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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
collapseEMEN
E (1)
M (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PCB (1)
PDT (1)
Uf
MG (1)
PE (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00471 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar, no anteprojeto da subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte letra s (esse), no ítem XV (quinze) do artigo oitavo: Art. 8o. - XV - s - Desapropriação de imóveis urbanos. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10293 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir do ítem II do Art. 373 o termo "progressivamente". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.