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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (17)
PT (5)
PFL (3)
PDS (1)
Uf
CE (3)
MA (1)
PI (2)
RN (9)
SE (3)
SP (8)
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
07 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização O art. 418 passa a ter a seguinte redação: "Art. 418. O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vida é decisão do casal, competindo ao Estado, com a colaboração da iniciativa privada, colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. § Único - As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitindo inseminação "post mortem", a maternidade substitutiva, os bancos de embriões humanos, a fecundação "in vitro", a conservação de embriões e a procriação artificial com fins comerciais ou experimentais." 
 Parecer:  O texto proposto visa estabelecer principios do planeja mento familiar, melhorando o projeto. O disposto quanto às pesquisas ou experiências genéticas deverá ser objeto de legislação ordinária. Por isso somos pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c", do item VII, do artigo 12 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a redação que se segue: "Art. 12 .................................... VII - ...................................... c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral." 
 Parecer:  Entendemos que a redação da alínea, no Substitutivo, é mais equilibrada e mais aconselhável, pelas mesmas razões expostas na justificação da emenda. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XIII do art. 12 do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação: "XIII - A propriedade, assegurada e protegida pelo Estado. a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. b) Não haverá desapropriação sem o prévio pagamento do justo preço em dinheiro." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 359 e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação: "Art. 359. - O sistema de seguridade social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - Fundos fechados, administrados sem fins lucrativos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores. II - Fundo aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único. - Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de garantia da previdência complementar, integrante do fundo nacional de seguridade social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à previdência social." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O art. 336 passa a ter a seguinte redação: "Art. 336 - Sobre a folha de salários não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição que os destinados à seguridade social e às entidades fechadas de previdência e assistência médica complementar, instituídas na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: caput do Art. 301. O Art. 301, em seu Caput, passa a ter a seguinte redação. "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja em caráter permanente, exclusivo incondicional sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  A modificação proposta atende, em sua essência, os obje- tivos propostos pelo legislador na definição de empenho naci- onal, resguardando-a de quaisquer distorções prejudiciais ao seu controle por agentes econômicos não brasileiros. Pelas razões expostas, justifica-se a inclusão do termo "brasileiros", no texto. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - - Dá nova redação ao caput do art. 334, com a inclusão da expressão: "sob regime de monopólio", que passará a ter seguinte redação final: "Art. 334 - Incumbe à União organizar o Sistema de Seguridade Social, sob regime de monopólio do poder público, com base nas seguintes diretrizes: 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06084 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA * - Dá nova redação ao art. 336 do Projeto de Constituição - "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvado o salário educação." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - * - Dá nova redação ao art. 337, e acresce dois parágrafos com as redações abaixo, transformando o parágrafo único em § 1o.: "Art. 337 - As contribuições sociais a que se refere o art. 335 e os recursos provinientes do orçamento da União, Estados e Municípios comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - .................................... ............................................ § 2o. - Serão constituídos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Seguro Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 3o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no Orçamento Nacional de Seguridade Social." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA - * - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 337 - "Art. 337 - ................................ ............................................ Parágrafo único - Toda contribuição social instituída pela União destina-se, exclusiva e obrigatoriamente, ao Fundo a que se refere este artigo, ressalvado o salário educação." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - * - Acrescentar ao caput do art. 335, após União: "Estados e Municípios" ..., que passará a ter a seguinte redação final: "Art. 335 - A Seguridade Social será financiado compulsoriamente por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante as contribuições sociais bem como recursos provenientes das receitas tributárias da União, Estados e Municípios, na forma da lei." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo IV - Do Judiciário No art. 188, II, c - suprimir No art. 188, II, d - suprimir No art. 188, IV - "Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 100% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas vantagens pessoais". No art. 188, VI - suprimir No art. 188, VII - suprimir No art. 188, VIII - suprimir No art. 188, IX - suprimir No art. 192 - suprimir o caput, renumerando os incisos I, II e III para V, VI e VII. No art. 191 que resulta acrescido dos incisos anteriores fundir as alíneas a e b inciso III, que será o VII, dando-lhes a seguinte redação: a) a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. No art. 193 suprimir o parágrafo 2o. No art. 194 - deslocar para a seção VI dos Tribunais e Juízes do Trabalho. No art. 195 - suprimir No art. 196, parágrafo 1o. "cada Tribunal elaborará orçamento próprio, sendo-lhe repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade." No art. 212, parágrafo 1o. "O Tribunal Superior do Trabalho comporse-á de trinta e três ministros, sendo: a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os Juízes de carreira da Magistratura do trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público. b) doze classistas e temporários em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias." No art. 213 - Poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do Trabalho". No art. 216 - suprimir "... e aposentadoria regulada em lei". No art. 218 § 1o. - suprimir No art. 218 § 2o. que passará a ser o § 1o. - "recusando se o empregador à negociação ou à arbitragem é facultado a qualquer das partes ajuizar o precesso de dissídio coletivo, podendo, a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento dominante na Comis- são de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Do Título IV - Da Organização do Estado Capítulo VIII - Da Administração Pública Suprima-se os arts. 77 (seus incisos e parág. único), 78, 79 e 80. 
 Parecer:  Os princípios explicitados nos arts. 77, 79 e são ób- vios e reconhecidos por todos. Contudo, assim como em outros casos, o fato de serem óbvios nem sempre eximem o legislador de inscrevê-los na lei máxima. Na realidade temos necessidade de uma codificação de números ainda que estas façam parte do conhecimento do homem. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda No. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao artigo 12, inciso XV - a Segurança Jurídica, - (Capítulo I, do Direitos Individuais), a alínea y: Art. 12...................................... XV .......................................... Y - o direito de petição e representação aos poderes públicos contra abusos da autoridade ou para sugerir medidas reguladoras das limites da ação do Estado. Essas sugestões quando enviadas ao Legislativo, poderão transformar-se em projetos de lei, segundo os critérios a serem definidos pela legislação. 
 Parecer:  A Emenda estende-se demasiado na sua forma. Sua segunda parte é perfeitamente dispensável, parece-nos. Pode ser aproveitada em sua primeira parte, até..."ação do Estado", no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: XXIII, do art. 13. "XXIII - proibição de trabalho noturno, periculoso e insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, a apartir dos dez anos, por período nunca superior a três horas diárias. 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: item II, do art. 310, do Projeto de Constituição. O item II, do art. 310, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 310 -.................................. I - ........................................ II - o refino, a comercialização, a importação e exportação de petróleo e de gazes naturais;" 
 Parecer:  Excluíndo a comercialização,a monopolização da impor- tação e exportação de petróleo é conveniente e necessário ao País. Pela Aprovação Parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Caput do art. 318 do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: "Art. 318 - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será passível de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização em títulos da dívida agrária calculando de acordo com o valor tributário declarado, na forma da Lei." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: alínea b, do inciso XIII, do art. 12. "b) o exercício do direito de propriedade subordina-se à obrigação social." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea b, inciso XV, do art. 12. "b) a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito individual ou coletivo. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda representa um aperfeiçoamento ao texto, tendo sido aproveitada no Substitutivo. Pela aprovação parcial, portanto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea C, inciso XIII, art. 12. "c) as desapropriações urbanas serão pagas na forma que dispuser a Lei local. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
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