| ANTE / PROJEMENTODOS | | 801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10739 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Texto
O caput do artigo 189 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, assim
redigido: "Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será
composto, alternadamente, dos membros do
Ministério Público e de advogados, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, com mais de
dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes",
passa a ter a seguinte redação:
"Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será
composto, alternadamente, de membros do Ministério
Público e de advogados militantes, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, com mais de
dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10740 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | TEXTO
O inciso VII do artigo 188 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, assim
redigido: "no caso de mudança do Juízo, ao
magistrado será facultado remover-se para a nova
sede, para outra Comarca de igual entrância, ou
obter disponibilidade com vencimentos integrais",
passa a ter a seguinte redação:
"no caso de mudança do Juízo, ao magistrado
será facultado remover-se para a nova sede ou para
outra Comarca de igual entrância". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10741 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA
O art. 190, inciso I, letra "c", que trata
das garantias da magistratura, deverá ter a
seguinte redação:
"A irredutibilidade real de vencimentos,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
extraordinários e o de renda sobre o vencimento
básico e adicionais". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10742 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | TEXTO
O "caput" do artigo 193 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, assim
redigido: "A Justiça dos Estados instalará
juizados especiais, providos por juízes togados a
leigos para o julgamento e a execução de causas
cíveis e criminais", passa a ter a seguinte
redação:
"A Justiça dos Estados instalará juizados
especiais, providos por juízes togados, para o
julgamento e a execução de causas cíveis e
criminais". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis-
são de Sistematização. | |
| 805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10854 APROVADA | | | | Autor: | LEITE CHAVES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 227, caput e seu
parágrafo primeiro.
Dê-se a seguinte redação ao Art. 227, caput,
e seu parágrafo 1o., referente à composição do
Superior Tribunal Militar, conservando-se o atual
§ 2o.
Art. 227 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-à de quinze Ministros vitalícios,
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três
entre oficiais-generais da ativa da Marinha,
quatro entre oficiais-generais da ativa do
Exército, três entre oficiais-generais da ativa
Aeronáutica e cinco entre civis.
§ 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos, de notável saber
jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um
dentre Juízes-Auditores, um dentre representantes
do Ministério Público Militar e um dentre
advogados com mais de 10 anos de exercício da
profissão.
§ 2o. . | | | | Parecer: | A proposta foi apresentada por ex-Procurador-Geral da Jus-
tiça Militar, conhecido pelo seu combate à intervenção dos
militares na política. Entende que a diminuição do número de
Ministros, no Superior Tribunal Militar, seria prejudicial a
seu funcionamento, sem acarretar, praticamente, economia ma-
terial, uma vez que os Oficiais Generais, que deixassem de
integrar o Tribunal, continuariam a perceber vencimentos do
mais alto posto de sua respectiva Força.
Pela aprovação. | |
| 806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10920 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como inciso IX do artigo 347
do projeto da Constituição o que se segue:
IX - Vedar a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem
conhecimento das pessoas, de seres humanos no
experimento de drogas e medicamentos novos. | | | | Parecer: | A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do
art. 347. | |
| 807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10921 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado:
Suprima-e a palavra "não" do texto do artigo
285 do projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, como se segue:
Art. 285 - A União se responsabilizará pelos
depósitos ou pelas aplicações nas instituições
financeiras. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos
ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela
maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa -
ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10922 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 397.
Inclua-se, como § 2o. do artigo 397 do
projeto da Constituição, como se segue, eo atual §
único passa a ser § 1o.
Art. 397 -
§ 1o. -
§ 2o. - Empresa estrangeira que ceda ao
Brasil a sua tecnologia de ponta, sem combrança de
"royalties", ou qualquer outro direito autoral,
terá tratamento favorecido previsto em lei
complementar, sobre as demais que não o tenham
feito. | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria de lei infra-constitucional.
Pela rejeição. | |
| 809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10923 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12.
A letra f do inciso I do art. 12 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 12 -
I -
f - É assegurado o regime de merenda
escolar adequada, esportes e lazer às crianças
pobres no ensino de primeiro grau, da rede
oficial, na proporção dos recursos havidos pelo
município. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10924 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 426 e seus §§
Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10925 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: artigo 90.
Substitua-se a atual redação do artigo 90 do
projeto de Constituição pela que se segue:
Art. 90 - A revisão de proventos de
inatividade se impõe desde antes desta
Constituição, será efetuada com base na totalidade
da remuneração, gratificações e vantagens
permanentes, percebidas pelo servidor na ativa, de
igual categoria funcional e posicionamento, bem
como sempre que for transformado ou reclassificado
o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
reforma. | | | | Parecer: | A Emenda padece de duas impropriedades que desaconselham o
seu acolhimento. Primeira, porque trata de situações "ante-
riores à vigência da Constituição", o que tipifica uma dispo-
sição transitória; segundo, porque a caracteriza como matéria
de legislação ordinária, o que, com grande esforço, estamos
tentando exaimar do texto do projeto. | |
| 812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10935 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 248
Inclua-se, como § 3o. do art. 248 do Projeto
de Constituição, o que se segue:
Art. 248 -
§ 1o.-
§ 2o.-
§ 3o.- Salvo em caso de guerra externa em que
o Brasil esteja apenas a serviço da ONU e da OEA
depois de autorização do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda busca incluir parágrafo no artigo 248, estabe-
lecendo que as Forças Armadas, salvo em caso de guerra em que
o Brasil esteja envolvido diretamente, só cumprirão missão no
exterior à serviço da O.N.U. e da O.E.A.
Reputamos oportuna a emenda, convicente as suas razões.
Pela aprovação. | |
| 813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10944 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 310.
Inclua-se, como incisos V e VI do artigo 310
do Projeto de Constituição, o que se segue:
a) É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço postal-telegráfico;
b) É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço da radiocomunicação. | | | | Parecer: | A emenda fica pejudicada por se inserir em contexto
muito diverso, ratione materia, do conteúdo, do artigo 310 qu
e trata especificamente do monopólio do petróleo e de mate-
riais nucleares e as atividades afins.
Pela prejudicialidade | |
| 814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10945 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 62.
Inclua-se, na parte final do inciso I, do
artigo 62, do Projeto de Constituição, o que se
segue:
Art. 62 -
I - eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Vereadores, mediante pleito direto e
simultâneo realizado em todo o País, facultada a
reeleição só por mais um mandato consecutivo; | | | | Parecer: | A formula proposta para redação do art. 62, foi objeto de
consenso na Comissão. Por ela optamos ao apreciar a presente
Emenda. Pelo não acolhimento. | |
| 815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10946 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se, no inciso II, do artigo 280, do
Projeto de Constituição, a expressão
"especialmente, sobre os critérios de rateio dos
fundos previstos no seu item I, que serão
distribuídos..., para a seguinte:
Art. 280 -
II - ...especialmente, de manutenção dos
mesmos critérios de rateio dos fundos previstos no
seu item I. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10947 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 414.
Inclua-se, como parágrafo único, do artigo
414 do Projeto de Constituição, o que se segue:
Parágrafo único - O Instituto Brasileiro de
Defesa Florestal, IBDF, estimulará com incentivos
fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com
essências nativas. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto de lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10948 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 386.
Inclua-se com § 3o. e alíneas do artigo 386
do Projeto de Constituição, o que se segue:
§ 3o. - Gozará de isenção de impostos e taxas
o imóvel tombado pelo Serviço do Patrimônio
Histórico, ou similar;
a) - As despesas de conservação do imóvel
tombado, certificadas, em processo sumário, por
autoridade competente, poderão ser descontadas no
imposto de renda;
b) - As despesas serão da responsabilidade do
proprietário do imóvel tombado, ou de pessoa
física e jurídica, isolada ou conjuntamente,
certificadas, em processo sumário, por autoridade
competente, descontáveis do imposto de renda;
c) - Nenhum tributo federal, estadual e
municipal incidirá sobre a alienação, em qualquer
modalidade, de imóvel tombado, como incentivo à
preservação da memória histórica;
d) - Doação de bens móveis, imóveis e
semoventes a fundações ou entidades culturais e
tecno-científicas, sem fins lucrativos, e
legalmente constituídas, está isenta de impostos e
taxas. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla-
ção ordinária.
pela rejeição. | |
| 818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10949 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 372.
Substitua-se, no inciso V do artigo 372 do
Projeto de Constituição, a expressão "estruturação
de carreira nacional", como se segue:
Art. 372 -
I -
II
III -
IV -
V - ...garantindo-lhes: estruturação de
carreira única para o magistério público. | | | | Parecer: | Sendo procedente a justificação o dispositivo em tela so-
fre modificações para torná-lo mais adequado. | |
| 819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10950 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositvo Emendado: artigo 333.
Inclua-se, como incisos I e II do artigo 333
do Projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 333 -
I - estendem-se à dona de casa,
independentente do seu estado civil, os benefícios
da Previdência Social, incluindo aposentadoria, na
forma da lei ordinária que regular a matéria.
II - a pensão da viúva e filhos menores é de
valor igual ao da aposentadoria do segurado, nunca
inferior ao salário mínimo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10951 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
Dispositivo Emendado: artigo 347.
Incluam-se, como incisos IX, X e XI do artigo
347 do projeto de Constituição, as matérias
seguintes:
Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o
Sistema Único de Saúde.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX - incentivar a produção, pública e
privada, de soro anti-ofídico, anti-aracnídeo e
anti-ecorpionídeo.
X - vedar a propaganda comercial de
medicamentos, fumo e bebidas alcoólicas.
XI - proibir a utilização inconsciente de
seres humanos na experimentação de drogas e
medicamentos novos.
§ Único - Informados dos riscos,
poderão apresentar-se voluntáros para os
experimentos de drogas e remédios novos. | | | | Parecer: | A sugestão está prejudicada pela supressão integral do
art. 347. | |
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