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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2641	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09139 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O VALOR INTEGRAL DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA DEVIDO AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	IMPOSTO TERRITORIAL RURAL MUNICIPIOS

2642	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09140 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE

2643	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09141 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA SOBRE AS ÁREAS ONDE A LEGISLAÇÃO VEDAR A MODIFICAÇÃO DO ECOSSISTEMA NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ECOSSISTEMA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

2644	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09142 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJAM TRIBUTADOS O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS INSTITUIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA PARTIDOS POLITICOS

2645	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09143 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROTEJA O MEIO AMBIENTE E CONSERVE OS RECURSOS NATURAIS ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE

2646	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09144 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONSAGRE O INSTITUTO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
	Indexação:	DIREITO CONSTITUCIONAL

2647	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09145 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	SISTEMA FEDERATIVO

2648	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09146 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

2649	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09147 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O PAGAMENTO DE 'ROYALTIES' AOS MUNICÍPIOS ONDE OCORRA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL.
	Indexação:	RECURSOS ENERGETICOS RECURSOS PETROLIFEROS EXPLORAÇÃO MINERAL

2650	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00917 DT REC:14/04/87
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM QUE NENHUM ATO JURÍDICO PRATICADO PELA MULHER SEJA CAUSA DA DIMINUIÇÃO DO SEUS DIREITOS DE IMPEDIMENTO DE SEU EXERCÍCIO E QUE O CASAMENTO NÃO REDUZA AS APTIDÕES DO HOMEM E DA MULHER, NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES DEFINIDOS EM LEI.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER CASAMENTO

2651	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09148 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

2652	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09149 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES A FUNÇÕES, PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA

2653	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09150 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA PARTE LEGÍTIMA O CIDADÃO OU PESSOA JURÍDICA NACIONAL DE FINS NÃO LUCRATIVOS PARA MOVER AÇÃO QUE VISE ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DAS UNIDADES FEDERADAS, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	CAPACIDADE JURIDICA FISCALIZAÇÃO PUBLICA PATRIMONIO PUBLICO

2654	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09151 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NÃO SEJA VEDADO AOS PARLAMENTARES O DIREITO DE INICIATIVA DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA.
	Indexação:	PARLAMENTAR

2655	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09152 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E DE ATOS NORMATIVOS FEDERAIS O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OS CONSELHOS FEDERAIS DISCIPLINADORES DAS VÁRIAS PROFISSÕES E AS CONFEDERAÇÕES NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO CONSTITUCIONAL

2656	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09153 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE CADA ESTADO ESTABELEÇA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE SEUS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	MUNICIPIOS

2657	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09154 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTENDENDO O DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA FEDERAL AOS PARTIDOS POLÍTICOS E AOS ELEITORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	INICIATIVA DA LEI PARTIDOS POLITICOS

2658	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09155 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO AGRÍCOLA HAJA UMA PROGRAMAÇÃO QUE LEVE EM CONTA OS DIFERENTES CALENDÁRIOS AGRÍCOLAS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL

2659	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09156 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS NEGOCIADAS NOS ORÇAMENTOS FEDERAL E ESTADUAL, RELATIVAMENTE AOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL MUNICIPIOS

2660	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09157 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESENVOLVIDAS PELO GOVERNO SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, DELIBERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

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