| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 423
Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o.
e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 423
do Anteprojeto.
Renumerem-se.
Art. 423 - ..................................
............................................
§ 1o. - O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito.
............................................
§ 3o. - Suprimir
............................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia e
comprovada separação por mais de dois anos. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação parcial da Emenda. Acatamos a redação
proposta para o parágrafo 1o. do Art. 423, para compatibili-
zá-lo com o item V do art. 13. A supressão do parágrafo 3o.,
proposta, implica, dentro do espírito da Emenda, para fins de
compatibilização com o referido ítem V, nova redação, nos se-
guintes termos:
"O Estado protegerá a família constituída pela união es-
tável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua
conversão em casamento."
Pela aprovação parcial. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Para haver compatilização com o artigo 191,
dê-se ao artigo no. 230 a seguinte redação:
Art. 230 - São Órgãos da Justiça Militar o
Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízos
Militares instituídos por lei. | | | | Parecer: | Pela aprovação face à redação dada ao Art. 191 VI. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao anteprojeto da Comissão de Sistematização,
dê-se a seguinte emenda supressiva para a
adequação de texto:
"Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art.
232"" | | | | Parecer: | Pela aprovação face ao conflito havido entre "Caput" e os
§§ do Art. 232. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00701 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição dê-se ao Art.
35 a seguinte redação:
Art. 35 - Conceder-se-á "habeas data"",
ressalvadas as informações que se refiram
exclusivamente às atividdes dispostas na letra g)
do inciso VII do Art. 13.
I - para assegurar o conhecimento de
informações e referências pessoais, e dos fins a
que se destinam, sejam elas registradas por
entidades particulares ou públicas. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre autor acrescentar no disposto no Art.
35, I, ressalva a dados dos serviços de informações do Estado
"que se refiram exclusivamente ao que a lei define como de-
liquência e às atividades que visem a subverter pela violên-
cia os fundamentos constitucionais da Nação (Art.13, VII,"g")
Ora, o "habeas-data", na forma definida no inciso I do
Art. 35, não se antepõe ao direito assegurado ao Estado de o-
perar os serviços de informações referidos na alínea "g", VII
do Art. 13.
Não há o que compatibilizar ou adequar, portanto.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00719 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Remete para as Disposições Finais do atual
anteprojeto de Constituição o item III do art.
215. | | | | Parecer: | O art. 215, III, realmente contém regra transitória. A-
colho, nos termos da emenda no. 4308-1.
Pela aprovação. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00728 REJEITADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 426 o seguinte § 3o.:
Art. 426 - ...
§ 3o. - O Estado assegurará uma pensão mensal
às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada
carentes, a fim de educarem dignamente seus
filhos, com recursos de Fundos Sociais. | | | | Parecer: | A sugestão proposta já está atendida, em parte, no parágrafo
2o. do art. 426, assim como em outros dispositivos de caráter
social, existentes no bojo do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 312, do anteprojeto de
Constituição, elaborado pelo Relator, Constituinte
Deputado Bernardo Cabral, o seguinte parágrafo:
Art. 312
é - Os Estados e Municípios, cujos
territórios forem afetados pela utilização de
recursos naturais para fim de geração de energia
elétrica, terão assegurada compensação financeira
nos termos de lei complementar. | | | | Parecer: | Restaura o espírito do parágrafo 1o. do art. 11 do texto da
Comissão VI. Porém, amplia a base de recursos para fins de
obtenção da compensação prevista.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Transformar o Parágrafo Único do art. 386 em
artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 49, XIX, a
Substitua-se a palavra "urbanístico" pelo
termo "urbano". | | | | Parecer: | O Dicionário Aurélio define:
Urbanístico - respeitante a urbanismo.
Urbanismo - ciência e técnica da construção, reforma, melho-
------------ramento e embelezamento das cidades.
Em vista do exposto, não podemos concordar com a proposta.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, b
Dê-se à alínea b do inciso XV, do art. 13 a
seguinte redação:
b) a lei não poderá excluir da apreciação do
Poder Judiciário nenhuma lesão a direito
individual ou interesse coletivo. | | | | Parecer: | O acréscimo redacional pretendido pela emenda é desneces-
sário. O dispositivo atacado (b, XV, Art. 13) ao dispor, que
"a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário
nenhuma lesão de direito" põe ao seu abrigo tanto os direitos
individuais quanto os coletivos.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispostivo Emendado: Art. 13, XIII, c
Dê-se à alínea "c" do inciso XIII do art. 13
a redação seguinte:
c) as desapropriações urbanas serão pagas em
dinheiro ou títulos da dívida pública, conforme a
lei determinar; | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00823 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se no artigo 133, as expressões
"Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Com as emendas de nos. 823-5; 824-3; 825-1; 826-0; 827-8;
828-6; 829-4; 830-8; 831-6; 832-4; 833-2; 834-1; 835-9;
837-5; 838-3; 839-1; 840-5; 841-3; 841-3; 842-1; 843-0 e
843-0, todas de autoria do nobre Deputado José Moura, preten-
deu seu autor suprimir do Anteprojeto qualquer referência à
figura do "Primeiro Ministro", uma vez que advoga a permanên-
cia do Sistema Presidencialista de governo. Tendo optado pelo
Sistema Parlamentarista regulado pelo Anteprojeto da Comissão
III, não podemos atender o pretendido pelas Emendas, sendo o
nosso parecer pela rejeição de todas elas. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se no artigo 146 às expressões
"Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". | | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme aduzido na emenda 823-5. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do § 1o. do artigo 123, as
expressões "e o Primeiro-Ministro"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a fundamentação aduzida na Emenda
no. 823-5. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00826 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 122, item 1o., as
expressões "ou do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00827 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 119, as expressões "ao
Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00828 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se do parágrafo único do artigo 119,
as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme o aduzido na emenda no. 823-5. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 111, as
expressões "Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00830 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do § 1o. do artigo 121, as
expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no inciso VI do artigo 107, as
expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. | |
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