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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (470)
Banco
collapseEMEN
E (14)
G (17)
J (71)
K (2)
M (289)
O (69)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (234)
APROVADA (85)
NÃO INFORMADO (71)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
PREJUDICADA (18)
Partido
PFL (470)
Uf
SP (470)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (462)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativoqc Dê-se ao "caput" do art. 2o. e ao seu § 2o., a seguinte redação: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território. ............................................ § 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 2o. e ao seu § 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e vinte repsentantes cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território. ............................................ § 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do artigo 2. do Anteprojeto de "Questões Urbanas e Transporte", a seguinte reda- ção: Art. 2. Será estimulada pelo Estado a aquisi- ção de terras para a construção de moradias e im- plantação de empreendimentos comerciais e indus- triais, para a realização da função social da pro- priedade, no âmbito urbano. § 1. A expropriação, quando necessária para o desenvolvimento urbano, se fará mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo valor do merca do. § 2. Não se concederá emissão de posse em fa- for do expropriante exceto em caso de urgência, de vendo então ser depositado o valor que o juiz arbi trar, em procedimento cautelar, podendo o expropri ado levantá-lo integralmente como antecipação da indenização. § 3. O não pagamento da indenização fixada ju- dicialmente, de sua complementação ou correção mo- netária, dentro de doze meses do trânsito em julga do da decisão, dará lugar ao sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito. § 4. Sobre a indenização não incidirá tributo de qualquer espécie. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 8o. do Anteprojeto de "Questões Urbanas e transporte", a seguinte redação: Art. 8o. Para estímulo à construção de habitações, será constituído um sistema financeiro, sob o controle da União, no qual se integrará a poupança popular. § 1o. No sistema financeiro da habitação será dada preferência à alocação de recursos para a construção de moradias destinadas à população de média e baixa renda. § 2o. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios destinarão, em seus respectivos orçamentos anuais e plurianuais, verbas para subsídio à construção de moradias para a população de baixa renda. § 3o. A Política Nacional de Habitação e Saneamento será formulada e coordenada a nível ministerial. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00662 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 1o. do Anteprojeto de "Questões Urbanas e Transportes", a seguinte redação: Art. 1o. A todos se assegurará o acesso à moradia digna e adequada, que preserve a segurança e a intimidade da pessoa, bem como de sua família. § 1o. Caberá à iniciativa privada, com o auxílio e a orientação do Poder Público, realizar o desenvolvimento urbano e habitacional. § 2o. Apenas na ausência ou deficiência da iniciativa privada, o Estado se empenhará nas atividades de urbanização e construção para fins habitacionais, comerciais ou industriais. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitutivo correspondente às normas sobre a Questão Urbana, artigos 1o. a 18o., inclusive, e 20, do anteprojeto. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00679 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos O Inciso XIII do Art. 11. deverá ser suprimido. A aprovação do inciso XIII do Art. 11. virá prejudicar milhares de funcionários públicos, que há anos vem recebendo vantagens e gratificações superiores a 50% de seus vencimentos, reduzindo, assim, seu padrão de vida. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos O Inciso VII do artigo 2o., deverá ser suprimido. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos O inciso XVI do artigo 2o., pode ser assim redigido: "XVI - O direito de greve é exercido no âmbito das leis que a regulamentam:" 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 275-1 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00682 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos O inciso V do artigo 2o., pode ser assim redigido: " V - Integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros". 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A integração na vida e no desenvolvi- mento da empresa está prevista sob a forma das Comissões por local de trabalho cujos integrantes poderão intervir nas de- cisões que afetem os interesses dos trabalhadores. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00683 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Sucomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Sugestões a serem introduzidas no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. O inciso III do artigo 2o., pode ser assim redigido: "III - Salário de trabalho noturno superior ao diurno" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que,a sua pretensão, encerre o mesmo mérito contido no texto do ante- projeto. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00688 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos O Inciso VIII do artigo 2o. pode assim ser redigido: "VIII - Duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalos para descanso, salvo casos especialmente previstos."" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700888-2. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00689 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. O Inciso XIII do artigo 2o., pode assim ser redigido: "XIII - Estabilidade, com critérios de preferência e indenização ao fundo de garantia equivalente ao trabalhador despedido, segundo for estabelecido em Lei Complementar." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a sugestão contida na emenda sob análise esva- zia completamente o sentido que se quer dar à expressão "es- tabilidade". Fato porque ela abre tanto a perspectiva de ex- cessões que o principal fica relegado a um segundo plano. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativo Dê-se ao caput do artigo 2o e ao seu é 2o, a seguinte redação: "Art. 2o A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território. é 2o O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  suprima-se a redação das letras b e d do inciso XVII, do artigo 3o.. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 2o, parte III, Capítulo I Seção I do Congresso Nacional. § 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 
 Parecer:  Contrário. A fase atual do processo não é a mais adequada para se alterar os limites constantes do anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Capítulo 1o., dos princípios gerais: Dê-se ao art. 2o. e parágrafos, a seguinte redação: Art. 2o. - A propriedade privada é reconhecida e garantida pela lei, a qual prescreve os seus modos da aquisição e de gozo. § 1o. - A lei estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária. § 2o. - A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 12, a seguinte redação: § 2o. Não dependerá de autorização ou concessão, o aproveitamento do potencial de energia renovável. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00636 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 17. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do capítulo II, (Questões Urbanas e Transportes), a seguinte redação: Art. 18. - A todos se assegurará o acesso à moradia digna e adequada, que preserve a segurança e a intimidade da pessoa bem como de sua família. § 1o. - Caberá à iniciativa privada, com o auxílio e a orientação do Poder Público, realizar o desenvolvimento urbano e habitacional. § 2o. - Apenas na ausência ou deficiência da iniciativa privada, o Estado se empenhará nas atividades de urbanização e construção para fins habitacionais, comerciais ou industriais. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
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