| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00441 EM ANALISE  | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 105 - ...
II - ...
Proceda-se à fusão das alíneas "a" e "b",
substituindo-se "decidindo-se" por "denegados" e
suprimindo-se "quando denegatória a decisão",
resultando a seguinte redação:
a) "os habes-corpus" e os mandados de segurança
denegados em última ou única instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios;
b) identica à alínea c. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00444 EM ANALISE | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | As policias militares e corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do
Exercito, subordinam-se, juntamente com as
polícias civis, aos Governadores dos Estados. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00445 EM ANALISE | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | As patentes dos oficiais das forças Armadas são
conferidas pelo Presidente da República e as dos
oficiais das polícias militares e corpos de
bombeiros militares dos Estados pelos respctivos
Governadores | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00446 EM ANALISE | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Entrarão em vigor com a promulgação da
Constituição os artigos 148, 189, 150, 151, I e
159, I, "c", revogados as disposições em contrário
da Constituição de 1967 e das Emendas que a
modificaram, especialmente de seu artigo 25, III. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00447 EM ANALISE | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Até que sejam fixadas em lei complementar, as
alíquotas máximas do imposto municipal sobre
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos
não excederão a três por cento, observado o
disposto no "caput" deste artigo. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00448 EM ANALISE | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Incluir, na parte final, do inciso III, do art.
156, a seguinte expressão:
"... sem prejuízo do disposto no caput do art. 34,
das Disposições Transitórias." | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00449 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"A República Federativa do Brasil buscará a
integração..."
Leia-se:
"É dever da República Federativa do Brasil
buscar..." | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00450 EM ANALISE | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | é 3o. - Para efeito da proteção do Estado, é
reconhecida a união estável entre o homem e a
mulher como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversão em casamento. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00452 EM ANALISE | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Substitua-se as duas últimas palavras do Inciso I,
do artigo 192 do Projeto de Constituição (C)
Redação Final "neste inciso" pela expresão "na
autorização de que trate este inciso", ficando o
Dispositivo assim redigido:
"A autorização para o funcionamento das
Instituições Financeiras, asseguado às
instituições Bancárias Oficiais e Privadas acesso
a todos os instrumentos do mercado financeiro
Bancário, sendo vedade a essa instituições a
participação em atividade não previstas na
autorização de que trata este inciso." | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00453 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 159 do Projeto de
Constituição "C" a seguinte redação:
"Para efeito de cálculo do montante a ser entregue
de acordo com o disposto no inciso I, se excluirá,
do produto da arrecadação do imposto de renda e
proventos de qualquer natureza, a parcela
pertencente aos Estado, ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos termos dos artigos 157, I, e 158,
I." | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00454 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo
155 do Projeto de Constituição "C"":
"II - adicional ao imposto de que trata o art.
153, III, incidente sobre lucros, ganhos e
rendimentos de capital, até o limite de cinco por
cento do imposto par à União por pessoa física ou
jurídica domiciliadas nos respectivos
territórios". | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00455 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substituir o vocábulo "prestação" pelo vocábulo
"prestsções" no inciso I do artigo 155, bem como
no inciso IV do artigo 158. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00456 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 150 do Projeto de
Constituição "C" a seguinte redação:
"As vedações contidas nas alíneas "b" e "c" do
inciso VI compreendem somente o patrimônio, a
renda e os serviços, relacionados com as
finalidade essenciais das entidades nelas
mencionadas". | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00457 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20, inciso XII, alínea a esta
redação:
Art. 20 .
XII- %lst.
a) os serviços de rediodifusão sonora e demais
srviços de telecomunicações. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00458 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 4o. esta redação:
Art. 4o. .
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém enel podendo penetrar sem consentimento do
morator, salvo:
a) em caso de flagrante delito;
b) em caso de desastre, para prestar socorro;
c) durante o dia, por determinação judicial. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00460 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13, § 3o., inciso VI esta redação:
Art. 13 .
§ 3o. .
VI - trinta e cinco anos para Presidente, Vice-
Presidente e Senador. | |
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