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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALFREDO CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Banco
expandEMEN (206)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (82)
REJEITADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (205)
PFL (1)
Uf
MG (206)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03212 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV, alínea "M" A alínea "m" do inciso IV do art. 17 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - IV - ........................................ m) Se mais de um sindicato pretender representar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses profissionais, terá direito à representação perante o Poder Público aquele que, comprovadamente, reunir a maior parcela percentual da categoria, individualmente ou não. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo adotaremos a norma da alínea "m", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, mas deixando para a lei ordinária a regulamentação do critério para a determinação de qual sindicato representará a categoria, entre os vários pre- tendentes. A Emenda propõe que desde a Constituição já fique definida a questão. O critério deve ser matéria para a lei ordinária. Pela rejeição. * 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03213 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II, Alínea "I" Passa a vigorar com a seguinte redação o texto da letra "i" do inciso II do art. 17: Art. 17 - Inciso II - "i)Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, terá direito à representação perante o Poder Público a que comprovadamente, reunir a maior parcela percentual desse segmento, individualmente ou não. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03214 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 408 Substitua-se a expressão "incumbe ao" por "é dever do" no "caput" do art. 408, que passa a ter a seguinte redação: Art. 408 - É dever do Poder Público: 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03215 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 487 Suprima-se o art. 487 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 404 Inclua-se o parágrafo ao art. 404: Art. 404 - .................................. § - É vedada a divulgação de notícias, com ou sem ilustração, envolvendo nome ou identificação de pessoas considerada suspeita ou acusada de delito, salvo após sentença transitada em julgado em juízo competente. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito, no Capítulo I do Tílulo II. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03217 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 400 O art. 400 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 400 - É assegurada a liberdade de manisfestação por qualquer meio de comunicação, respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso IV e "a" do inciso Vi do artigo 12 e o § único do art. 404. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03218 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 338, § 7o. Acrescente-se ao texto do parágrafo 7o. do art. 338 a expressão, "e liquidação ou abatimento da dívida contraída para a aquisição de casa própria". 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03220 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 Suprima-se o art. 336 do projeto a Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03221 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso XIII Acrescente-se ao texto do item XIII do art. 13 a seguinte expressão: ",salvo quando se tratar de empresa pública, autarquia, fundações, sociedades de economia mista e entidades direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público"; 
 Parecer:  As chamadas empresas públicas e outras entidades de admi- mostração indireta que atuam, competitivamente, na economia, são equiparados às empresas privadas e, portanto, sujeitos aos mesmos direitos e obrigações. Assim, não há porque exclu- í-los do alcance do inciso XIII do artigo 13. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03222 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Inclua-se inciso XXXII no art. 13 com o seguinte texto: XXXII - a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se assíduo e não tiver sido punido, licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens de seu emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada, ou contada em dobro quando da sua aposentadoria. 
 Parecer:  A relação empregatícia do servidor público é estatutária, aderente, enquanto que a do trabalhador é contratual. É pos- sível atribuir-se ao servidor público, por força de lei ou da Constituição, direitos que são assegurados aos trabalhadores. Mas a recíproca não é verdadeira, pois importaria uma in - terferência indébita do Estado nas relações contratuais de direito privado. Por isso que os anuênios, triênios ou quin- quênios têm sido negociados entre empregados e empregadores nos acordos e convenções coletivas de trabalho. * 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03223 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se inciso XXXII no art. 13 com o texto seguinte: XXXII - adicional por tempo de serviço a cada anos de efetivo exercício, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores. 
 Parecer:  A relação empregatícia do servidor público é estatutária, aderente, enquanto que a do trabalhador é contratual. É pos- sível atribuir-se ao servidor público, por força de lei ou da Constituição, direitos que são assegurados aos trabalhadores. Mas a recíproca não é verdadeira, pois importaria uma in - terferência indébita do Estado nas relações contratuais de direito privado. Por isso que os anuênios, triênios ou quin- quênios têm sido negociados entre empregados e empregadores nos acordos e convenções coletivas de trabalho. * 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03224 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emdenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 87, § 2o. Suprima- se o § 2o. do art. 87, remunerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03225 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Dê-se ao item XI do art. 13 a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. ............................................ IX - todos têm direito a igual remuneração por igual trabalho; a) é vedada a diferença de salário ou de vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o art. 13, item III, alínea "f"; b) a lei não permitirá que a considerações de fatores pessoais opere além dos limites da complementaridade. ............................................ 
 Parecer:  A igualddade de todos perante a lei, como forma de coibir qualquer tipo de discriminação, está inscrita no Projeto co- mo um dos seus fundamentos. Assim, não vemos a necessida- de de se repetir, com variações adequadas a cada situação, aquele princípio, razão pela qual, acolhendo Emendas nesse sentido, optamos pela supressão do inciso XI do artigo 13. * 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03226 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 262 O art. 262 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa, neste caso, sujeita à aprovação pelo Senado Federal." 
 Parecer:  Pretende a Emenda que o empréstimo compulsório estadual fique sujeito a aprovação do Senado Federal. Ora, o empréstimo compulsório permitido pelo texto do Projeto é apenas o destinado a atender gastos com calamidade pública, a qual, evidentemente, não pode aguardar tramitação demorada. Ademais, está em jogo, no caso, a autonomia estadual. Nes se ponto, achamos que o tratamento a ser dado ao empréstimo compulsório deve ser idêntico ao dado aos impostos. Se na decretação destes não há necessidade de aprovação do Senado, então também não deve haver restrição na instituição do em- préstimo. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se, após o art. 28 do projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, numerado como art. 29, renumerados os que o seguirem: "Art. 29 - São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal militar,do Tribunal Superior eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da da União, Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Territórios e seus substitutos, as de Embaixadas e as das carreiras de Diplomata, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03228 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 1o. Dê-se ao art. 1o. do projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios e tem como fundamentos: I - a soberania do Estado; II - a nacionalidade; III - a cidadania; IV - a dignidade inatingível da pessoa humana; V - a representação popular: VI - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido". 
 Parecer:  A proposta já está em termos expressa no Projeto. Rejeição. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03229 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado 439 Suprima-se o item II do art. 439 do projeto da Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03230 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 31 Dê-se ao § 2o. do art. 31 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. ............................................ § 2o. - Na falta de lei, ou atos normativos necessários à aplicação das normas previstas no § 1o. deste artigo, o juiz ou o Tribunal competente para o julgamento, suprirá a lacuna, à luz dos princípios fundamentais da Constituição, das Declarações Internacionais de Direitos e dos Atos Internacionais ratificados, recorrendo, de ofício, sem efeito suspensivo, ao Supremo Tribunal Federal. ..........................................." 
 Parecer:  O Projeto adotou orientação diversa da sugerida. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03231 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  ---Emenda supressiva/Substitutiva ----dispositivo emendado:art.40 Dê-se ao art. 40 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 40 - Cabe ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que inviabilize o pleno exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". 
 Parecer:  O Projeto adota orientação diferente da sugerida na pro posta. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03232 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  ----Emenda substitutiva ---Dispositivo emendado:art.27,Alínea "b" Dê-se à alínea "b" do item I do art. 27 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos, salvo as exceções previstas em lei; ............................................ 
 Parecer:  O objetivo da emenda é aperfeiçoar a redação da alínea "b" do item I do art. 27, com a inclusão da expressão "à data da eleição". Entendemos desnecessária a medida proposta, tendo em vista que o texto está claro e conciso. Pela aprovação parcial. 
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