| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10201 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se a letra "a"" ao ítem XIV do
artigo 12, com a seguinte redação:
Artigo 12 ...
Ítem XIV ...
a - é vedada a incidência de qualquer tributo
relativo à transmissão do bem do espólio que sirva
de moradia o cônjuge sobrevivente, desde que eu
valor não exceda a (500) quinhentos salários
mínimos. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item XIV do arti-
go 12 do Projeto, para vedar a incidência de tributos sobre
os espólios limitados à moradia do cônjuge sobrevivente, com
valor limitado a 500 salários mínimos.
A matéria refoge ao âmbito constitucional.
Pela rejeição, portanto. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10202 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | A línea ao ítem III do Artigo 270, com a
seguinte redação:
a) - Serão abatidos da renda bruta de pessoa
física segurada os prêmios de seguros de vida e
acidentes pessoais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva excluir da renda bruta de pessoa física
os prêmios de seguro de vida e acidentes pessoais.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do ilus-
tre Parlamentar, a matéria objeto da proposta é de caráter ni
tidamente regulamentar, estando melhor disciplinada em norma
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10203 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 68. | | | | Parecer: | Além da argumentação do autor da Emenda, consideramos a
matéria como infraconstitucional.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta a letra "j"" no ítem I do Art. 12,
com a seguinte redação:
"Art. 12 ...
I ...
J - Todos têm direito de habitar em ambiente
saudável ecológico equilibrado adequado para o
desenvolvimento da vida e a preservação da
paisagem e da natureza dito ambiente. É obrigação
do Estado prevenir e controlar a contaminação
ambiental. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10205 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea "b" do inciso V do
artigo 17, do Capítulo III (DOS DIREITOS
COLETIVOS) pelo seguinte texto:
Art. 17 - ....
--- V ....
b - é livre o exercício do direito de greve. | | | | Parecer: | A Emenda pretende que se declare simplesmente ser livre
o exercício do direito de greve.
Embora favorável a essa liberdade, reputamos necessário
fazer referência à lei ordinária e ao resguardo dos servi-
ços essenciais.
Pela rejeição, na forma como está proposto o texto.
* | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10516 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao ítem IV do artigo 373, as
letras a, b, c e d, assim redigidas:
Art. 373...
IV...
a - assistência, reabilitação e reinserção na
vida econômica e social do País;
b - proibição de discriminação, inclusive
quanto à admissão no trabalho ou serviço público e
a salários;
c - possibilidade de acesso a edifícios,
logradouros e transportes coletivos;
d - o disposto neste artigo aplica-se, no que
couber, aos idosos. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitui valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10517 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo
479:
§ 1o. - Fica assegurada aos diplomatas, a
paridade de proventos com os magistrados, em igual
situação, a saber: aos Ministros de 1a. classe com
os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e aos
Ministros de 2a. classe com os Ministros do
Tribunal Federal de Recursos.
§ 2o. - Aos Diplomatas das classe final e
semi-final da carreira transferidos para o Quadro
Especial Ministério das Relações Exteriores, é
assegurada a percepção da parte fixa da
remuneração recebida, no exterior, na data dessa
transferência, convertida em cruzados ao câmbio
vigente na ocasião da promulgação desta
Constituição". | | | | Parecer: | Prejudicada, dadas as diretrizes adotadas no Substituti-
vo. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11094 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao art. 100, do Projeto de
Constituição, os seguintes ítens XIX e XX:
"Art. 100 - ................................
..................................................
XIX - aprovar a venda de armas e equipamentos
bélicos para o Exterior;
XX - aprovar a instalação de usinas e
instalações que utilizem quaisquer formas de
energia nuclear". | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19806 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o § 4o. do art. 203. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19864 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 209. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
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