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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (102)
Banco
expandEMEN (102)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (94)
PFL (8)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (97)
06 (4)
04 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28491 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: arts. 103 e 104 do projeto de constituição. Dê-se ao caput dos arts. 103 e 104, este em decorrencia, a seguinte redação: Art. 103. a fiscalização financeira, orçamentária , operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, do Executivo do Judiciário, na forma da lei." Art. 104. compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, em apoio ao Congresso Nacional:" 
 Parecer:  Data máxima vênia do eminente autor, o Tribunal de Contas sempre foi considerado como a longa manus do Congresso Nacio- nal no exercício do controle externo das finanças públicas. Este entendimento nenhum demérito traz para a Institui- ção, porquanto é um órgão de origem constitucional, cuja au- tonomia nos depende do Legislativo. Só o Poder Constituinte, originário ou derivado, é que pode interferir na sua compe- tência e autonomia, como, aliás, deve ser, até para garantia de suas decisões. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28492 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 137, § 1o., item III. Ao item III, dê-se a seguinte redação: III - dedica-se à atividade político-partidária, salvo se afatar-se para disputar cargo eletivo, federal, estadual ou municipal, devendo ser transferido para a inatividade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando diplomado. 
 Parecer:  A proibição que, no particular, se pretende estabelecer, é absoluta, insuscetível de admitir, portanto, as exceções objetivadas pela Emenda. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28493 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulos III e IV do Título v do projeto de constituição. Transforme-se em Seção V do Capítulo II o Capítulo III do Título v do Projeto de Constituição e, em decorrência, em Subseções as suas Seções I e III, e ainda em capítilo III o Capítulo IV. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28494 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VI do art. 104 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso VI do art. 104 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 104... VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos transferidos pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, salvo os provenientes da repartição de receitas tributárias." 
 Parecer:  A cláusula restritiva constante da presente Emenda não tem a aceitação, até agora, da maioria dos membros da Comis- são, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Proposi- ção. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28495 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do art. 135 do do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso IV do art. 135 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 135 IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos de noventa por cento nem mais de cem por cento do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A emenda quer nova redação ao inciso IV do art. 135, que estabelece critério para a fixação dos vencimentos da magis- tratura. A solução indicada não nos parece a melhor. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28496 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO Título X transitórias, onde couber. inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias: - As Vedações do art. 179, § 4o. , item II, não se aplicam de nenhum modo aos que, na data da promulgação desta Constituição, estiveram regularmente habilitados para o exercício da profissão ou já exercendo mandatro executivo ou legislativo federal, ou estadual ou municipal. 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28497 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 135 , inciso I. Acresente-se ao inciso I, do art. 135 do Projeto de Constituição, o período seguinte: "I - ..., podendo a lei exigir dos candidatos prova de habilitação em curso de Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28498 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 182, seus §§, e 31, v. Suprima-se o art. 182 e seus §§, totalmente, e a expressão "o estado de defesa", no art. 31, V, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir o art. 182 e parágrafos, que dispõem sobre o Estado de Defesa. O texto do Substitutivo se fundamenta na existência de dois mecanismos ou salvaguardas do Estado. O Estado de Defesa é medida preliminar que evita a decretação do Estado de Sí- tio, medida mais radical. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28499 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 104 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 104 do Projeto de Constituição o seguinte § 5o. "Art. 104. § 5o. - Para apuração da regularidade de receitas ou despesas públicas, poderá o Tribunal de Contas convocar testemunhas, requisitar documentos e informações e realizar ou determinar diligências, inclusive em entidades privadas." 
 Parecer:  A idéia preconizada pelo ilustre Autor não logrou o bene- plácito da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28500 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do art.1o do Projeto de Constituição. Dê-se ao parágrafo único do art. 1o do projeto de Constituição a seguinte redação, remunerando-se para art. 2o. e este para art. 3o: "Art. 2o. - Todo o poder pertence ao povo e por ele é exercico através de representantes eleitos por voto direto e secreto, ou diretamente, nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28501 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III do art. 104 do Projeto de constituição. Dê.-se ao inciso III do art. 104 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 104 III- julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamemto legal do ato concessório." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Sustitutivo, no particular, está mais adequadamente redigido, não abarcando os Estados e Municípios, como deu a entender o ilustre cons- tituinte na justficação da Proposição. Pela rejeição da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28502 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106 do Projeto- de Constituição. Acrescente-se ao art. 106 do Projeto de Constituição o seguinte § 4o.: "Art. 106 § 4o. - Aplica-se ao Tribunal de Contas, no que couber, o disposto no art. 144 e seus §§ 1o. e 2o." 
 Parecer:  A matéria já está atendida em outras disposições do Subs- titutivo. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28503 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADOS:Título VII e VIII Dê-se a seguinte estruturação e denominação aos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição: título VII Das Finanças Públicas Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Normas Gerais Seção II Dos Orçamentos Seção III Da Fiscalização Financeira Título VIII Da Ordem Econômica Capítulo III Da Poliítica de Crédito Em consequencia, transfira-se para o Capítulo II do Título VII como Seção III toda a matéria V (arts. 103 a 108), fazendo-se as necessárias renumerações, e proceda-se às seguintes modificações decorrentes; a) no art. 217 e seu inciso I, nova redação e deslocamento do inciso VII para constituir inciso VII do art. 255. "Art. 282 - Lei Complementar disporá sobre: I - Normas Gerais de Direito Financeiro e de Contabilidade Pública;" b) nos arts. 255 e se § 1o. e 256 substituir a denominação "Sistema Financeiro Nacional" por "Sistema Creditício nacional"; c) em todos os artigos da Seção I do Capítulo II do Título VII e do Capútulo III do Título VIII em que conste a denominação "instituições de Crédito". 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a estrutura e a denominação dos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta contraria a titulação aprovada pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria em fases ante- riores. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28536 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 06 - .................................. PARÁGRAFO 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28549 REJEITADA  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dispõe sobre o valor da aposentadoria do trabalhador rural. Acrescente-se ao art. 265 o seguinte parágrafo: Art. 265. ................................... § 3o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural terá valor correspondente ao do salário mínimo e será devida ao homem e à mulher, respectivamente, aos 55 e aos 50 anos de idade." 
 Parecer:  O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para o trabalhador rural. Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam- po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título X- Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, artigo com a seguinte redação: "Art. São estáveis os atuais servidores da União, Estados e Municípios, da administração direta e indireta, ocupantes de qualquer cargo ou função, que, à data da promulgação desta Constituição, contem com, pelo menos, 5 (cinco) anos de serviço público, assegurado-lhes os mesmos direitos e vantagens dos funcionários efetivos." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28879 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título V, Capítulo III, Seção II, dê-se a seguinte redação ao Artigo 129 e seu parágrafo primeiro: "Art. 129 O primeiro-Ministro será de livre escolha e nomeação do Presidente da República. § 1o. São requisitos para ser nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro nato, idade superior a trinta e cinco anos e estar no exercício dos seus direitos políticos." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a suprimir expressões que de- terminam seja o Primeiro-Ministro escolhido dentre membros do Congresso Nacional. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28880 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo IV, do Título II, o seguinte: "Desde o momento da proclamação dos resultados das eleições majoritárias, os eleitos para cargos do Poder Executivo não poderão ser nomeados para cargos e funções de que possam ser demitidos ad nutum, salvo por renúncia do mandato executivo." 
 Parecer:  O eminente constituinte propõe a inclusão de uma norma vedando a nomeação para cargos demissíveis "ad nutum" dos eleitos para o Poder Executivo, salvo se renunciarem. A pro- positura tem toda a procedência, como todavia, envolve maté- ria polêmica e ainda pendente de discussões ulteriores, pre- ferimos deixá-la para a legislação complementar. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28881 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No título V, Capítulo I, Seção I, em seu Artigo 74, § 2o., substitua-se a expressão: "... tenha menos de oito e mais de oitenta Deputados..." por: "... tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados..." 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título II, Capítulo II, acrescente-se ao Art. 7, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo 2o., renumerando-se o atual e os demais: "Art. 7 .................................... ............................................. § 2o. Fica vedada a vinculação do salário- mímimo a qualquer base de cálculo para correção ou atualização do valor da moeda, exceto para a fixação máxima dos servidores da administração pública direta e indireta." 
 Parecer:  Acatamos o objetivo da Emenda com a vedação, no inciso IV, que trata do salário-mínimo, da sua utilização como fator de indexação da economia ou para qualquer outro fim. Pela aprovação parcial. 
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