 2o. e incisos I e II, como abaixo: Art. 262 - O sistema único de Saúde é financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, além de outros, e geridos de forma autônoma em cada nível de governo. § 1o. - Os recursos federais destinados à saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, segundo critérios definidos em lei e discriminados no orçamento da seguridade social. § 2o. - Serão destinados ao Sistema único de Saúde: I - pela União, no mínimo trinta por cento do orçamento da seguridade social, exclusive o seguro desemprego; II - pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, no mínimo treze por cento de suas receitas tributárias. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o sistema de financiamento do Sistema Único de Saúde. A justicação baseia-se na reivindicação popular manifes- tada em debates técnicos e políticos travados nas subcomis- sões e Comissão Social. O relator acatou parcialmente a emenda, mais explicita- mente a quase totalidade do "caput" e o ítem I do § 2., este, nas Disposições Transitórias. Porem deixou de acatar outros pontos. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34072 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUIVO DO RELATOR) - * - Dá nova redação ao artigo 260. Art. 260 - As contribuições sociais a que se refere o art. 259 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o orçamento da seguridade social, que será feito com a participação integrada dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, previdência e assistência social, assegurando-se sua autonomia na gestão dos recursos, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34073 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265, § 2o. * Suprimir do § 2o. do artigo 265 a expressão "dos regimes contributivos", dando a seguinte redação final ao parágrafo: Art. 265 - .................................. § 2o. - Nenhum benefício da prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo, vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no art. 54 e o direito adquirido. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34074 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - * - Acrescer inciso III ao art. 264 com a seguinte redação: III - Atualização dos benefícios sempre efetuados simultaneamente e nas mesmas proporções das atualizações salariais, mantendo-se a paridade entre ativos e inativos. 
 Parecer:  A matéria versada na emenda em apreço é típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34075 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264 Acrescer inciso ao art. 264 com a seguinte redação: "Art. 264. III - Proteção à maternidade e paternidade naturais e adotivas; no caso da mulher, assegurada licença de 120 dias após o parto, e, caso esteja amamentado, 180 dias." 
 Parecer:  Inobstante os altos propósitos do autor que inspiraram a elaboração da presente emenda, entendemos que a matéria é própria de lei ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34077 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 262 e parágrafos. * - Dá nova redação ao "caput" do art. 262 e a seus parágrafos e incisos, como abaixo: Art. 262 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. § 1o. - As ações e serviços de saúde constituem um Sistema único de Saúde, descentralizado para Estados e Municípios, com comando único em cada nível de governo e submetido ao controle da população. § 2o. - É livre o exercício profissional e a organização dos serviços privados de saúde exclusivamente nacionais que poderão participar do Sistema Único de Saúde sob condições de contrato de direito público, tendo tratamento preferencial os serviços comunitários sem fins lucrativos. § 3o. - É vedada a destinação de recursos públicos para investimentos em instituições de saúde privadas, salvo as de caráter comunitário sem fins lucrativos. § 4o. - A União, os Estados e o distrito Federal poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários a execução dos objetivos da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A substituição proposta exclui do texto aspectos funda- mentais tais como o financiamento do sistema único (pela al- teração do artigo anterior, que o contemplava) e a caracteri- zação da ingerência estrangeira no mesmo. O relator opta pela explicitação da participação de se- tor privado, por ser histórica no País, não hevendo necessi- dade de definir a possibilidade de intervenção e desapropria- ção nos serviços do mesmo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34078 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias, Titulo X Acrescentar artigo às disposições transitórias, com a seguinte redação, onde couber: "Art. (...) A Seguridade Social organizará no prazo de dois anos a contar da promulgação desta constituição, um cadastro geral de beneficiários, contendo todas as informações necessárias à habilitação e concessão de benefícios. Parágrafo único. Uma vez implantado o cadastro, por meio dele se fará a convocação dos requisitos necessários aos direitos assegurados pela seguridade. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34079 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Dispositivo Emendado: Inciso II do § 4o. do art. 262. * - Dá nova redação ao inciso II do 4o. do art. 262, substituindo a expressão "orçamentários" por "públicos", ficando com a seguinte redação final: Art. 262 - .................................. § 4o. - É vedada: II - a destinação de recursos públicos para investimento em instituições privadas de saúde com fins lucrativos. 
 Parecer:  A proposição é acolhida como parágrafo 2o. do art. 226. Pela aprovação. 
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