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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Banco
expandEMEN (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PREJUDICADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (22)
Partido
PDT (71)
PMDB (67)
PCB (30)
PFL (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (169)
01 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 404, renumerando-se o parágrafo imediato: Parágrafo 1o. Não serão toleradas as propagandas de guerra ou veiculação de preconceitos de credo, raça, sexo, cor ou classe. 
 Parecer:  Acredita-se que a opção pela adoção, sem preconceitos, dos termos "moral" e "costumes" aproximem a redação dada ao artigo do mérito da presente emenda. De fato, a moralidade os costumes do povo brasileiro não aceitam os tipos de agressões mencionados. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17802 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redaçãodo art. 383 pela seguinte: Art. 383 - As emrpesas comerciais, industriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o senino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes, do nascimento dos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante recolhimento do salário-educação, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem- penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços ne- le devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvi- da de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recusos. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17803 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir-se no art. 395, o seguinte § 1o. renumerando-se os parágrafos subsequentes: § 1o. Compete ao Estado promover o desenvolvimendo das Ciências Sociais através do incentivo às universidades, instititos culturais e centros de pesquisa nacionais. 
 Parecer:  A formulação do "caput" do artigo, em sua generalidade, aplica-se a qualquer área de conhecimento. A definição de áreas prioritárias ou que mereçam apoio especial é matéria de planos de desenvolvimento de C e T. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 428, o seguinte art. 429, renumerando-se os subsequentes Disposições transitórias Art. 429 - Imediatamente após promulgada esta Constituição, o Congresso Nacional, em sua atual Legislatura, manterá integralmente seus predicamentos, atribuições e competência de Poder Constituinte, para efeito de elaborar, votar e promulgar, em caráter e regime preferenciais, toda a legislação complementar expressamente prevista, sob a rubrica de Lei Complementar, no presente texto constitucional. Parágrafo único - Os mesmos atributos e regime serão mantidos na subsequentes Legislatura do Congresso Nacional pelo prazo estritamente necessário à complementação da tarefa prevista neste artigo. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 381 e seus incisos pela seguinte: Art. 381 - É assegurada a exclusividade da destinação, aplicação e utilização das vervas públicas para o ensino público. 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar a redação da alínea f, inciso III do art. 12 para o seguinte: f) Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, legislação complementar - civil e criminal - assegurará que ninguém seja privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação secual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação proposta, sem que se necessite de especificações suscetíveis, de provocar polêmicas desnecessárias. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17807 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o parágrafo único do art. 404 pelo seguinte: Parágrafo único - Legislação complementar disciplinará o uso da propaganda comercial de produtos ou terapias que possam determinar efeitos diretos ou indiretos na saúde pública ou individual. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17813 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Titulo IV da Organização do Estado Capítulo VIII - SeçãoII - Dos Servidores Públicos Civis Art. 86 - Inclua-se no item II II - O ingresso ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia, em Concurso Público de provas, ou provas e títulos. Será assegurada a ascensão funcional na carreira, mediante promoção, ou provas internas e de títulos, com igual peso. Aos ainda não concursados, em regime de contrato temporário, será concedido o direito de submeter-se aos concursos internos porventura realizados, nas mesmas condições asseguradas ao pessoal efetivo. 
 Parecer:  Essa casuística que a Emenda pretende introduzir na Constituição ficará mais bem colocada na lei ordinária. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17814 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Artigo XVII - Capítulo III - IV - A sindicalização Art. 17. item IV - inclua-se letra r. r - aos dirigentes sindicais, além da estabilidade no emprego, serão asseguradas proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de violências às liberdades sindicais e de constrangimento no exercício de suas funções. 
 Parecer:  A garantia que existe para os dirigentes sindicais, no enfo- que adotado em nosso substitutivo, para o exercício de suas atividades, está implícita na liberdade sindical, contra o que qualquer violação pode ser objeto de apreciação nos ter- mos da lei ordinária e pelo Poder Judiciário. A emenda propõe, pois, algo redundante, além de fazer refe- rência à estabilidade, também inadmitida no substitutivo, co- mo vedação absoluta à rescisão do contrato de trabalho. Pela rejeição. * 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17815 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Seção II - Da Previdência Social Art. 356 - Inclua-se litra f f - aos cinquenta anos de idade, para a mulher rural. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17816 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II - Seção I - Da Saúde Art. 345 - adiciona item V. V - serão respeitados os princípios da universalidade do atendimento, pluralismo de sistemas médico-assistenciais, livre exercício profissional e libre opção do indivíduo entre diversos sistemas. 
 Parecer:  A universalidade de atendimento pleiteada pela Emenda es- tá implícita no direito à saúde que se quer outorgar a todos, indistintamente. Por outro lado, o pluralismo de sistemas mé- dico-assistênciais reclamado pela Emenda foi previsto e auto- rizado nos termos do Projeto, tanto quanto o livre exercício profissional. Não vemos, porém, qualquer possibilidade de o indivíduo optar entre sistemas diversos, a não ser, obviamen- te, entre o público e o privado. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - dos Direitos Individuais Art. 12 - Item III - A cidadania - Inclua-se na ltra d d - a lei portegerá a organização e o desenvolvimento da família, e punirá como crime inafiançável, qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação entre outras, subestimar estereotipar, ou degradar grupos étnicos, raciais, ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações em qualquer meio de comunicações. 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17818 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VI - do Meio Ambiente Art. 408 - Inclua-se no item VI VI - estabelecer a monitorização da qualidade ambiental, com prioridade para as áreas críticas de poluição, mediante redes de vigilância excotoxiológica, considerando as praias, bens de uso comum do povo, inalienáveis e imprescritíveris, incusscetíveis de propriedade, ressalvada quanto ao último, a necessidade pública. 
 Parecer:  Entendemos que o objetivo da proposição em estudo já se encontra contemplado nos termos em que se expressam as normas básicas sobre meio ambiente estabelecidas no texto do projeto Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté- ria poderão ser mais adequadamente tratado na legislação ordinária. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17819 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II- Da Seguridade Social art. 334 - Inclua-se item VIII VIII - criação de um sistema previdenciário próprio, administrado por uma só entidade específica, de ambito nacional, com financiamento próprio, ao qual, todos os Municípios passassem a ser obrigatoriamente vinculados. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17820 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VII - Da Família, do Menor e do idoso Art. 421, § 1o., adicione-se ...nunca, para tal, sendo permitida a comercialização. 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17821 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IV Da Organização do Estado Capítulo VIII - Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. 86. Inclua-se item XI: XI. Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido, ou Fundo de Garantia equivalente, facultado contrato de experiência de trinta dias. 
 Parecer:  A estabilidade está sendo contemplada no texto consti tucional de modo um pouco diferente; o FGTS está sendo extin- to; a Indenização e o contrato de experiência já constam da CLT. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18341 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Emenda Supressiva do parágrafo 3o. do artigo 272 Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272 
 Parecer:  Acolhemos a supressão do parágrafo 3o. do artigo 272 do Projeto. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18342 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Emenda ao texto do projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização (JUL/87). Retirar o inciso XX do Art. 99, bem como a expressão: "..... por proposta do Primeiro Ministro, ...", do inciso VI do art. 108. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18343 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Emenda substitutiva do parágrafo 9o., artigo 272 e aditiva ao mesmo artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do artigo 272, acrescentando-se dois parágrafos, com os No. 10 e 11 e renumerando-se os demais. § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. § 10 - Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. § 11 - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Sigmaringa Seixas deseja alterar o § 9. e introduzir dois outros parágrafos ao art. 272 do Pro jeto, no sentido de diferenciar a incidência do ICMS nas ope- rações interestaduais quando o destinatário final for ou não contribuinte no Estado em que está localizado. Quando for con sumidor final, prevaleceria a alíquota interna e quando for contribuinte a interestadual, atribuindo, nesta hipótese, ao respectivo Estado, o direito de cobrar a diferença entre as alíquotas interna e interestadual. A simples leitura da emenda e do texto do Projeto permite aferir que a matéria não é de Constituição e sim de Código Tributário ou outra lei complementar, quando não de lei esta- dual compatível com a autonomia própria de um Estado Federado Aliás, as pretendidas regras dos §§ em questão conflitam com a tradicional proibição constitucional de os Estados esta belecerem diferença tributária em razão da procedência ou des tino das mercadorias, princípio renovado sob art. 268 do Pro- jeto. Todavia, a nova versão de Projeto de Constituição, prepa- rada pela Comissão de Sistematização, mantém os textos advin- dos da Comissão do Sistema Tributário. O bom senso aconselha revisão em toda essa matéria, suprimindo os conflitos e trans ferindo para o Código Tributário Nacional tudo que for possí- vel. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18346 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Emenda modificativa da letra "a" do item II do § 11 do art. 272; do item VI do parágrafo 12 do art. 272, e supressiva do item V do § 12, todos do artigo 272. Dê-se à letra "a" do item II do § 11 e ao item VI do § 12 do artigo 272 a seguinte redação, suprimindo-se em consequência, o item V do § 12 do mesmo artigo. Art. 272 - .................................. § 11 - ...................................... II - ........................................ a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exclusivos os semi- elaborados definidos em lei complementar; § 12 - ...................................... VI - prever casos de manutenção e de estorno de crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o Exterior, de serviços e de mercadorias. 
 Parecer:  A emenda sob exame pretende excluir da imunidade ao ICMS, preservada para os produtos industrializados destinados ao exterior, os produtos semi-elabrados definidos em lei comple- mentar (art. 272, § 11, II, a); suprimir a possibilidade de lei complementar excluir da incidência do ICMS, nas exporta- ções para o exterior, serviços e outros produtos além dos in- dustrializados (art. 272, § 12, V); e incluir na previsão de lei complementar, além dos casos de manutenção de crédito, também os casos de estorno de crédito, uns e outros referen- tes a exportações de serviços e de mercadorias para outro Es- tado e para o exterior (art. 272, § 12, VI). Justifica o autor que a ressalva dos produtos semi-elabo- rados do texto constitucional e remessa do assunto para lei complementar possibilitará que a imunidade seja feita com cautela e discriminação; que a retirada do item V-evitará o ressurgimento da isenção de imposto estadual mediante lei complementar, contrariando o item III do art. 266 do próprio Projeto; que a inclusão do "estorno"-objetiva recuperar o im- posto no caso de produtos cuja conjuntura internacional per- mita a incidência parcial do ônus fiscal. O Projeto da Comissão de sistematização nega acolhimento à pretensão. 
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